lei 11382 2008
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Acórdão nº REsp 1337790 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005132-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15-04-2016
- Acórdão nº 2008/0180241-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... “Execução movida ...
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Acórdão nº 2010/0190283-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0030561-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... apreço, o deferimento da medida constritiva deu-se em 23 de julho de 2008, após o advento da Lei nº 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006 (e-STJ ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1242491 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N.º 08⁄2008. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO POR PRECATÓRIO ...
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Acórdão nº 2010/0059508-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No caso, o despacho que deferiu a penhora online ocorreu em 2008, ou seja, após a vigência da Lei n. 11.382⁄2006 ... 3. Acaso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042217920214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0804221-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CANDIDO DA SILVEIRA QUINDERE ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MINAS DE CALCÁRIO. PENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por...
... 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA ... -
Acórdão nº 2009/0178079-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. No caso, o despacho que deferiu a penhora online ocorreu em 2008, ou seja, após a vigência da Lei n. 11.382⁄2006 ... 3. Acaso não ...
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Acórdão nº REsp 1148365 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Da Penhora
... HC 92566/SP, rei. Ministro Marco Aurélio, 3.12.2008. (HC-92566) ... Não há mais a possibilidade da prisão do ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0063586-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , tem merecido a chancela da jurisprudência: TRF da 1ª Região: AI 2008.01.00.030485-1/MG, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida. 01.07.2008; ...
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Acórdão nº 1.0377.18.002562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA ONLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu os depósitos ou aplicações financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835, I do CPC/15), consignando sua realização através de meio eletrônico (art. 854 do CPC/15). 2. É possível a penhora via BACENJUD para tentativa de bloqueio...
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Acórdão nº 1.0377.18.002562-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA ONLINE. BACENJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu os depósitos ou aplicações financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835, I do CPC/15), consignando sua realização através de meio eletrônico (art. 854 do CPC/15). 2. É possível a penhora via BACENJUD para tentativa de bloqueio...
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Acórdão nº 1.0000.19.092070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA - DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO DOS BENS MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ELENCADA NO ART. 835 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 797 do CPC/15 a execução realiza-se no interesse do exequente. 2. O Código de Processo Civil de 2015...
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Acórdão nº 1.0000.21.270809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu os depósitos ou aplicações financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835, I do CPC), consignando sua realização através de meio eletrônico (art. 854 do CPC). 2. Inexiste óbice à utilização da...
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Acórdão nº 1.0000.22.189499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu os depósitos ou aplicações financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835, I do CPC), consignando sua realização através de meio eletrônico (art. 854 do CPC). 2. Inexiste óbice à
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Acórdão nº 1.0000.22.189499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. FERRAMENTA "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu os depósitos ou aplicações financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora (art. 835, I do CPC), consignando sua realização através de meio eletrônico (art. 854 do CPC). 2. Inexiste óbice à
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Decisão Monocrática nº 2011/0212531-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0170730-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Processo nº 0028664-80.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... 2008 a 15/07/2009 restou ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001234-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
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Decisão Monocrática nº 2011/0191494-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0033655-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10.6.2008, DJe 23.6.2008.) ... "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DEPÓSITOS ...