lei 11382 2008
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Decisão Monocrática nº 50663203420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RENAJUD. VEÍCULO E CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 6º, § 1º, REGULAMENTO DO RENAJUD. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial quanto à necessidade de exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema RenaJud e, restando elas positivas, proceder-se à constrição por meio do referido sistema,...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50753855320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RENAJUD. VEÍCULO E CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 6º, § 1º, REGULAMENTO DO RENAJUD. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial quanto à necessidade de exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema RenaJud e, restando ela positiva, proceder-se à constrição por meio do referido sistema,...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50562401120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50164242220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50173552520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 51046405620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E RESTRIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50517394820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 51736060820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para identificação de veículos em...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50619163720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 51065237220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor para identificação de veículos em nome da parte...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 70084889682 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-01-2021
PROCESSUAL CIVIL. RENAJUD. VEÍCULO E CONSTRIÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 6º, § 1º, REGULAMENTO DO RENAJUD. PRECEDENTES. Superada a conceituação inicial quanto a necessidade de exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao sistema Renajud e, restando elas positivas, proceder-se a constrição por meio do referido sistema,...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 52495735920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 51726880420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para identificação de veículos em...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50461074120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 51309656820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E RESTRIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50549263020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50629759420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 51812881420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGÊNCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 50276193820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para...
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 70085562353 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA E PENHORA POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE DILIGENCIAS OU CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN PROCEDIDAS DIRETAMENTE PELO CREDOR. Cabível intervenção judicial, mediante consulta ao sistema RENAJUD, independentemente de diligências levadas a efeito diretamente pelo credor junto ao DETRAN, para identificaçã
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0028761-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0091516-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0084992-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Precedentes: AgRg no REsp ... 1012401/MG, DJ. 27.08.2008; AgRg no Ag 1041585/BA, DJ. 18.08.2008; REsp 1056246/RS, DJ. 23.06.2008) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0147294-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... , tem merecido a chancela da jurisprudência: TRF da 1ª Região: AI 2008.01.00.030485-1/MG, Rel ... Des. Federal Selene Maria de Almeida ...