lei 11408
- Lei nº 11.408 de 15/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.478.656,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão nº 2009/0182200-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO. NÃO ADESÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AO CONVÊNIO 13/97, OBJETO DA ADIN 1.851-4/AL. COMPENSAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA PELA...
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Questoes de Ordem nº 2675 de Tribunal Pleno, 19 de Octubre de 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INC. II DO ART. 19 DA LEI 11.408/1996 DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADI...
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Acórdão Nº 0006318-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ART. 6º DA LEI Nº 11.408/08. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA TAMBÉM DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 -
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Acórdão Nº 0011668-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ART. 6º DA LEI Nº 11.408/08. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PATERNIDADE. NASCIMENTO DA CRIANÇA. AUSENTES PROVAS DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. PERCENTUAL ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 6º da...
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Acórdão nº 772265 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO. CRÉDITOS NÃO-ESCRITURADOS. LC Nº. 87/96 E LEI ESTADUAL Nº. 11.408/ AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O requisito do...
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Acórdão nº0028323-33.2001.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 23-05-2023
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COMPATIBILIDADE DO INC. II DO ART. 19 DA LEI 11.408/1996 DO ESTADO DE PERNAMBUCO COM O § 7° DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE QUANTIA COBRADA A MAIOR NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE EM QUE A OPERAÇÃO FINAL RESULTOU EM VALORES INFERIORES ÀQUELES UTILIZADOS PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO ICMS. ADIN 2675/PE....
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Acórdão nº0003587-04.2015.8.17.0730 de 4ª Câmara de Direito Público, 05-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO (QUEROSENE/GASOLINA DE AVIAÇÃO). OPERAÇÃO INTERESTADUAL. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO. ARTIGO 155, § 2º, II, "B" DA CARTA MAGNA.LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/96 E LEI ESTADUAL Nº 11.408/96. REVOGAÇÃO DAS ANTIGAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 1
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Acórdão nº0003640-38.2015.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. LEI ADEQUADA AO CASO CONCRETO. REGIME DE COMODATO NO REPASSE DE BENS. NÃO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. OMISSÕES SANANDAS. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA ACOLHIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e pela...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083431-92.2021.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. REFORMA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de decisão do Juízo da Vara de Família da Comarca de Mesquita, que, nos autos da ação de alimentos gravídicos, indeferiu a tutela provisória de urgência, ao fundamento de restarem ausentes os...
...11408/2008 disciplinou. o direito da mulher gestante receber. alimentos gravídicos do genitor, que. constituem os valores suficientes para cobrir. as ... - A proibição de bis in idem e a tributação
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Acórdão nº0051383-20.2010.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 27-10-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APREENSÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. BUSCA DE REVISÃO DE MÉRITO EM SEDE RESTRITA DE ACLARAMENTO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1. A decisão embargada é bastante clara no sentido de que a apreensão da mercadoria constitui ato ilegal de cerceamento da atividade comercial e meio coercitivo para pagamento de tributo, em afronta às disposições
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A MAIOR. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DO STF.1. Hipótese em que o recorrente, sob o argumento de ofensa ao art. 1.039 do CPC, pretende rediscutir o alcance do entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, medida incabível na via especial.2. Agravo interno a...
- Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
- Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11408/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. 1. Sobre os débitos trabalhistas da Massa Falida recaem juros moratórios, por força do que estatuem indistintamente para qualquer devedor o artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT. A norma do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) concerne às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos
- Decisão da Presidência nº 2675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
- O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
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Acórdão Nº 1301583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O
- Decisões Monocráticas nº 1183753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1183753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
- Decisões Monocráticas nº 1164096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
- Decisão monocrática Nº 1304132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
- Não-cumulatividade do ICMS e do IPI