lei 1141 2007
13544 resultados para lei 1141 2007
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ...
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Acórdão nº 2013/0026070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a Resolução nº 20/2007 ...
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2007, não viola o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-45.2010.5.05.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... SÚMULA N.º 353 DO TST. A alteração introduzida na sistemática de admissibilidade do recurso de embargos, por meio da Lei n.º 11.496/2007, não revogou o disposto no artigo 5º, alínea b, da Lei n.º 7.701/1998, de que resulta a irrecorribilidade, em regra, das decisões proferidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1141/2004-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... A C Ó R D Ã O ... GMMAC/r2/msr/eri ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... , criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental da Região Serrana de Petrópolis, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000766-40.2018.8.19.0027 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000766-40.2018.8.19.0027 Apelante: CRISTIANO ALVES DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000597-94.2021.8.19.0044 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000597-94.2021.8.19.0044 Apelante: MIGUEL ANGELO FRANÇA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-03.2018.8.19.0010 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000261-03.2018.8.19.0010 Apelante: JOCIMAR ARAUJO ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ... A Portaria MTE n. 3.296/86 (LTr. 50/1141) procura resolver o problema trazendo mais uma opção ao empregador, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025192-73.2018.8.19.0203 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025192-73.2018.8.19.0203 Apelante: RODINEY EDSON BELTRAMO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000892-70.2021.8.19.0032 (Criminal), 01-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000892-70.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Artigo 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade (PSC) de 2 meses....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000044-35.2020.8.19.0027 (Criminal), 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000044-35.2020.8.19.0027 Apelante: WALLACE ANTONIO DANTAS DO COUTO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000376-50.2021.8.19.0032 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000376-50.2021.8.19.0032. Apelante: RODRIGO LOPES SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (LD). Sentença condenatória à pena de advertência. Recurso defensivo aduzindo a inconstitucionalidade da norma,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001437-41.2020.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000143741.2020.8.19.0044 Apelante: ADÃO FRANCIS LIMA DE OLIVEIRA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000959-69.2020.8.19.0032 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-69.2020.8.19.0032 Apelantes: 1. MARCELO CUNHA CARVALHO. 2. JEFERSON ALMEIDA LOPES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001494-59.2020.8.19.0044 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001494-59.2020.8.19.0044 Apelante: VALMIR VIRGINIO GOMES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000639-13.2019.8.19.0013 (Criminal), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000639-13.2019.8.19.0013 Apelante: ALEX SANDER INACIO OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas e uso compartilhado. Artigos 28 e 33, §3º, da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004287-69.2018.8.19.0034 (Criminal), 15-12-2021
Processo nº 0004287-69.2018.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: THACIANNE NALIM PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 00042
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052238-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 30-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0052238-24.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITEROI Recorrido: MARCOS RAPOSO DE MEDEIROS E OUTRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. IPTU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Sentença de procedência parcial. Recurso do Município. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício....