lei 11413 2006
- Lei nº 11.413 de 15/12/2006. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIARIO, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 97.472.929,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
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Acórdão nº 0007384-10.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... prática do delito contido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ... De acordo com a peça acusatória, o acusado introduziu no Brasil ...
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Acórdão nº 0007384-10.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... prática do delito contido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ... De acordo com a peça acusatória, o acusado introduziu no Brasil ...
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Acórdão nº 0007384-10.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... prática do delito contido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ... De acordo com a peça acusatória, o acusado introduziu no Brasil ...
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Acórdão nº 0007384-10.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Julio de 2013
... prática do delito contido no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 ... De acordo com a peça acusatória, o acusado introduziu no Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 166000-33.2012.5.21.0010) 21-11-2018
... da CLT, 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e 20 e 21 da Lei nº 11.413/2006 ... Insurge-se contra a ...
- nº 2006.33.06.004406-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Marzo de 2008
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nº 2007.37.02.000044-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Mayo de 2008
... , lembrar que tal dispositivo foi revogado pela Lei 11.413/2006 movimentando a disposição trazida anteriormente para o § 3º do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11413-34.2014.5.03.0091)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
- nº 2006.33.06.004392-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Enero de 2008
- nº 2006.33.06.004749-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Febrero de 2008
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Acórdão nº 2006/0023712-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Isso posto, CONCEDO a segurança ... CERTIDÃO DE JULGAMENTO ... TERCEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2006/0023712-0MS 11413 / DF ... PAUTA: 14/03/2007JULGADO: 14/03/2007 ... Exmo. Sr. Ministro PAULO MEDINA ... Presidente da Sessão ... Exmo. Sr. Ministro HAMILTON ...
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Acórdão Nº 225717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... 3 ... Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 4. Decisão ... condenatória transitada em julgado. Utilização do ... ADV.(A/S) : NELIO VALDIR BERMUDES FILHO (11413/ES) ... AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Decisão: A Turma, ...
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Acórdão nº 2008/0192219-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 03/08/2006; EDcl nos EDcl no Ag nº 740.178/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ ...
- Acórdão nº 2006/0194829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 2295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LEI – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA – VERBETE 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. Inadequada é a rescisória quando a decisão rescindenda reflete interpretação razoável de normas vigentes à época, não modificando o quadro, superveniente alteração normativa.
... (RE 477.447 AgR, Rel ... Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 24.11.2006, grifo nosso) ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE ... -
Decisões Monocráticas nº 1755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
... (vinte e quatro mil e quinhentos reais), a partir de 1º de janeiro de 2006. ( ... ) A Lei Estadual n° 3.045, de 27 de março de 2006, ao fixar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25283-04.2019.5.24.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 7
... o recurso (acórdão publicado em 27.07.2021 - f.300 - Lei 11.419/2006, artigo ... 4º, § 3º; interposto em 06.08.2021 - f.265-299, ... (TST, 7ª Turma, AIRR-11413-21.2019.5.03.0071, ... Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, ... -
Decisão Monocrática nº 5044681-93.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 0000628-49.2014.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 23 de Febrero de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 5044681-93.2015.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 4 de Mayo de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...
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Decisão Monocrática nº 0001618-40.2014.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 27 de Marzo de 2017
... Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 19-12-2006) ... (TRF4, PROCED. INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Nº ...