lei 11414 2007
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11414/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-10-2019
... 1, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, 5, do RI/TCU, no art. 7, II, da Resoluo TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar ...
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Referências
... Londrina: Praxis, 2007 ... ALVES, Giovanni. O que é o precariado? Blog da Boitempo, 2013 ... 2016 ... BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. RO – 11414-67.2010.5.02.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Seção ...
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ACÓRDÃO Nº 11414/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRA PARCIALMENTE EXECUTADA E/OU COM QUALIDADE DEFICIENTE. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE TCE. DETERMINAÇÕES. MULTA. REITERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO.
... 10, 12, do Decreto 6.170/2007;9.11. dar cincia deste acrdo Superintendncia Regional do Incra em Roraima (SR-25) e ao Instituto Nacional de Colonizao e Reforma ... -
3.4 Justa causa
... 1º, § 1º, II, da Res.-TSE nº 22.610/2007, a partir do deferimento do registro do estatuto partidário no Tribunal ...
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O conceito do direito de greve na itália e no Brasil
... comunitários, aprovadas mediante o Tratado de Lisboa de dezembro 2007, que entrou em vigor em 2009. 434 430 PERONE; BOSON, 2015, p. 17 ... legais, não há como se declarar a abusividade do movimento (RO – 11414-67.2010.5.02.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de ...