lei 11415 2006

3070 resultados para lei 11415 2006

  • Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
  • Lei nº 12.773 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12412, DE 31 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministerio Publico e da Outras Providencias.
    ...ério Público são regidas pela Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006. § 2º O Ministério Público da União prestará apoio ao Conselho ...
  • Acórdão nº 2014/0273870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. Entendimento desta...

    ...2. Segundo disposto no art. 32 da Lei n. 11.415/2006, as situações constituídas até . ...
  • Acórdão nº 2014/0291332-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO DE INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI N. 8.906/94. 1. A Lei 11.415/06 - muito embora vede o exerc&

    ...17/3/2006...
  • Acórdão nº 2010/0124381-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTAS PERICIAIS. DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE PERÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA DESIGNAÇÃO, DESDE QUE EFETIVAMENTE REALIZADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei 11.415/2006 e na Portaria...

    ... 1.    De acordo com o disposto no art. 14 da Lei 11.415/2006 e . ...
  • Acórdão nº 2015/0035921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. CANDIDATO APROVADO. NÚMERO DE VAGAS. EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. OFERTA. VAGA. CONCURSO DE REMOÇÃO. ABERTURA POSTERIOR. PRETERIÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A lógica do art. 28, inciso I, da Lei 11.415/2006 remete à preferência que deve ser dada...

    ...inciso I, da Lei 11.415/2006, que a vaga oferecida nesse concurso de admissão . ...
  • Acórdão nº 2014/0227606-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRÊS ANOS FIXADA NO EDITAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONIS IURIS. REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. 1. Cuida-se medida cautelar...

    ... restrição contida no § 1º do art. 28 da Lei n. 11.415/2006 . ...
  • Acórdão nº REsp 1229833 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 28, II, DA LEI 8.906/94. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE MOTORISTA. INEXISTÊNCIA. RESTRIÇÃO APLICÁVEL APENAS AO MEMBRO DO PARQUET. 1. Não é possível se conhecer do apelo especial pela alegativa de afronta ao art. 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica. Aplicação do óbice contido na Súmula

    ...2. Quanto ao art. 21 da Lei 11.415⁄2006, que veda o exercício da advocacia pelos servidores do Ministério ...
  • Acórdão nº EDcl no REsp 1229833 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE MOTORISTA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. O aresto embargado não contém nenhum dos vícios processuais previstos no art. 535 do CPC, pois examinou de maneira completa e coerente todas as questões necessárias à solução do caso...

    ...2. O enunciado contido no art. 21 da Lei 11.415⁄2006, que regulamenta as carreiras dos servidores do Ministério Público da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001485720164058304), 29-09-2020

    PJE 0800148-57.2016.4.05.8304 EMENTA ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO/TRANSPORTE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSCRIÇÃO NA OAB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pleito de inscrição do autor, servidor público federal ocupante do cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte do Ministério Público Federal, nos quadros da OAB/PE. Honorários...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005221420134058304), 21-09-2021

    PJE 0000522-14.2013.4.05.8304 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença (de 05/10/2015) que julgou procedente o pedido, para garantir aos autores, aprovados no 6ªº concurso, o direito de prioridade na relotação para o Município de...

    ...28, § 1º da Lei 11.415/2006 não traz nenhuma ilegalidade ou ato abusivo, e a sua não aplicação ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08066467720174058000), 12-12-2018

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE VAGA ABERTA PARA A INVESTIDURA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença, que julgou Improcedente a Pretensão de Nomeação e Posse da Autora no Cargo de Analista do Ministério Público da União (MPU) - Apoio Jurídico - Especialidade Direito ou,

    ...28, da Lei nº 11.415/2006, ou que aquelas eventuais remoções cuja efetivação pretende evitar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076408720174058200), 07-02-2023

    PROCESSO Nº: 0807640-87.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Gustavo Cavalcanti Pessoa e outro APELADO: FERRARIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Aderaldo Cavalcanti Da Silva ADVOGADO: Ramon Dantas Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(

    ...21 da Lei nº 11.415/2006, e mantida pela Lei nº 13.316/2016, também deve ser aplicada aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021128020194058401), 27-01-2022

    PROCESSO Nº: 0802112-80.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TERCIO PEREIRA DE LUCENA JUNIOR ADVOGADO: Isaias Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira (D

    ...28, I, da Lei 11.415/2006; afirma que foi preterido em sua nomeação, pois as vagas surgidas no Rio ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00085539420114058400), 01-05-2020

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 11.415/2006. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 97 DA CF/88 E 481 DO CPC/19

    ...2006". . Desmerece acolhida a alegação recursal. . Restou consignado no ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022

    PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...

    ... extrajudiciais; (..)" consoante disposto na Lei nº 11.415/2006, regulamentada pela Portaria PGR/MPU nº 68, de 26/2/2010, vigente em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047772320154058300), 15-09-2020

    PROCESSO Nº: 0804777-23.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANESSA FERREIRA ALVES e outro ADVOGADO: Maria Irivanda Serafim Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃ

    ...25, §1º da Lei nº 11.415/2006.  . De acordo com a previsão do instrumento convocatório, os servidores ...
  • Acórdão nº 30186 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    Mandado de segurança. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de teste de direção veicular. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e...

  • Acórdão nº 26740 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). INADMISSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF. Embora o Supremo Tribunal Federal haja reconhecido o direito líquido e certo dos impetrantes quanto à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), instituída pelo art. 15 da Lei nº 11.415/2006, a ordem...

    ...15 da Lei nº 11.415/2006, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da ...
  • Acórdão nº 29893 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    Mandado de segurança. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de teste de aptidão física. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e...

  • Acórdão nº 29982 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    Mandado de segurança. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Transporte. 4. Exigência de teste de aptidão física. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e...

  • Acórdão nº 29947 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    Mandado de segurança. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Segurança. 4. Exigência de teste de aptidão física. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e...

  • Acórdão nº 30130 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011

    Mandado de segurança. Concurso público. MPU 3. Técnico de Apoio Especializado/Segurança. 4. Exigência de teste de direção veicular. Legalidade. A Lei 11.415/2006, ao estabelecer a necessidade de realização de “provas” para ingresso no MPU, sem as especificar e determinar que as atribuições dos cargos seriam fixadas por regulamento, permitiu que elas fossem elaboradas de acordo com a natureza e...

  • Decisões Monocráticas nº 29887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Alberto dos Santos Cansanção Neto contra ato do Procurador-Geral da República, consubstanciado na exigência de teste de aptidão física na realização do 6º Concurso Público destinado ao provimento de cargo s de T écnico de Apoio Especializado/Segurança, dos quadros do Ministério Público da União, prevista no Edital n. 1 –

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT