lei 11416 2006 art 20
- Lei nº 12.774 de 28/12/2012. ALTERA A LEI 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0106447-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇA - GAS, ART. 17 DA LEI 11.416/2006. FUNDAMENTOS ... Turma, DJ 20/3/2006) ...
- Lei nº 14.523 de 09/01/2023. Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063972520144058100), 21-09-2021
PJE 0806397-25.2014.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CURSO MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO NÃO REGISTRADA NO MEC. RECONHECIMENTO DO TÍTULO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO DE QUALIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais no Estado do Ceará contra a sentença que, em sede de ação...
... de qualificação previsto pela Lei 11.416/ 20 06. Honorários advocatícios fix ad o s em R$ ... -
Acórdão nº 2015/0070430-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... instituído pela Lei 11.416/2006", com a finalidade de ... conferir \xC2" ... REsp 1.526.004/RS, julgado em 20/8/2015 ...
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Acórdão nº 2014/0079703-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 20"/8/2008, Dje 17/12/2008) ... 6. A configuraç\xC3" ... 11.416/2006 ...
- ACÓRDÃO Nº 962/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-05-2008
- ACÓRDÃO Nº 1753/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2009
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LEI ORDINÁRIA Nº 12828, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação de Funções Comissionadas No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região e da Outras Providências.
... ções constitucionais e da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 ... Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à ...
- Lei nº 14.456 de 21/09/2022. Transforma cargos vagos das carreiras de Auxiliar Judiciário e de Técnico Judiciário em cargos vagos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, para exigir curso de ensino superior completo como requisito para a investidura na carreira de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097385620194058400), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0809738-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO RN - SINTRAJURN ADVOGADO: Felipe Diego Barbosa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO
... Min. Herman Benjamin, julgado em 20/2/2014 ... 9. No ... outros os artigos 11 e 13 da Lei nº 11.416/2006, instituiu o aumento do percentual pago a título ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER GENÉRICO, OU NÃO, DAGRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS, NOS TERMOS DO ART. 17,§ 3º DA LEI N. 11.416/2006, COMBINADO COM A PORTARIA CONJUNTA1/2007. A GAS NÃO TEM NATUREZA GERAL. O RECEBIMENTO DE VANTAGEMPECUNIÁRIA INERENTE A GAS EXIGE A APROVAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSO DEAPRIMORAMENTO. SÚMULA 83
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012696520214058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801269-65.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CHAVES DA SILVA ADVOGADO: Valbertina Freire De Souza Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA
... 17 da Lei 11.416/2006 nos cálculos dos seus proventos, bem como ao ... 1.517.695/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.3.2017 ... 3. Não é possível, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141047520184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0814104-75.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO GUERRA BARRETO ADVOGADO: Ernando Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA:
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046495420204058000), 08-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GAS. SERVIDORES DO TRT 19. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. VERBA QUE NÃO SE INCORPORA À APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. TEMA 163/STF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Sindicato dos...
... a GAS, disciplinada pela Lei nº 11.416/2006 (art. 17), a jurisprudência do STJ é no sentido ... - Lei nº 13.317 de 20/07/2016. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091757620164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0809175-76.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PJF EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Rafael Pontes De Miranda Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REAJUSTE AOS...
... º 13.317/2016, que alterou a Lei nº 11.416/2006 (Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis ... constantes da Lei n.º 13.317, sancionada em 20 de julho de 2016, foram objeto de negociação ... -
Itaju�pe - Vara c�vel
... ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184). Ademais, o § 2º do art. 99 do CPC ... ção Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077543920204058000), 26-10-2021
PJE 0807754-39.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a legalidade do pagamento da
... , data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à ... 18, da Lei 11.416/2006), proporcionou acréscimo aos proventos de ... -
Itajuípe - Vara cível
... 10 Ato Conjunto 20 de 20/09/2020, informe a parte autora, se for ... -0/001(1), Numeração Única 1040410-75.2006.8.13.0183, 5ª Câmara Cível, Rel. Mauro Soares ... Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416 ...
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Acórdão nº 23992 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Mayo de 2014
... : leg.: federal lei ordinaria nº.: 11416 ano: 2006 ... art.: 20 ... leg.: ...
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Itajuípe - Vara cível
... ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184) ... Ademais, o § 2º do art. 99 do ... Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... pelo genitor, em valor correspondente a 20 (vinte)% do salário mínimo à falta de qualquer ... nova progressão conta-se a partir do ano de 2006. Desta maneira, foi devidamente comprovado o ... ção Nos termos do §1º do art.9º da Lei 11416/2006 e art. 20 da Res. 185/2013 do CNJ fica ...
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Acórdão nº 58036 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2014
... 20 e 26 da Lei nº 11.416/2006 ... b) A DPU ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 11416 ...
- LEI 13317 de 20/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.