lei 11417 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171-20.2011.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA SALARIAL - TRIÊNIOS - ALTERAÇÃO LESIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma...
... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ... -
O STF é um tribunal de teses? Mudanças no processo decisório e redesenho do controle de constitucionalidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a fixar teses jurídicas tanto em casos concretos para além dos recursos extraordinários com repercussão geral, quanto em ações abstratas de controle de constitucionalidade. A adoção das teses, aparentemente, modifica a ideia tradicional de que decidir um caso concreto é diferente de decidir uma questão em tese, porque flexibiliza fronteiras processuais...
... instância do Poder Judiciário e instância originária (VIEIRA, 2008, p. 444), falar em um “T ribunal Constitucional à brasi- leira” ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080272-68.2017.5.07.0000), 2018-09-04
... ; Lei 11.417/2006, que regulamenta a súmula vinculante; Lei 11.678/2008, que introduziu a sistemática de recursos repetitivos; e o próprio CPC ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Assinale a opção correta no que se refere à aplicação do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, de 5.12.2007; 410, de ...
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Teoria Geral do Direito
... V. 4, Processo Coletivo. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84 ... PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit. , p. 24-25 ...
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Acórdão nº 1.0313.09.294315-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIO MÍNIMO - ORIENTAÇÃO DO S.T.F. - CHOQUE ENTRE A SÚMULA VINCULANTE N. 4 E A SÚMULA 228 DO TST - SOLUÇÃO QUE VEM DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL (ATÉ A EDIÇÃO DE LEI) DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO NESTAS HIPÓTESES. A jurisprudência pátria tem admitido,
... (Reclamação nº 6.266 - DJE nº 144, divulgado em 04/08/2008). Em resumo, conforme o comando originário da Súmula Vinculante nº 4, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Direito Administrativo
... 8ª ed. São Paulo: Dialética. 2008. p. 13 ... Manual de Direito Administrativo - 4 edição [MENOR].indd ...
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Direito constitucional
... Publicação – DJe 117/2008, p. 1, em 27.06.2008 ... LEI 9.882, DE 3 DE ... DEZEMBRO DE 1999 ...
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Peças prático-profissionais
... No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, ...
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A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... Ressalte-se, por exemplo, a Súmula Vinculante 13, editada em 2008, que estabeleceu os parâmetros para a vedação da prática de nepotismo ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... São Paulo: RT, 2008. p. 266) ... SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Op. cit. , p. 24-25 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 24/11/2008; EDcl no REsp 1.104.196/RN, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido (STJ; Resp 1.366.642; ...
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Magistratura TJAL 2019
... Nesse sentido: STF, RE 514.531/RS, 2.ª T., j. 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, HC 221.913/ SP, 6.ª T., ...
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Jurisdição no controle difuso de constitucionalidade e instrumentos conexos.
... ário (592.616) teve sua repercussão geral reconhecida em outubro de 2008 e, recentemente (27.03.2017), foi proferido despacho pelo Relator atual ...
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Processos
... ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 126 ... 14. Criticamente a respeito, cf. BACELLAR FILHO, Romeu ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... Celso de Mello, julgamento em 20-6-2001, Plenário, DJE de 12-12-2008.) No mesmo senti-do : ADI 4.473-AgR, rel. min. Dias Toffoli, julgamento ...
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Precedente Judicial
... Cambrigde: Cambrigde University, 2008. p. 113. (82) Idem ... (83) NUNES, Dierle; HORTA, André Frederico ...
- Acórdão nº 2301-004.884 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Febrero de 2017
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Decisão da Presidência nº 1315 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... financiamento do Programa Águas do DF, nos termos do Ofício 11.417/2008/COREF/STN ... Dentre as razões para a referida negativa, estariam ...
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Coisa julgada, direito judicial e ação rescisória em matéria tributária
... Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. em 17.09.2008, Repercussão Geral - Mérito DJe -241; publicado em 19-12-2008) ...
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Direito Constitucional
... Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: incorreta, já que ...