lei 11417 2008
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Sentença nº 1000887-73.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-03-2024
... Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução nº 148/2008 e deu nova redação ao verbete nº 228 da Súmula daquele Tribunal ...
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Acórdão Nº 08878639220228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 29-09-2023
... ESTADUAL Nº 242/2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/2008 (PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Decisão da Presidência nº 13516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012
... Tribunal Superior do Trabalho nos autos dos Processos RR-97700-86.2008.5.12.0017 e RR-977-2008-017-12-00Narra a reclamante ter o Sindicato dos ...
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Decisões Monocráticas nº 13516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2012
... Tribunal Superior do Trabalho nos autos dos Processos RR-97700-86.2008.5.12.0017 e RR-977-2008-017-12-00Narra a reclamante ter o Sindicato dos ...
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Decisão da Presidência nº 17319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... 4.507-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe 18/9/2008) ... Ainda que superado esse óbice, a reclamação não comportaria ...
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Formas extintivas da relação de restituição de tributos inconstitucionais
... 16, mai.-jun., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 176, 2008 ... 505. DENARI, Zelmo. Repetição dos tributos indiretos ... In: ...
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A Sistemática dos Precedentes no Novo Código de Processo Civil: Algumas Observações Iniciais a Respeito dos Limites Argumentativos da Fundamentação
... Cambridge University Press, 2008 ...
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O STJ, o processo civil contemporâneo, a segurança jurídica e o desenvolvimento nacional
... Vivemos tempos difíceis. O mundo, desde 2008, está mergulhado em grave crise econômica. Ela se manifesta, de modo ...
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Decisões Monocráticas nº 13860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... Diante desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em 09.5.2008, à luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. 7º da ...
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Decisão da Presidência nº 13860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... Diante desse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em 09.5.2008, à luz da vedação insculpida na parte final do inciso IV do art. 7º da ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008") Uniformiza procedimentos para a expedição de precatórios e requisiç\xC3" ...
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Introdução
... Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000068-15.2013.5.06.0191), 30-01-2017
EMENTA: MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se restringe aos casos de atraso para a quitação das verbas resilitórias, stricto sensu, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão autoral (cláusula penal) ser interpretado restritivamente (art. 293 do CPC/73). Noutras palavras, o mero pagamento a menor das verbas...
... 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Autos do processo nº 00667-2008-044-03-00-6 RO; Órgão julgador: Sétima Turma; Relator: Dr. Rodrigo ... -
Decisão da Presidência nº 21 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2009
... Ante o exposto, nos termos do artigo 1º da Resolução STF 388/2008, submeta a Secretaria os presentes autos, sucessivamente, aos demais ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... Des. Fed. Luciane Amaral Correa; Julg. 26.8.2008; DEJF 24.9.2008; p. 163) ... O TST passou ao largo da garantia ...
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Decisões Monocráticas nº 10460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2013
... do Trabalho da 12ª Região, que, no Recurso Ordinário 04416-2008-014-12-00-0, teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei n ...
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Decisão da Presidência nº 10460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2013
... do Trabalho da 12ª Região, que, no Recurso Ordinário 04416-2008-014-12-00-0, teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei n ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 284-64.2019.5.20.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT OU DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA, QUE SE MANTÉM . 1. Trata-s
... 565.714/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo nº 510/STF), esta ... Corte entendeu que o ... -
Itabuna - 2ª vara da fazenda pública
... a é servidor público do município de Itabuna, admitido em 19.08.2008, por meio de concurso público sob o regime celetista ...
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A petição inicial trabalhista após o novo código de pro cesso civil
... em Direito do Trabalho pela Universidade Potiguar (2005), mestre (2008") e doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (2012), p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80000-71.2003.5.17.0005) 27-09-2017
... O Tribunal Pleno desta Corte, em decisão publicada em 04.7.2008, editou a Resolução nº 148/2008, modificando a redação da Súmula nº ...
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Acórdão Nº 0021056-10.2015.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
... para contratação de serviços pela Instrução Normativa 02/2008 do Ministério de Planejamento e Gestão, notadamente quanto à ...
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Direito administrativo
... 15 Curso de direito tributário ... 8ª ed. São Paulo: Dialética. 2008. p. 13 ... sebastiao_manual3ed.indb 11 04/03/2016 16:32:49 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001445-21.2013.5.06.0191), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE INFIRMÁ-LO. O recorrente busca provimento jurisdicional diferente do constante na prova técnica admitida pelo a quo - e também por esta Relatoria - como elucidativa e confiável (artigo 371, do NCPC), logo, teria que demonstrar nos autos elementos...
... 3.214/78 do Ministério do Trabalho (Autos do processo nº 00667-2008-044-03-00-6 RO; Órgão julgador: Sétima Turma; Relator: Dr. Rodrigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011219-18.2014.5.06.0231), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Consoante o que restou decidido pelo Pleno deste E. Regional no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000124-68.2015.5.06.0000, eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de títulos judicialmente controvertidos, não dá ensejo à penalidade em questão, cuja natureza demanda interpretação...
... Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal ...