lei 11417 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000020-82.2014.5.06.0171), 28-11-2016
RECURSO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. Eventuais diferenças reconhecidas em juízo não autorizam a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Nesse sentido, a propósito, a tese jurídica prevalecente no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência-Pro
... Ives Gandra Martins Filho - 7ª Turma - Pauta de julgamento 04.06.2008, publicado em 06.06.2008 -, assim ementada: ... "Ementa: ADICIONAL DE ... -
Sentença nº 1000789-16.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... Quanto à base de cálculo do adicional em trato, em maio de 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: “ ...
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Sentença nº 1000983-79.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: “ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000942-72.2017.5.06.0251), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO NORMATIVO DA CATEGORIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante nº 04 pelo Supremo Tribunal Federal e com a decisão pela suspensão da eficácia da Súmula nº 228 do C. TST, a jurisprudência que se firmou no âmbito das Cortes Trabalhistas abraça a tese de que o salário
... Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal ... -
Sentença nº 1000420-85.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... Em maio de 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: “ ...
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Sentença nº 1000631-58.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... Em maio de 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: “ ...
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Sentença nº 1001354-77.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... Em maio de 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: “ ...
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O Regime dos Precedentes no Direito Processual Brasileiro
... • Lei nº 11.672/2008: institui a disciplina de processamento de recursos especiais repetitivos ...
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Acórdão Nº 0802131-89.2020.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... /0253425-6 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 16.06.2008 p. 1 Julgamento: 26 de Maio de 2008 Relator: Ministro PAULO GALLOTTI ... , sido perseguido: Newton César Cunha, policial militar, (Id 11417 031 ao Id 11417 038): “( ... ) Que as duas senhoras(vítimas) muito ...
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Efeitos jurídicos da aprovação da proposta da Súmula Vinculante 69 pelo STF
Hugo Funaro: Efeitos jurídicos da aprovação da Súmula Vinculante 69
... Min. Marco Aurélio – DJe: 31/01/2008 ... [16] Cf. orientação do Supremo Tribunal Federal: "Inexiste ofensa ... -
Sentença nº 1001303-75.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução nº 148/2008 e deu nova redação ao verbete nº 228 da Súmula daquele Tribunal ...
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Sentença nº 1000999-76.2022.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução nº 148/2008 e deu nova redação ao verbete nº 228 da Súmula daquele Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000565-22.2015.5.06.0009), 09-10-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA NESTLÉ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURADA. No caso dos autos, tem-se um contrato de prestação de serviços que se protraíram no tempo, como necessidade ordinária, embora realizados por empresa interposta (no caso, a primeira reclamada), ainda que, não especificamente na atividade-fim da empresa tomadora. Nesse contexto, incide à hipótese a diretriz agasalhada...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Em 15.07.2008, o Supremo Tribunal Federal proferiu liminar nos autos da Reclamação ... -
Sistemática de precedentes obrigatórios no código de processo civil de 2015 e desenvolvimento sustentável sob a perspectiva da teoria neoinstitucional
O estudo que ora se apresenta tem o escopo de a partir do da utilização do método hipotético-dedutivo, analisar a sistemática de precedentes obrigatórios, segundo o Código de Processo Civil de 2015, e as suas eventuais possibilidades de contribuir para a sedimentação de um cenário institucionalmente mais claro e estável, que possa viabilizar o incremento nos níveis de capacidade para o...
... In : Revista Visões , n. 4, v. 1, jan./jun. 2008, p. 3 ... 3 LOURENÇO, Mariane Lemos e CARVALHO, Denise ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.16.070554-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2017
... JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-01042 ...
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Sentença nº 1000855-93.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: Em ...
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Anexos
... LEI 11.496/2007 2007 1 ... LEI 11.644/2008 2008 1 ... LEI 11.648/2008 2008 6 ... LEI 11.788/2008 2008 1 ... LEI ...
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Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... Min. Carmem Lúcia, Sessão de 30.4.2008 - Informativo n. 510/STF) onde se discutia a constitucionalidade da lei ...
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Acórdão Nº 0020076-67.2015.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Tendo em vista que os limites objetivos do pedido são definidos pela causa de pedir apresentada, o pleito se restringe ao reconhecimento de diferenças de adicional de insalubridade (do grau médio percebido para o grau máximo) por equiparação, o que deve ser observado pelo Juízo por força do art. 491 do CPC....
... , registro que a demandante foi admitida pelo acionado em 02/07/2008 para a função de técnica em higiene dental do PSF (Id 62cb8ae), cujo ... -
Sentença nº 1000557-67.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-11-2023
... Em maio de 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: “ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 40-79.2013.5.08.0130) 23-08-2018
... há coisa julgada em decorrência da Ação Civil Pública de n° 685-2008-114, quanto ao pleito de horas in itinere, já que objeto de composição ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seção
... DA CONTROVRSIA: Contratos bancrios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituies financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. - O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo e no que couber. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.526-SP, afetado à Segunda Seção
... DA CONTROVRSIA: Contratos bancrios celebrados a partir de 30/04/2008, com instituies financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por ... -
Sentença nº 1000688-42.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-11-2023
... Quanto à base de cálculo do adicional em trato, em maio de 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: “ ...
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Sentença nº 1000046-69.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... à base de cálculo do adicional correspondente. Em maio de 2008 o E. STF editou a Súmula Vinculante n.º 04 com o seguinte teor: “ ...