lei 11417 2008
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Papel da jurisprudência precisa de mais debate científico
Gustavo Garcia: Papel da jurisprudência precisa de mais debate
...19. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 295. [3] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 18. ed. São ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010468-61.2013.5.06.0103), 14-12-2015
INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, com...
... aos fólios comprovam que, no período contratual imprescrito (27.07.2008 a 02.05.2013) o demandante também prestou serviços para outra empresa, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 299-37.2011.5.04.0201)
...Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 192400-54.2008.5.02.0010) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A parte não aponta, de forma específica, sobre quais pontos o Tribunal Regional do Trabalho deixou de se manifestar, mesmo após a oposição dos embargos de declaração,
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Acordão nº 20160028528 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Febrero de 2016
...AIRR 759/2002-110-03-40. Rel. Min. Horácio Senna Pires. DJ 29.02.2008). Há ainda outras decisões do C.TST no mesmo sentido:. AGRAVO DE ...
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Sentença nº 1001443-46.2021.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2023
... Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução nº 148/2008 e deu nova redação ao verbete nº 228 da Súmula daquele Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 873-67.2011.5.04.0231) 07-02-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A decisão que fixa ovalor da indenizaçãoé amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, pois não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor a ser fixado
... médica, se deu com o trabalho na reclamada, em "meados de agosto de 2008", não havendo notícia de problemas anteriores. Por fim, menciona que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001664-72.2011.5.06.0201 (02193-2008-142-06-00-6)), 25-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. A terceirização de determinado seguimento empresarial não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambos co-responsáveis. Isto porque caberia ao tomador...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1757-26.2012.5.09.0004) 23-05-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. SISTEMA "S". Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme...
...384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte em 17/11/2008, ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000981-10.2013.5.06.0122), 19-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a...
... Cumpre salientar, por oportuno, que, em 15.07.2008, o Excelso Supremo Tribunal Federal proferiu liminar nos autos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-22.2014.5.06.0004), 30-11-2015
PROCESSO DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE. A execução trabalhista deve seguir os ditames estabelecidos pela CLT, que, em seus artigos 786 e seguintes, regula a matéria, havendo eventuais lacunas, as regras atinentes à Lei de Execuções Fiscais, nos moldes previstos pelo artigo 769, Consolidado. Inaplicável, pois, ao Processo do Trabalho a multa capitulada no art. 475-J,
...Recurso de Revista conhecido e provido. PROC: RR - 160/2008-005-13-00. Ac. 8ª TURMA. DJ - 12/12/2008. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1036-43.2011.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do...
... Raul de Souza Zoratto Sanvicente nos processos n° 0109000-46.2008.5.04.0024 RO e n°. 0084700-84.2009.5.04.0541 RO (julgados em 14/12/10), ... -
Itabuna - 2� vara da fazenda p�blica
... de Saúde e Ação Social do Município de Sobral desde 01/07/2008, permanecendo-se na ativa, como servidor público municipal, não tendo, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99900-45.2009.5.04.0020)
...Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008...
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Decisão Nº 08091958020198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Seção Cível, 28-09-2020
...(Súmula 359, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008)” e “Súmula 404 - É dispensável o aviso de ...
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Acordão nº 20150684708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2015
...Por meio da Resolução 148/2008 o Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação à Súmula 228, para ...
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Acordão nº 20160825630 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2016
...8. (TST) que editou a Resolução n° 148/2008 e deu nova redação ao verbete n° 228 da Súmula daquele Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0024.09.600920-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - TAC - TEC - TARIFA DE CADASTRO - 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido...
...Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 6. Pelo exposto, dou ... -
Processo nº 0001789-04.2017.8.19.0044 de Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Agente Administrativo Do Município de Porciúncula. Pretensão de Revisão Dos Vencimentos. Ausência de Previsão Legal para Implementação de Diferença de 10% (dez por Cento) Entre Os Padrões de Referência Do Plano de Carreira Estabelecido Pela Lei Municipal Nº 1.064/90 e Alterações Introduzidas Pelas Legislações Posteriores. Princípio Da...
...1.234/93, 1.698/2008, 1.814/2010, 1.974/2011, 1.979/2011, 2.011/2012, 2.072/2014, não . ... - Decisão da Presidência nº 6275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 604-02.2012.5.04.0002)
... sua vigência, o que abrange o lapso temporal de 01-05-2007 a 28-02-2008 (cláusula 07, fl.173), 01-03-2008 a 31-01-2008 (cláusula 39, fl.205), ...
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Acórdão nº 302-39827 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Septiembre de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Data da Sessão: 12/09/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-39827 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência arg&uum
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Acórdão nº 1.0433.15.002420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES E NÃO CUMULAÇÃO- TARIFA DE CADASTRO.As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a. Não estando demonstrado que estão acima da taxa média praticada...
...Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). No presente caso, os juros remuneratórios ... -
Acórdão nº 1.0433.15.002420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES E NÃO CUMULAÇÃO- TARIFA DE CADASTRO.As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a. Não estando demonstrado que estão acima da taxa média praticada...
...Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). No presente caso, os juros remuneratórios ... -
Acórdão nº 1.0209.14.003608-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. As instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura, portanto, não há limitação da taxa de juros a 12% a.a.. Entendimento de acordo
...Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008", DJe 03/11/2008) \"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇ\xC3"...