lei 11419 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-240000-56.2000.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196-21.2010.5.09.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8700-82.2009.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1235-22.2012.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105800-82.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408-37.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93500-28.2009.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70800-41.2009.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232700-85.2009.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2060-96.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1033-26.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9000-02.2008.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 1. Nos termos do artigo 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007", que regulamenta a Lei n.º 11.419/06 no âmbito da Justiça do Trabalho, \xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40040-37.2008.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... não há tal exigência na Lei 11.419/2006, tampouco na IN 30 de 2007 editada por este Tribunal Superior. Desse modo, o não conhecimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10642-90.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... que previsto na Lei nº 11.419/06 e na Instrução Normativa nº 30/2007 do Tribunal Superior do Trabalho. IV - Com efeito, embora o agravante ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1231-26.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0057200-05.1996.5.06.0004 (00572-1996-004-06-00-2)), 06-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PETICIONAMENTO VIA E-DOC. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA TRANSMISSÃO DO DOCUMENTO E RESPECTIVO RECEBIMENTO PELO SISTEMA. Consoante artigo 3º, parágrafo único, da Lei 11419/06, e artigo 4º, parágrafo único, da Resolução Administrativa TRT-02/2007, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 24 (
... Consoante artigo 3 º , par á grafo ú nico, da Lei 11419/06, e artigo 4 º , par á grafo ú nico, da Resolu ç ã o a TRT-02/2007, quando a peti ç ã o eletr ô nica for enviada para atender prazo ... -
Acórdão nº 2015/0113832-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007 e 11/2007 do STJ, considera-se publicada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-43.2012.5.06.0008), 06-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Restando provada concessão parcial pelo empregador do intervalo mínimo intrajornada, devida a parcela prevista no artigo 71 §4º, da CLT. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso, por deserção, quando constatada a ilegibilidade do valor do depósito
... º 11.419/06 e Instru ç ã o Normativa n. º 30/2007 do TST, c abe à parte recorrente zelar pela transmiss ã o dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000875-02.2012.5.06.0181), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. Restando provada concessão parcial pelo empregador do intervalo mínimo intrajornada, devida a parcela prevista no artigo 71 §4º, da CLT. Recurso a que se dá parcial provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso, por deserção, quando constatada a ilegibilidade do valor do depósito...
... º 11.419/06 e Instru ç ã o Normativa n. º 30/2007 do TST, c abe à parte recorrente zelar pela transmiss ã o dos ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1241885 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Min. Luiz Fux, DJ 20⁄08⁄2007 ... 2. No apelo nobre, não foi suscitada a tese de que as informações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-43.2011.5.06.0181 (00861-2005-013-06-00-4)), 30-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Consoante item I da Súmula n.º 338 do TST, em relação aos lapsos temporais em que não houve a juntada dos controles de ponto, cabia à empresa o encargo probatório do qual não se desincumbiu. Em relação aos demais períodos, diante da produção de prova testemunhal pelo autor, impõe-se o acolhimento das horas extras em...
... º 11.419/06 e Instru ç ã o Normativa n. º 30/2007 do TST ... Vistos etc. ROBERTO SEBASTI Ã O DA SILVA e USINA S Ã O JOS É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1034-93.2011.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Considerando que a autenticação ...
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Acórdão nº 2006/0164095-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em vigor noventa dias depois de sua publicação, em 20 de março de 2007, não retroagindo, portanto, para alcançar o recurso protocolado no mês ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110500-34.2006.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ARTS. 11 DA LEI Nº 11.419/2006 E 25 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2007 ... O Tribunal Regional não conheceu dos embargos de declaração ...