lei 11421 2006
- Lei nº 11.421 de 21/12/2006. ALTERA O VALOR DO AUXILIO-INVALIDEZ DEVIDO AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS NA INATIVIDADE REMUNERADA E REVOGA A TABELA V DO ANEXO IV DA MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... de 2008, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, ...
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Acórdão nº MS 12044 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.044 - DF (2006⁄0149087-0) ... RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO E REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL À DATA DO LICENCIAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO...
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Acordão do Segunda Turma, 16-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.REFORMA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. NEOPLASIA MALIGNA.INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE ACRÉSCIMO.AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA7/STJ.1. Nos termos do art. 110, caput e § 1º, da Lei n. 6.880/1980,quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IVe V, do art. 108, o
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, PORTADOR DO VÍRUS HIV. DIREITO À REFORMA EX OFFICIO, POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568 DO STJ. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 2º, I, Q, E 3º, XV, DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, ARTS. 78 E 79 DO DECRETO 4.307/2002 E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001358420184058402), 23-12-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CUMPRIDOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RECEBIMENTO DO SOLDO DE FORMA EQUIVOCADA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ E SEM A PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RECEBIMENTO DO...
... 1º da Lei nº 11.421/2006. ... Também, não demonstrou o apelante que os descontos efetuados nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145318120184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814531-81.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior REPRESENTANTE: MAISA FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 1º da Lei nº 11.421/2006, já que ignorou as exigências legais, a exemplo da comprovação de que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006704720174058305), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800670-47.2017.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GUSTAVO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: Walter Pinheiro De Carvalho Filho REPRESENTANTE: Antonio Fernando Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... 1º da Lei 11.421/2006: ... Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08070754620194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807075-46.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: FILIPE LEANDRO DE LIMA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR À LIDE: Vandilson Leandro De Lima CURADOR À LIDE: VANDILSON LEANDRO DE LIMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... constatados por Junta Militar de Saúde, tendo a Lei 11.421/2006, em seu art. 1º, acrescido o militar que, por prescrição médica, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008420420174058300), 16-11-2021
PJE 0800842-04.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO AUTOR. 1. Apelação interposta por ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando provimento judicial para condenar a ré ao pagamento do auxílio-invalidez, bem...
... O art. 1º da Lei 11.421/2006 estabelece que o auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140683120164058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814068-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALDECI DE SOUSA ADVOGADO: Francisca Lilian De Sousa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes Brunetta E M E N T A: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS...
... De início, convém lembrar que a Lei nº 11.421/2006, que altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024189320164058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC Nº: 0802418-93.2016.4.05.8000 APELANTE: JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Afrânio De Lima Soares Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY...
... O art. 1º, da - Lei nº 11.421/2006, dispõe que tal benefício "é devido ao militar que necessitar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004019120204058308), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800401-91.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR e outro CURADOR À LIDE: REJANE AMORIM DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... 2006, devendo ser deferida ao militar quando considerado incapaz, total e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110916120194058100), 08-03-2022
PJE 0811091-61.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. EQUIVALÊNCIA AO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO QUE DETINHA NA ATIVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal, no bojo de ação ordinária, ajuizada...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00112582920104058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0011258-29.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE BARBOSA DE MELO FILHO ADVOGADO: Zenirton Pinto Araujo REPRESENTANTE: FRANCISCA GOMES DE LIMA BARBOSA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE...
... O auxílio-invalidez é benefício previsto na Lei nº 11.421/2006, pago ao militar reformado por incapacidade definitiva e considerado ... -
Decreto nº 11.020 de 30/03/2022. Altera o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
... 1º da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006, o auxílio-invalidez será suspenso ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 11.421/2006, verbis: ... Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida ...
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Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 11.421/2006, verbis: ... Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida ...
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Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 11.421/2006, verbis: ... Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida ...
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Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 11.421/2006, verbis: ... Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida ...
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Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 11.421/2006, verbis: ... Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida ...
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Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 11.421/2006, verbis: ... Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida ...
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Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 11.421/2006, verbis: ... Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida ...
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Acórdão nº 2009.38.00.004337-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2012
... 1º da Lei 11.421/2006, verbis: ... Art. 1o O auxílio-invalidez de que trata a Medida ...