lei 11428 2007
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
... Orgânica nos termos do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, assegurando-se o direito de continuidade de exploração da espécie ...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, j. 25.04.2007, DJ 14.05.2007 ... 13. Recurso Especial da expropriada parcialmente ...
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília, 13 de novembro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ministro Relator ... Brasília, 27 de novembro de 2007 (data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Relator ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 2201-009.767 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... 2007 ... época do fato gerador, as áreas de "floresta nativa" somente ...
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Acórdão Nº 2201-009.766 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... 2007 ... época do fato gerador, as áreas de "floresta nativa" somente ...
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Acórdão Nº 2401-009.126 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO ANTERIOR AO EXERCÍCIO ... 2007. ISENÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL ... A isenção do ITR sobre as ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... Meio Ambiente (CONAMA) que, por meio da Resolução nº 388, de 23-2-2007, convalidou as resoluções que definem de modo específico a vegetação ...
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Acórdão Nº 2401-009.116 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 02/02/2021
... ÁREAS DE FLORESTA NATIVA. ÁREA TRIBUTÁVEL. ISENÇÃO APÓS ... 2007. VIGÊNCIA DA LEI N° 11.428/2006 ... Na época do fato gerador, as ...
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Decisão da Presidência nº 955574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2016
... 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.428/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI ...
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Decisão monocrática Nº 1445124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... de sua inserção no bioma Mata Atlântica (Lei n.º 11.428/2007), outra em razão de parte dela se encontrar em área de preservação ...
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Acórdão nº 1.0702.14.088166-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PROVA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES QUE RESULTARAM NA INVALIDEZ DA VÍTIMA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A ação para cobrança do seguro DPVAT prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IX) e o termo inicial para a contagem do prazo é a data da ciência...
... 11.428, de 2007, ao caso, em que pese o acidente noticiado ter ocorrido antes de sua ... - Acórdão Nº 0132143-94.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
- Acórdão Nº 0132143-94.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
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Acórdão nº 2402-009.225 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021
... PERODO ANTERIOR AO EXERCCIO 2007. ISENO. FALTA DE PREVISO LEGAL.A iseno do ITR sobre as reas de florestas ...
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Direito Ambiental
... podem causar no meio ambiente (TRF 3ª Região, RSE 4.528, DJ 19.06.2007"), envolvendo, assim, interesse da União, a atrair a competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão nº 0800053-57.2020.8.14.0138 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 26-06-2023
... Provisória n° 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.428/2007, a qual alterou os valores devidos a título de seguro DPVAT para os ...
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A aplicação do código florestal ao bioma mata atlântica
O presente artigo trata da divergência na extensão da aplicação do Código Florestal (CFlo) ao bioma Mata Atlântica, especialmente das áreas consolidadas, urbanas e rurais, que teve entendimentos oscilantes na Advocacia- Geral da União (AGU) e no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA), gerando judicialização, inclusive no STF. Analisou-se diversas questões para tanto, como a razão de ser do...
... A. Mitchell Polinsky; Steven Shavell (ed.). V. 1. Boston: Elsevier, 2007". p. 507) […] 19. O Princípio da vedação do retrocesso não se sobrep\xC3" ... -
Direito Ambiental
... 6º, caput , Lei 6.938/81); C: correta (art. 1º, I, Lei 11.516/2007), tratando-se de autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio ...
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Acórdão Nº 0736063-27.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2023
... monetária a partir da data da data da publicação da lei nº 11.428/2007, uma ... vez que não há previsão legal para tanto ... Além disso, ...
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Acórdão Nº 0734804-60.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. REGRA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA LÍDER. PLEITO DE REFORMA PARA...
... data da publicação da Lei n.º 11.428/2007, bem como, acusa omissão da sentença ... quanto a fixação do índice a ... -
Acórdão nº 2401-006.539 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2019
... REAS DE FLORESTA NATIVA. REA TRIBUTVEL. ISENO APS 2007. VIGNCIA DA LEI N 11.428/2006.Na poca do fato gerador, as reas de floresta ...
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Acórdão nº 2401-006.536 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2019
... REAS DE FLORESTA NATIVA. REA TRIBUTVEL. ISENO APS 2007. VIGNCIA DA LEI N 11.428/2006.Na poca do fato gerador, as reas de floresta ...
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Acórdão nº 2401-006.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2019
... REAS DE FLORESTA NATIVA. REA TRIBUTVEL. ISENO APS 2007. VIGNCIA DA LEI N 11.428/2006.Na poca do fato gerador, as reas de floresta ...
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Acórdão nº 2401-006.538 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Septiembre de 2019
... REAS DE FLORESTA NATIVA. REA TRIBUTVEL. ISENO APS 2007. VIGNCIA DA LEI N 11.428/2006.Na poca do fato gerador, as reas de floresta ...