lei 11439 2006
- Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2015/0222302-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CRUZ ALTA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 128 E 219 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 389, 394 E 396...
... DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 25 DA LEI 11.439/2006. AUSÊNCIA DE ... - LEI ORDINÁRIA Nº 11477, DE 29 DE MAIO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 11.439, de 29 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2007.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO, CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO, CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRT DA 23ª REGIÃO - ADEQUAÇÃO ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ARTS. 103-B, § 4º, DA CF E 90, IV, DA LEI 11.439/06. 1. A aprovação de projeto de lei depende de comprovada
... 103-B, § 4º, da CF, c/c o art. 90, IV, da Lei 11.439/2006, o anteprojeto de lei encaminhado pelo 23º TRT, com as alterações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO ÂMBITO DO TRT DA 23ª REGIÃO - ADEQUAÇÃO ÀS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ENCAMINHAMENTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ARTS. 103-B, § 4º, DA CF E 90, IV, DA LEI 11.439/06. 1. A aprovação de projeto de lei depende de comprovada motivação da medida e de adequação com as...
... 103-B, § 4º, da CF, c/c o art. 90, IV, da Lei 11.439/2006, o anteprojeto de lei encaminhado pelo 23º TRT, com as alterações ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS VARAS DO TRABALHO NA JURISDIÇÃO DO TRT DA 19ª REGIÃO E DE AUMENTO DO QUADRO DE PESSOAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DESSAS NOVAS VARAS E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - APROVAÇÃO - ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, c/c o art. 90, IV, da Lei nº 11.439/2006.
... 2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
ANTEPROJETO DE LEI - crIação NO ÂMBITO DO TRT DA 19ª REGIÃO de QUATRO cargos de AnalIsta JudIcIárIo, área apoIo especIalIzado, ESPECIALIDADE TecnologIa da Informação; OITO cargos de TécnIco JudIcIárIo, área apoIo especIalIzado, especIalIdade TecnologIa da Informação; e UM cargo de AnalIsta JudIcIárIo, área JUDICIárIa, especIalIdade execução de mandados - APROVAÇÃO - ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO...
... 2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Diciembre de 2007
ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO TRT DA 3ª REGIÃO. APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO ANTEPROJETO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 90, IV, DA LEI Nº 11.439/2006.
TST - MA - 234/2006-000-90-00.0 - Data de publicação: 14/12/2007 ... PROC. Nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 11.437, de 28 de dezembro de 2006; ... X - de recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR E SUBSTITUTO, DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e...
... Nacional de Justiça, nos termos do artigo 90, IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANTEPROJETO DE LEI. PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DE VARAS DO TRABALHO, DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR E SUBSTITUTO, DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, observando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e...
... Nacional de Justiça, nos termos do artigo 90, IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Processo Administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O TRT da 15ª Região submeteu à Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho anteprojetos de lei que cuidam da criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas. Efetuada a readequação da proposta, o Conselho Superior da Justiça do...
... 90, item IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Matéria Administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O TRT da 15ª Região submeteu à Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho anteprojetos de lei que cuidam da criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas. Efetuada a readequação da proposta, o Conselho Superior da Justiça do...
... 90, item IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Matéria Administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O TRT da 15ª Região submeteu à Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho anteprojetos de lei que cuidam da criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas. Efetuada a readequação da proposta, o Conselho Superior da Justiça do...
... 90, item IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Matéria Administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O TRT da 15ª Região submeteu à Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho anteprojetos de lei que cuidam da criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas. Efetuada a readequação da proposta, o Conselho Superior da Justiça do...
... 90, item IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Matéria Administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O TRT da 15ª Região submeteu à Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho anteprojetos de lei que cuidam da criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas. Efetuada a readequação da proposta, o Conselho Superior da Justiça do...
... 90, item IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Matéria Administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O TRT da 15ª Região submeteu à Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho anteprojetos de lei que cuidam da criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas. Efetuada a readequação da proposta, o Conselho Superior da Justiça do...
... 90, item IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Matéria Administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2008
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O TRT da 15ª Região submeteu à Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho anteprojetos de lei que cuidam da criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas. Efetuada a readequação da proposta, o Conselho Superior da Justiça do...
... 90, item IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Matéria Administrativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2008
MATÉRIA ADMINISTRATIVA - ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. O TRT da 15ª Região submeteu à Presidência deste Tribunal Superior do Trabalho anteprojetos de lei que cuidam da criação de cargos efetivos, cargos em comissões e funções comissionadas. Efetuada a readequação da proposta, o Conselho Superior da Justiça do...
... 90, item IV, da Lei nº 11.439/2006 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Matéria Administrativa ... -
ACÓRDÃO Nº 454/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-03-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2005. OBRAS DE MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA, DE PRODUÇÃO AMBIENTAL E DE SAÚDE NAS ATIVIDADES DE EXPORTAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - NACIONAL. AUDIÊNCIA E OITIVA DE RESPONSÁVEIS. INSPEÇÃO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS...
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ACÓRDÃO Nº 2437/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-11-2008
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2007. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PRODUÇÃO DA REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS. AUDIÊNCIA E OITIVA DE RESPONSÁVEIS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. REJEIÇÃO DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO
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ACÓRDÃO Nº 671/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-04-2008
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2005. OBRAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DUTOVIÁRIA NACIONAL. AUDIÊNCIA E OITIVA DE RESPONSÁVEIS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS NÃO-SUFICIENTES PARA ELIDIR INTEGRALMENTE AS IRREGULARIDADES. FORMAÇÃO DE APARTADO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. DETERMINAÇÃO COMUNICAÇÃO À COMISSÃO MISTA DE PLANOS,...
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DECRETO Nº 6046, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2007 e da Outras Providencias.
... 76 e 77 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, ... Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, ...
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DECRETO Nº 6242, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007. Amplia os Valores Constantes da Reserva do Anexo I e da Alinea 'b' do Inciso I do Artigo 10 e Altera os Anexos Viii, Ix, X e Xi do Decreto 6.046, de 22 de Fevereiro de 2007, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exerc...
... 77 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, ... Art. 1o Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea ...
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DECRETO Nº 6173, DE 30 DE JULHO DE 2007. Amplia os Valores Constantes da Reserva do Anexo I e da Alinea 'b' do Inciso I do Artigo 10 e Altera os Anexos Viii, Ix, X e Xi do Decreto 6.046, de 22 de Fevereiro de 2007, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercic...
... 77 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, ... Art. 1o Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea ...