lei 11441 04 janeiro 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
- A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
- Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
- A Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de ... 2.015 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, será homologada de plano ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial ... 11.441, de 04 de janeiro de 2007 por Mario Roberto Carvalho de ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial ... 11.441, de 04 de janeiro de 2007 por Mario Roberto Carvalho de ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , mas comparando-a com a lei anterior (11.441/2007), para que seja possível identificar o que mudou ... ção 35/2017, começou a vigorar no dia 27/04/2016 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... depois da vigência dessa lei, em janeiro de 2003 ... Cristiano Chaves de Farias e ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Quando a Lei 11.441/2007 entrou em vigor, a normatização do inventário ... , seguido pelo Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro ... Acreditamos que essa regra em breve ... (Incluído pela Resolução nº 220, de 26.04.2016)” ... Assim, como o nascituro teria, ...
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Tabelionato de Notas
... Gabarito “A” (Cartório/MG – 2007 – EJEF) Tendo em vista o princípio da ... Públicos de São Paulo/SP, julgado em 04/12/2014 – disponível no site www.kollemata ... pela Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível a lavratura de escritura de ...
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Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... iniciado com a vigência da Lei nº 11.441/2007 e posteriores alterações impulsionadas pelo ... (No ano de 2015, outro tabelião do Rio de Janeiro-RJ e no ano de 2016, um tabelião da cidade de ... 2020 ... BRASIL. Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007 ... Altera dispositivos da Lei n ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Especialista em Direito Privado Patrimonial ... 11.441, de 04 de janeiro de 2007 por Mario Roberto Carvalho de ...
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Anexos
... separação e do divórcio (Lei nº 11.441/2007), da retificação de registro civil (Lei nº ... Agosto de 2004 - LEI-10931-2004-08-02 -10931/04 ... - Lei n¿¿ 11.441, de 4 de Janeiro ... n¿¿ 11.441, de 4 de Janeiro de 2007 - LEI-11441 ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... De lege ferenda: os Projetos de Lei nº 276/2007 e 508/2007; 6.8.1 A supressão do artigo ... vol. VI. 4ª edição. Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1939. p. 7 ... 2 Cf ... Disponível em ... Publ. em 22.04.2007. Acesso em 05.10.2010) ... 50 Além do ...
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Anexos
... (CNJ) – RESOLUÇÃO 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 ... (atualizada até a Resolução 326 de 2020 ... (Incluído pela Resolução 220, de 26.04.2016) ... Art. 35. Da escritura, deve constar ... 7 • ANEXoS ... 11.441, de 04 de janeiro de 2007, no âmbito notarial e suas implicações ...
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Modificações produzidas pelo estatuto da pessoa com deficiência no Código Civil: a possibilidade de utilização do inventário extrajudicial nos casos de herdeiro com deficiência mental
... de Imóveis no Estado da Bahia em Janeiro de 2017 e nomeado em concurso público para os ... 1. Introdução ... A lei 11.441 de 2007 positivou no sistema jurídico brasileiro a ... 04/2007 8 , do Conselho Nacional de Justiça, que ...
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Uma releitura do princípio do acesso à justiça e a ideia da desjudicialização
Acesso à Justiça é um princípio que está ligado ao Estado, e não exclusivamente ao Judiciário, ainda que este seja o órgão orientado finalisticamente a sua promoção. A relação entre a Constituição e o processo vem a ser revisitada pela lógica do pluralismo jurídico e da quebra do dogma do protagonismo judicial. Utiliza-se a ideia de acesso à Justiça como ferramenta de realização constitucional e...
... Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (2007) reconhecendo que o sentido da expressão ... A Emenda 45/04 é um exemplo dessa realidade, oriunda de uma ... com a Lei n.º 11.441, de 04 de janeiro de 2007 e que possibilitou a realização de ... -
Acórdão Nº 2007.900027-9 do Conselho da Magistratura, 13-03-2008
... 1º da Resolução n. 04/04-CM, modificando a parte final de sua ... 11.441, de 04 de janeiro de 2007, terão como base de cálculo os valores ...
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Acórdão nº 1.0878.16.002923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADMINISTRATIVA - MERA FACULDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Mesmo em se tratando de partes maiores, capazes e concordes, a realização do inventário pela via administrativa é mera faculdade, sendo patente o interesse de agir da suplicante, diante do direito de ação da parte, sob pena de negativa da prestação jurisdicional.2. Dar...
... Vol.I. 10ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.126/127). Esse ... Destarte, de fato, a Lei n 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realizao do ... -
Acórdão nº 1.0878.16.002923-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADMINISTRATIVA - MERA FACULDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Mesmo em se tratando de partes maiores, capazes e concordes, a realização do inventário pela via administrativa é mera faculdade, sendo patente o interesse de agir da suplicante, diante do direito de ação da parte, sob pena de negativa da prestação jurisdicional.2. Dar...
... Vol.I. 10ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p.126/127). Esse ... Destarte, de fato, a Lei n 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realizao do ... -
Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... vol. 1. Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. XIV ... de doutrina ... Acesso em: 04 fev. 2019) ... 139 MARCATO, Antonio Carlos ... 25ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 47 ... 175 Art. 269. Extingue-se o ...
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Acórdão nº 1.0447.16.001983-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFERIMENTO - ABERTURA DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MAIORES, CAPAZES E CONCORDES - ART. 610, §1º, DO NCPC/73 - LEI 11.441/07 - VIA ADMINISTRATIVA - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DA PARTE - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO. 1- A Lei n. 11.441/07 possibilitou ao
... 04), entendo que o pedido de concesso dos benefcios ... sabe-se que a redao atribuda pela Lei 11.441/2007 ao antigo artigo 982 do CPC/73, estabelecia ser ... INTERESSE AGIR. A lei 11.441, de 04 de Janeiro de 2007, trouxe importantes inovaes em nossa ... -
Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha
... LEI 11.441/2007 - RECOMENDAÇÕES GERAIS ... A possibilidade de ... Processo Civil, acrescido pela Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007, fica dissolvida a sociedade ...
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Separação e divórcio na Constituição Federal de 1988
... Por fim a Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização ...
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Advocacia extrajudicial
... 3.514, de 24.04.2007, com vistas à regulamentação da matéria ... de domínio, realizada no dia 20 de janeiro de 2016, que fica fazendo parte integrante desse ...