lei 11441 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
- Em vigor Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- pela convenção das partes; ... #Vide Lei nº 11.481, de 2007 ... III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da ...
- A simplificação do inventário e da partilha (o marco temporal da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007)
- Inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via administrativa Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
- Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
- Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... 3º DA ... LEI 11.441/2007 E ART. 733, CAPUT, DO CPC/2015) PARA FINS DE ... INTERPRETAÇÃO DO ART ... - A Lei 11.441 de 04 de janeiro de 2007
- Alcance da desjudicialização na perspectiva da Lei 11.441/2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111116820204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811111-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDNA PASSOS PEIXOTO ADVOGADO: Irenilze Barros Marinho Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806372-11.2020.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217,
... a alteração introduzida no ordenamento pela Lei nº 11.441/2007, que deve ser interpretada sistematicamente com a regra do Estatuto dos ... -
Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha
... LEI 11.441/2007 - RECOMENDAÇÕES GERAIS ... A possibilidade de lavrar escrituras de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 11173-78.2018.5.03.0067)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO VINCULANTE DO STF NA ADC 48 (REL. MIN. ROBERTO BARROSO), LAVRADA EM 15.04.2020....
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA ... CIVIL. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10360-56.2021.5.03.0096)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO...
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI ... N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11741-32.2015.5.15.0046)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO...
... CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS (LEI ... N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0000115-05.2005.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
... FACULDADE ... DE REALIZAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFORME A LEI 11.441 /2007 E ART. 2º DA ... RES. 35 /2007 DO CNJ. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1312-88.2015.5.09.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PERNOITE NO CAMINHÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO LASTREADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. 3. INTERVALO DO...
... CONTRATO DE ... TRANSPORTE DE CARGAS (LEI N. 11.442/2007). RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão nº 1.0005.15.000620-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA - LEI 11.441/2007 - ARTIGO 982 DO CPC - EXIGÊNCIA DE VIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI, DO CPC/73 OUTRORA VIGENTE - SENTENÇA ANULADA. A realização do inventário e da partilha através de procedimento extrajudicial é faculdade conferida à...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... contexto, cumpre lembrar a edição da Lei nº 11.441 já no ano de 2007, a qual, alterando dispositivos do então vigente Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013958620194058201), 23-02-2021
PJE 0801395-86.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO RÉU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO PELA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE SUCESSORAS. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que julgou...
... de processo de inventário judicial ou extrajudicial (Lei 11.441/2007), bem como carreasse aos autos a certidão de óbito do réu e ... -
Acórdão Nº 2014.900034-5 do Conselho da Magistratura, 22-07-2014
... EMOLUMENTOS COBRADOS NA FORMA DA LEI N. 11.441/2007. ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI À ALESC ADEQUANDO-OS À LEI N ...
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Acórdãos nº 2101036-27.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... POSSIBILIDADE, COM O ADVENTO DA LEI 11.441, DE 2007, DE O INVENTÁRIO DAR-SE PELA VIA JUDICIAL OU ...
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Acórdão nº 1.0105.11.034049-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
... PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA EXTRAJUDICIAL - LEI N.º 11.441/2007" - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA. A Lei n.º 11.441/07 conferiu nova redaç\xC3" ...
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Processo nº 0005746-44.2016.8.19.0045 de Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... DESDE A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.441/2007, O INVENTÁRIO JUDICIAL ...
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Relatório e Voto com número 0148117-27.1997.8.09.0093 da 7ª Câmara Cível, 17-04-2023
... Nacional de Justiça, que regulamentou a Lei n. 11.441/2007, é facultada aos herdeiros, a ... qualquer momento, a opção pela via ...