lei 11441 comentada
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... a parte burocrática do inventário, o legislador, na lei ora comentada, entendeu por bem aumentar o referido prazo para 60 dias ...
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Direito civil
... Data: 13/12/1963 ... Súmula comentada no Capítulo IX - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho ... @@7ª ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 223-A ... levou a tal fracionamento, ...
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Aspecto familiar
... A tributação desses bens por força da sucessão encontra-se comentada no aspecto tributário, pelo Longo ... As ações de uma companhia ...
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Desjudicialização e acesso à justiça além dos tribunais: pela concepção de um devido processo legal extrajudicial
O artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, afirmando a importância de se cunhar a noção de devido processo legal extrajudicial. Parte-se da evolução do conceito de acesso à justiça que, nas últimas décadas, deixou de ser vista como sinônimo de acesso ao Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição...
... 38-41 ... 31 CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada. 15. Ed. São Paulo: Saraiva. 2002. pp. 35-36 ... Revista Eletrônica ... -
Tabelionato de Notas
... CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e registradores comentada (Lei n. 8.935/94), São Paulo: Saraiva, 2002]. Além disso, o serviço ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
O presente estudo almeja analisar a realização de mediação nos cartórios extrajudiciais, à luz da disciplina trazida pela Lei Federal nº 13.140/2018, pelo Código de Processo Civil de 2015, pelo Provimento nº 67/2018 do CNJ e pela Recomendação nº 28/2018 do CNJ. Tendo em vista, de um lado, a recente aposta feita pelo legislador nos métodos de solução consensual dos litígios e, de outro lado, o...
... 11)”. CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada ... 15. Ed. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 22. “O notário e o registrador ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... Esta parte processual do projeto, contudo, não será comentada neste texto, merecendo um texto específico ... Faz-se necessário ... -
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2010 ... CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ... -
Novas tendências da execução civil
... Lei de mediação comentada artigo por artigo : dedicado à memória da Profª Ada Pellegrini ...
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Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... Na doutrina brasileira, ao ser comentada a ... 28. TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Algumas reflexões sobre os ...
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Função social do notário e a desburocratização dos serviços notariais
O presente artigo tem a finalidade de tecer algumas reflexões no que diz respeito à atividade notarial, trazendo enfoque na legislação pertinente bem como na desburocratização dos serviços notariais e na função social que exerce o notário, profissional do direito que garante a autenticidade, segurança, eficácia e publicidade dos atos jurídicos por ele praticados. Considerações serão abordadas...
... 8CENEVIVA. Walter. Lei dos Registros Públicos comentada. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 61 ... 9RODRIGUES, Marcelo ... -
Do direito das famílias
... 22. CENEVIVA. Walter. Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 169 ... EBOOK ELEMENTOS DO ...
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O microssistema de autocomposição
... Lei de Mediação comentada artigo por artigo: dedicado à memória da Prof. Ada Pellegrini Grinover ...
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Desjudicialização da execução civil e o regime de impugnação dos atos do agente de execução: o necessário equilíbrio entre eficiência e garantismo
... CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos Comentada ... 15. Ed. São Paulo: Saraiva. 2002. p. 400. A respeito de normas de ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... 731 ... 9. CENEVIVA, Walter. Lei dos Registros Públicos comentada. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 148 ... EBOOK DIVORCIO ...
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Escritura pública
... A técnica do que será transferido é a mesma já comentada nos itens anteriores. O nome dessa escritura poderia ser Escritura de ...
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Premissas fundamentais
... , com diferenças, obviamente, à cessão de crédito já comentada anteriormente. Esse dispositivo não encontra correspondente no Código ...
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Quem desjudicializa se descomplica
O papel do notário como mediador extrajudicial ganha força à medida que a sociedade nele deposita confiança em questões envolvendo o direito
... CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e dos registradores comentada. São Paulo: Saraiva, 2014 ... CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO ... -
Referências
... Lei de Mediação comentada artigo por artigo: dedicado à memória da Prof. Ada Pellegrini Grinover ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... Lei de Registros Públicos comentada ... Lei 6015/1973. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 55 ... 23. BRASIL, ...
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Referências
... Augusto (Coord.). Lei dos Registros Públicos comentada: Lei 6.015/1973. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 ... AUGUSTO, ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 258. 96 BODIN DE MORAES, Maria Celina. Jurisprudência comentada: deveres parentais e responsabilidade civil. Revista Brasileira de ...
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Casamento
... Ressalte-se que, até mesmo antes da comentada decisão, havia fundamentos para sustentar a possibilidade desses ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... A constituição federal comentada. 3 a ed. vol. II. Rio de Janeiro: José Konfino, 1956, p. 295 ...