lei 11442 05 janeiro 2007
- Em vigor Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano. Parágrafo ... de 1.586 m até P52 (9.35' 03,1"S; 63.45' 05,39"W); daí segue em linha reta com distância ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11442, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Transporte Rodoviario de Cargas por Conta de Terceiros e Mediante Remuneração e Revoga a Lei 6.813, de 10 de Julho de 1980.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
..., de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, ...
- Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Reduz a zero as alíquotas da ... setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de ...
- LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...III - R$ 0,05 (cinco centavos de real) por carteira de cigarros controlada pelos ...
- Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
-
Decisão monocrática Nº 47520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... contrato firmado sob a égide da Lei 11.442/2007”. Sustenta que o autor da demanda ... conformidade com o artigo 5º da lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007.”. Defende que a ...
-
Decisão monocrática Nº 47520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... contrato firmado sob a égide da Lei 11.442/2007”. . Sustenta que o autor da demanda ... conformidade com o artigo 5º da lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007.”. Defende que a ...
-
Decisão monocrática Nº 54751 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... contrato firmado sob a égide da Lei 11.442/2007”. Sustenta que o autor da demanda ... conformidade com o artigo 5º da lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007”. Defende que 1ª Turma ...
-
Decisão da Presidência nº 32424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
...11.442, de 05 de janeiro de 2007, a qual dispõe sobre o ...
-
Decisão da Presidência nº 32528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... de Cargas (TAC) regido pela Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007 que dispõe sobre o transporte ...
-
Decisão da Presidência nº 39396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...ários de Bens, nos termos da Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007(autos nº ...
-
Decisões Monocráticas nº 39396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
...ários de Bens, nos termos da Lei 11.442 de 05 de janeiro de 2007(autos nº ...
-
Decisão da Presidência nº 30465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... expressamente na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, a qual dispõe sobre o ...
-
Decisões Monocráticas nº 30465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... expressamente na Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007, a qual dispõe sobre o ...
-
Decisões Monocráticas nº 32424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
...11.442, de 05 de janeiro de 2007, a qual dispõe sobre o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000888-36.2017.5.06.0145), 08-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez aduzido pedido de reconhecimento do vínculo empregatício pelo reclamante, observa-se que a reclamada reconheceu que este lhe prestava serviços, porém na condição autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta feita, atraiu para si o ônus da prova pelo fato impeditivo do direito do autor, consoante art. 818,...
...ção autônomo, nos moldes da lei 11.442/2007. Desta feita, atraiu para si o ônus da prova ..., por exemplo, os períodos de 01/03/2014 ate 05"/03/2014 e de 17/04/2014 a 22/04/2014, nos quais n\xC3"...5º da Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, mediante contrato específico, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-14.2015.5.06.0141), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. I. Restou demonstrado que a relação jurídica havida entre as partes foi marcada pela subordinação e pessoalidade, a configurar o vínculo de emprego. II. Por outro lado, a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar que a sua ligação com o reclamante era meramente comercial, fato impeditivo do direito do autor (arts. 818 da CLT e 373,...
... a o advento da Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007", uma vez que ela regula detalhadamente a ... -
Sentença nº 1001495-33.2022.5.02.0609 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
...11.442 de 05 de janeiro de 2007. Referida lei dispõe sobre o transporte ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000152-97.2012.5.06.0143), 09-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. MODALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. VÍNCULO EMPREGATÍCIO X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMO DE ENTREGA DE CARGAS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. I - É consabido que no Direito do Trabalho impera o princípio da primazia da realidade sobre a forma, ou do contrato realidade, do
...11.442/2007. VI - Entretanto, o conjunto probat ó rio ...11.442, de 05 de janeiro de 2007. Assim, o referido documento, ... -
Cooperativas de transporte - princípio da preservação da cooperativa
O presente trabalho científico mostra a importância das cooperativas de transporte rodoviário de cargas no cenário nacional, e aponta uma saída segura, proporcional e razoável no tocante ao controle de jornada dos motoristas, ao criar o Princípio da Preservação da Cooperativa. Esse princípio que ora se cria, poderá ser aplicado não só no âmbito do direito cooperativo do trabalho, mas, outrossim,...
... do centro decisório político do Rio de Janeiro para Brasília, providências acompanhadas de um ...2007, que disciplina sobre o transporte rodoviário de ...1 o da Constituição da República, de 05 de outubro de 1988, cuida de assegurar a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801348-96.2020.8.19.0007 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801348-96.2020.8.19.0007 Recorrente: STE TRANSPORTES S.A. - ré Recorrida: SANDRO DUARTE DE OLIVEIRA - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa - RJ Juiz Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 14/10/2021 12:35. Página 1 de 1. ... legais contidos na Lei nº 11.442/2007. III - Alegação de pagamento desacompanhado de ...