lei 11444
- LEI ORDINÁRIA Nº 11444, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Autoriza o Poder Executivo a Efetuar Doação a Republica do Paraguai, No Valor de Ate R$ 20.000.000,00 (vinte Milhões de Reais).
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046551020154058300), 22-02-2022
PJE 0804655-10.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMPO DESPENDIDO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUNTAR FICHAS FINANCEIRAS NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVEL PELO ATRASO NO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença...
-
Acórdão nº 1991/0010645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DEBITO PREVIDENCIARIO - CANCELAMENTO - DECRETO-LEI N. 2.303/86. O DECRETO-LEI 2.303/86 CANCELOU APENAS OS DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL E NÃO OS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. QUANDO O LEGISLADOR PRETENDEU CANCELAR OS DEBITOS DAS AUTARQUIAS E DA PREVIDENCIA SOCIAL O FEZ EXPRESSAMENTE, POR NORMAS LEGAIS A ELA DESTINADAS, COMO, POR EXEMPLO NOS DECRETOS-LEIS N. 1.889, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981, 1.6
- Decisão monocrática Nº 1318087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11444/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal não confirmadas. Divergência jurisprudencial não configurada. Enunciado 296. Carência de especificidade. Agravo a que se nega provimento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11444/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULATIVIDADE. Correto o entendimento do Tribunal Regional de que o pagamento do adicional por tempo de serviço, calculado na forma do art. 240 da Lei Municipal nº 1.332/76, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.450/80, afronta o disposto no art. 37, inciso XIV, constitucional, uma vez que os acréscimos pecuniários anteriores acabam por
- Advocacia extrajudicial
-
STF rejeita tentativa de ex-procurador da 'lava jato' de receber diárias atrasadas
STF nega a ex-procurador da 'lava jato' pagamento de diárias atrasadas
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000864-26.2017.5.07.0033), 2018-04-21
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002006-77.2016.5.07.0008), 2018-07-31
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11444-67.2017.5.03.0182)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO...
-
Acórdão Nº 58893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. TRANSPORTE AUTÔNOMO RODOVIÁRIO DE CARGA. COMPETÊNCIA. PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADC 48. OCORRÊNCIA. NATUREZA COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL, COMO REGRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NA LEI 11.442/2007. PRECEDENTES....
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.63.19.005877-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1314113 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO. ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/95. CORTE. DÉBITO ANTIGO. ILEGALIDADE . VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. DANO MORAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A prestação do serviço de fornecimento de água não pode ser interrompida em razão da cobrança de débitos pretéritos. Precedentes. 2. A tese desenvolvida em torno da...
-
EXTRATO DE CONVÊNIO
...Objeto: Contratação de serviços para manutenção e atualização mensal de banco de dados através de Convênio SINAPI Processo: 2020/11444. Fundamento legal: Dispositivos da Lei Federal n. 8.666/93 e alterações, Lei Federal n. 10.520/2002, Lei Municipal n. 5.285/1999 e demais ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000631-96.2012.5.06.0141), 10-10-2013
EMENTA: MOTORISTA EMPREGADO X MOTORISTA AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida à prestação de serviços na condiçã
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2022 - UASG 158277
...: Atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios para alimentação estudantil do proeja, pactuação de vagas do edital 7/2022 e ted 11444/2022.Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/12/2022 a 05/12/2023. Valor Total: R$ 8.400,00. Data de Assinatura: ...
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 158277
...: Atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios para alimentação estudantil do proeja, pactuação de vagas do edital 7/2022 e ted 11444/2022.Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/12/2022 a 05/12/2023. Valor Total: R$ 302.453,05. Data de Assinatura: ...
-
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2022 - UASG 158277
...: Atender despesa com aquisição de gêneros alimentícios para alimentação estudantil do proeja, pactuação de vagas do edital 7/2022 e ted 11444/2022.Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 05/12/2022 a 05/12/2023. Valor Total: R$ 162.753,67. Data de Assinatura: ...
-
Acórdãos nº 0712655-83.2012.8.26.0020 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
DIREITO PRIVADO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM MÓVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Para a purgação da mora impõe-se o pagamento da dívida na sua integralidade, compreendidas as prestações vencidas e vincendas – Inteligência do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 – Entendimento consolidado pelo S.T.J., no Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS – Inexistên
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0712655-83.2012.8.26.0020 -Voto nº 11444 2 VOTO (D) Nº 11444 APELAÇÃO Nº 0712655-83.2012.8.26.0020 ORIGEM: SÃO PAULO FORO REGIONAL NOSSA SENHORA DO Ó APELANTE: DOMINGOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0558524-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PREQUESTIONAMENTO ENFRENTADO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Augusto César Coutinho e Antônio Horlando Alves de Abreu interpuseram Embargos
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11444-04.2017.5.03.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTE DE CARGAS. MOTORISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11444-45.2015.5.01.0521)
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11444-04.2017.5.15.0095)
- PORTARIA Nº 190, DE 22 DE JUNHO DE 2023