lei 11445 2007
-
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SANEAMENTO BÁSICO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DETRATAMENTO. PRESTAÇÃO PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DACOBRANÇA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN.BENEDITO GONÇALVES, DJE 21.10.2013 (TEMA 565). RESSALVA DO PONTO DEVISTA DO RELATOR. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. MATÉRIACONSTITUCIONAL....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002335720184058309), 31-01-2023
PJE 0800233-57.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002811620184058309), 07-02-2023
PJE 0800281-16.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido autoral
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002162120184058309), 07-02-2023
PJE 0800216-21.2018.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente procedente o pedido...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002696520194058309), 31-01-2023
PJE 0800269-65.2019.4.05.8309 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou: (a) parcialmente...
-
Processo nº 0266406-90.2009.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... POSSIBIL IDADE (ARTS. 40, V, DA LEI FEDE RAL N.º 11.445/2007, E 6º, § 3º, II, DA LEI FEDERAL N.º 8.987/1995) ...
-
A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo
... 14,026/2020 amended Federal Law no. 11,445/2007 with paradigm shifts regarding contract relationship in the segment. The ...
-
Acórdão Nº 0002060-12.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... 1. A Lei n.º 11.445/2007 em seu Art. 45, que trata das diretrizes nacionais para o saneamento ...
- Acórdão Nº 5055798-45.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
-
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO COM 221 UNIDADESIMOBILIÁRIAS. TARIFAÇÃO COM BASE NO VALOR APURADO NO ÚNICOHIDRÔMETRO EXISTENTE NO PRÉDIO, DESCONSIDERADO O NÚMERO DEECONOMIAS. PRETENDIDA DIVISÃO DO VALOR TOTAL APURADO PELO NÚMERO DEUNIDADES AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DOSTF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ.REPETITIVO....
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0271159-55.2016.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA RÉ QUE DEVEM SER PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA APRECIAR A PETIÇÃO DE INDEX 1107, MANTENDO-SE, CONTUDO, O PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. Alega a Ré que o v. acórdão seria omisso e contraditório, porquanto teria deixado de enfrentar todos os argumentos deduzidos. Averbe-se a...
... Outrossim, no ... que se refere à aplicabilidade da Lei n.º 11.445/2007 e ... da Lei n.º 8.987/1995, a existência de legislação ... -
Acordão da , 08-11-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ENCERRAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO ATERRO CONTROLADO DE RESÃDUOS DOMICILIARES. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo...
... Lei n. 11.445/2007. Ademais, é relevante observar o tempo de mora em que se ... incorre o ... - Acórdão Nº 5013629-52.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
-
Processo nº 0002152-64.2013.8.19.0065 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... ART. 37, XXI, DA C.F. C/C A LEI Nº 11.445/2007" C/C ... 8.666/93. ... COMINATÓRIA. ... CABIMENTO. INCIDÊNCIA \xC2" ...
-
Acórdão nº 50006643120188210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-11-2022
... 3º, I, alínea "b", da Lei n. 11.445/2007", in verbis: ... Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007105-04.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POÇO ARTESIANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, I, LEI Nº 9433/97, 22, I, DA LEI Nº 3.239/99, 45 E §§ DA LEI Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06. ÁGUA. BEM ESSENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR
... água, por força do §2º, do art. 45 da Lei Federal ... nº 11.445/2007, da Lei Estadual nº 4247/03, dos ... artigos 11, 13/14 do Decreto ... -
Acórdão Nº 0179690-17.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... INTERLIGAÇÃO ... DETERMINAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 11.445/2007 E LEI MUNICIPAL ... COMPLEMENTAR Nº 270/2019. CONDUTA ADMINISTRATIVA ...
- Acórdão Nº 0901419-92.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O CONCEITO DE
... no art. 30, incisos III e IV, da Lei federal nº ... 11.445/2007 (Lei Geral de Saneamento Básico) ... admite expressamente a cobrança por ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 04-10-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O...
... art. 30, incisos III e IV, da Lei federal nº ... 11.445/2007 (Lei Geral de Saneamento Básico) ... admite expressamente a cobrança por ... tarifária constante da Lei Federal 11445/2007, destacando que o artigo 29, §3º, ... reconhece a importância do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
-
Acórdão nº 1.0000.22.023409-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS REFERENTES AO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS - POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. A Lei n. 11.445/2007 e o Decreto n. 7.217/2010
-
Processo nº 0000275-30.2017.8.19.0007 de Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
... Lei nº 11.445/2007. Decreto nº 7.217/10. Pretensão de repetição de ... ESCOAMENTO DE DEJETOS PELA CONCESSIONÁRIA. LEI 11445/2007. ...
-
Decisão Monocrática nº 52248065420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-11-2022
... LEGALIDADE DA COBRANÇA. ART. 30 DA LEI Nº 11.445/2007 ... não evidenciada de forma cabal a probabilidade do direito da parte ...
-
Acórdão Nº 0003111-58.2021.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... 45 da Lei n.º 11.445/2007 e o pagamento de taxa ou tarifa não isenta o usuário da obrigação de ...