lei 11445 2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DA PARTE RÉ E DA TERCEIRA INTERESSADA REJEITADOS. 1.Acórdão embargado negou provimento aos apelos da CEDAE e ao agravo interno de ÁGUAS DO RIO e deu provimento ao apelo da parte autora. 2.Embargos de declaração da CEDAE nos quais...

Ementa: Consumidor. Serviço Público de Coleta, Transporte e Tratamento de Esgoto. Lei Nº 11.445/2007. Decreto Nº 7.217/10. Pretensão de Repetição de Indébito. Sentença de Improcedência. Ainda que a Concessionária Não Preste Serviço de Tratamento Do Esgoto Coletado Da Residência Da Parte Autora Não Há Ilegalidade Na Cobrança Da Taxa (diferenciada) Pelo Serviço de Coleta e Transporte Dos Dejetos....

Ementa: a C Ó R D Ã O Agravo Interno Na Apelação Cível. Decisão Monocrática Da Relatora que Deu Provimento Ao Recurso. Inexistência de Argumento Novo Capaz de Alterar a Decisão, que Assim Restou Ementada:" Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Responsabilidade Civil C/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa Referente Ao Esgotamento...

Ementa: a C Ó R D Ã O Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Relação de Consumo. Inocorrência. Acórdão que Enfrentou As Questões Trazidas, Com a Devida Fundamentação, Contudo, Com Resultado Diverso Daquele Pretendido. Pretensão de Concessão de Efeito Infringente, que Não Se Admite. Impossibilidade de Reexame Da Matéria Já Discutida. Ação de Repetição de Indébito C/c Obrigação de Fazer....

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO - MUNICÍPIO DE ARAGUARI - POLÍTICA PÚBLICA SUJEITA À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - DIREITO NÃO EFETIVADO - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. As sentenças de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - HIDRÔMETRO ÚNICO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DO VALOR DO CONSUMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES EXISTENTES NO IMÓVEL. 1 - A lei 11.445/2007 - que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico - dispõe que a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de

Ementa: Apelação Cível. Alegação de Cobrança Indevida de Tarifa de Esgoto. Arguição de Ilegitimidade Passiva Da Ré Não Acolhida. O Cdc Deve Ser Aplicado Ao Caso Concreto, Em Razão Do Princípio Da Especialidade, e Na Medida Em que a Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto Se Enquadra No Conceito de Fornecedor. Inadmissível que O Decreto N. 553/76 e a Lei N. 11.445/07 Se Sobreponham Ao...

Ementa: Apelação Cível. Cedae. Alegação de Cobrança Indevida de Tarifa de Esgoto. O Cdc Deve Ser Aplicado Ao Caso Concreto, Em Razão Do Princípio Da Especialidade, e Na Medida Em que a Concessionária de Serviço Público de Água e Esgoto Se Enquadra No Conceito de Fornecedor. Inadmissível que O Decreto N. 553/76 e a Lei N. 11.445/07 Se Sobreponham Ao Estatuto Consumerista, por Força Do Princípio Da

• Agência nacional de água e saneamento básico

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS ÁGUAS. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. POÇO ARTESIANO. AUTORA NOTIFICADA PELO INEA PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, INICIAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO DO USO DA FONTE ALTERNATIVA; ADERIR À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO E HIGIENE HUMANA; REALIZAR CADASTRO JUNTO AO CNARH; PROCEDER À SEPARAÇÃO DAS ÁGUAS ORIUNDAS DA REDE PÚBLICA DAQUELA PROVENIENTE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, SENDO DEVIDO O VALOR CORRESPONDENTE AO CONSUMO MENSURADO PELO HIDRÔMETRO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO

Ementa: Acórdão Repercussão Geral. Sobrestamento. Autos Baixados a Esta Câmara Pela Terceira VICE-PRESIDÊNCIA, para Reexame Do Acórdão Recorrido, por Divergência Com a Orientação Do E. Stj. Art. 1.030, Ii, Do Ncpc. Ação Declaratória de Inexistencia de Débito, Cumulada Com Repetição de Indébito e Indenizatória. Tarifa de Esgotamento Sanitário. Prestação de Serviços de Coleta e Transporte de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO AO SISTEMA DE ECONOMIAS. CONSUMO DE ÁGUA REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO QUE NÃO REPRESENTA O VOLUME QUE É LANÇADO NA REDE DE ESGOTO. DISTINÇÃO. ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007 QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA CONEXÃO DOS IMÓVEIS URBANOS À REDE DE ESGOTO. INTERESSE PÚBLICO QUE SUPERA A OPÇÃO DE ESCOLHA...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ TRATAMENTO DE ESGOTO NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 3º

Apelação Civil. Ação Civil. Contrato de Concessão de Saneamento Básico entre o Estado do Rio de Janeiro, os Municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim e a Concessionária Águas de Juturnaíba. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Autorização de reajustes tarifários e cobrança de tarifa de água e esgoto (1 por 1), conjuntamente. Captação de esgoto sanitário em sistema de "tomada a tempo seco"

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO. LEI 11.445/ COBRANÇA DE TARIFA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional...

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Deficiência do agravo regimental. Alegações dissociadas dos fundamentos contidos na decisão agravada. Incidência do Enunciado 287. 4. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de tratamento de esgoto sem efetiva prestação do serviço. 5. Necessidade de prévia análise da legislação infraconstitucional....

PROCESSUAL CIVIL. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. Obrigação de fazer. Pretensão de condenação do Estado do Rio de Janeiro à realização das obras necessárias à solução do alegado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COPASA - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSENTE1. A Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COPASA - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSENTE1. A Lei Federal 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, define que as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TAXA DE ESGOTO - REDE DE ESGOTO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 373 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, nos autos da ação de repetição de indébito, demonstrar a existência da alegada cobrança irregular de tarifa e dos

JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de

Ementa: Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido cumulado com o de revisional de débito e indenizatória. Agravo retido contra decisão que antecipou os efeitos da tutela, não reiterado em sede recursal. Concessionária que realiza a coleta dos resíduos lançados na rede...

PROCESSUAL CIVIL. Agravo retido já definitivamente julgado por acórdão anterior. Ausência de cerceamento de defesa. Preclusão da questão relativa à prova oral, já decidida. Legitimação ativa para postular prestação adequada e eficiente de serviços públicos. Direito individual homogêneo de caráter divisível, suscetível de tutela através de demanda individual. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, II DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CEDAE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Acórdão negando provimento ao recurso. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR, alegando divergência do acórdão frente à jurisprudência do Eg. STJ, consolidada em julgamento de...