lei 11445 2007

13000 resultados para lei 11445 2007

  • Acórdão Nº 0003018-84.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL COMPLETA. JULGAMENTO DEFINITIVO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO CIVIL PUBLICA DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECRETO DE REAJUSTE DE TARIFAS DE ÁGUA DE ESGOTO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO REAJUSTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CLAREZA DAS INFORMAÇÕES. ESTUDO TÉCNICO NÃO CONCLUÍDO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO...

    ..., ainda, que o Decreto n.º 7.217/2010, que regulamenta a Lei 11.445/2007 (que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico) deixa ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci

    ... na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci

    ... na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, ...
  • Acórdão Nº 0013206-52.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA COM APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DE CONDOMÍNIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA DEMANDADA NÃO ADMITIDO. AGRAVO INTERPOSTO. DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO TEMA 856/STF PARA ARGUIÇÃO, OU NÃO, DE...

    ...23 da Lei Federal n. 11.445/2007. Por fim, disse que o acórdão negou vigência à Súmula Vinculante 10 ...
  • Processo nº 0002986-41.2008.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018

    Ementa: Administrativo. Serviço Público. Esgoto Sanitário. Cedae. Concessão. Exigência de Pagamento de Tarifa. Serviço Não Prestado de Forma Completa e que Deve Compreender a Coleta, Condução, Tratamento e Destinação Final. Perícia que Atesta que a Concessionária Não Realiza Nenhuma Das Fases Do Processo. Sentença de Procedência. Acerto Do Julgado. Violação Entendimento Resp. 1.339.313/rj....

    ...2007  e  do . Decreto 7.217/2010”. . ...
  • Acórdãos nº 1010699-74.2017.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA – Contratos administrativos – Saneamento básico - Concessão de serviço público de água e esgoto no Município de Sumaré – Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse processual afastadas – Impetração voltada contra efeitos concretos da Lei Municipal nº 5.960/2017, proposta e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que criou a Agência Reguladora do...

    ...2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico), em especial a ...
  • Processo nº 0016090-25.2012.8.19.0207 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017

    Ementa: Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora que negou provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada:¿ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de responsabilidade civil c/c repetição de indébito e indenizatória....

    ...O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei . 11.445/2007",  padece  de  vício  de  legalidade,  ao . extrapolar  a \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270763-54.2011.8.19.0001 (Cível), 09-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. Lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em galerias de águas pluviais do Município do Rio de Janeiro. Participação da ré em uma ou algumas das etapas previstas no art. 3º, I, b, da Lei nº 11.445/2007, que é suficiente para tornar legítima a cobrança da tarifa de esgoto. Julgamento do Resp nº 1.

    ...das etapas previstas no art. 3º, I, b, da. Lei nº 11.445/2007, que é suficiente para. tornar legítima a cobrança da tarifa de. ...
  • Processo nº 0007768-18.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017

    Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Coleta de Esgoto- Cálculo baseado no consumo de água. Sentença de Improcedência. Irresignação do autor, que não se sustenta....

    ...2007",  que . disciplinam  a  cobrança  de  esgoto  em  conjunto\xC2"...
  • Processo nº 0018641-81.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017

    Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Repetição de Indébito Com Pedido de Antecipação de Tutela. Sentença de Procedência Parcial. Autora que Impugna As Cobranças Realizadas a Título de Tarifa de Esgoto. Fases Do Serviço Prestadas Pela Ré de Forma Parcial. Devolução de 50% Do Valor Cobrado. Devolução Da Forma Simples. Prescrição Decenal. Recurso de Apelação Da Parte Ré Parcialmente Provido. Negado...

    ... . 1-  À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no . art.  9º  do  Decreto  regulamentador  7.217/2010, . ...11445...
  • Processo nº 0010861-59.2013.8.19.0204 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017

    Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão Ambiental. Dignidade Da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito C/c Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação Autoral de Ausência de Prestação Do Serviço Em Localidade Da Zona Oeste Do Rj (campo Grande). Pretensão de Reconhecimento Da Ilegitimidade Da...

    ...regulamentou a Lei 11.445/2007, padece de vício de . ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026806-14.2018.8.19.0042 (Criminal), 06-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de omissão/obscuridade na decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, para reformar a sentença atacada, a fim de julgar procedentes, em parte, os pedidos, condenando o réu a se abster de impedir que a parte autora continue a utilizar a água proveniente de sua fonte...

    ...Lei n° 11.445/2007, entre as quais a separação do. sistema hidráulico da fonte alternativa ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0111029-23.2018.8.19.0001 (Cível), 08-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA REALIZA O TRATAMENTO PRIMÁRIO (FOSSA SÉPTICA, FILTRO E CAIXA DE GORDURA), ENCAMINHA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATRAVÉS DA GALERIA PLUVIAL CONSTRUÍDA PELA EMPRESA AUTORA E DESPEJA O ESGOTO NO RIO PAVUNA. AUSÊNCIA DE...

    ...INTELIGÊNCIA DO ART.3º,. INCISO I, “B” DA LEI Nº 11.445/2007. TEM-SE QUE A. HIPÓTESE NARRADA NÃO ESBARRA NO TEMA Nº. 565 DO STJ. ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci

    ... na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.157555-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO - IMPLEMENTAÇÃO - PRAZO LEGAL - LEI NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - OBSERVÂNCIA - INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO.- A atuação do Poder Judiciário na proteção de direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República justifica sua interferência nas políticas públicas de competênci

    ... na Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, ...
  • Processo nº 0057100-51.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação...

    ...11.445/2007",  padece  de  vício  de  legalidade,  ao . extrapolar  a \xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0002629-63.2018.8.19.0081 (Cível), 24-08-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITAIAIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO INEA, VISANDO À EXTINÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº17/2011 E À CONDENAÇÃO DOS RÉUS A OPERAREM A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE DE MATINGÁ/MAROMBA, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. O Município recorrente afirma que os apelados não...

    ...Lei nº 11445"/2007 (Lei do Saneamento Básico). 6. O saneamento. básico figura como mat\xC3"...
  • Processo nº 0026377-38.2012.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016

    Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de prestação do serviç

    ...11.445/2007",  padece  de  vício  de  legalidade,  ao . extrapolar  a \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005275420144058308), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800527-54.2014.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA ADVOGADO: Diniz Eduardo Cavalcante De Macedo APELADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO ADVOGADO: Mauricio Oliveira Campos ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a

  • Processo nº 0159080-41.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Do Consumidor. Ação de Repetição de Indébito Cumulado Com Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação de Ausência de Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Inexistência Da Relação Jurídica Entre As Partes e para Condenar a Ré a Devolver O Indébito...

    ...O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007", . padece de vício de legalidade, ao extrapolar a finalidade da\xC2"...
  • Processo nº 0206649-04.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Constitucional e Do Consumidor. Ação de Repetição de Indébito Cumulado Com Indenizatória por Danos Morais. Concessionária de Serviço Público. Cobrança de Tarifa de Esgoto. Alegação de Ausência de Prestação Do Serviço. Sentença de Parcial Procedência para Declarar a Inexistência Da Relação Jurídica Entre As Partes e para Condenar a Ré a Devolver O Indébito...

    ...O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a Lei 11.445/2007", . padece de vício de legalidade, ao extrapolar a finalidade da\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0111029-23.2018.8.19.0001 (Cível), 11-05-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL AFIRMANDO QUE A PARTE AUTORA REALIZA O TRATAMENTO PRIMÁRIO (FOSSA SÉPTICA, FILTRO E CAIXA DE GORDURA), ENCAMINHA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATRAVÉS DA GALERIA PLUVIA CONSTRUÍDA PELA EMPRESA AUTORA E DESPEJA O ESGOTO NO RIO PAVUNA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE QUAISQUER ETAPAS PELA...

    ...INTELIGÊNCIA DO ART.3º, INCISO I, “B” DA LEI Nº. 11.445/2007. TEM-SE QUE A HIPÓTESE NARRADA. NÃO ESBARRA NO TEMA Nº 565 DO STJ. ...
  • Processo nº 0001613-03.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016

    Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de ausência de...

    ...regulamentou  a  Lei  11.445/2007,  padece  de  vício  de . ...
  • Processo nº 0355986-77.2008.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer. Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral de...

    ...Lei  11.445/2007,  padece  de  vício  de  legalidade,  ao . ...
  • Processo nº 0271545-27.2012.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016

    Ementa: A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Constitucional. Questão ambiental. Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Repetição de Indébito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória Concessionária de serviço público. Cobrança de tarifa de esgoto. Alegação autoral...

    ...2007,  padece  de  vício  de  legalidade,  ao . ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT