lei 11447 2007
1368 resultados para lei 11447 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11447, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Altera os Artigos 67, 70, 82 e 137 e Acrescenta o Artigo 69-a a Lei 6.880, de 9 de Dezembro de 1980 - Estatuto Dos Militares, Tratando Sobre Licença para Acompanhar Conjuge Ou Companheiro(a).
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... parágrafo 1 ponto e) modificado pela Lei 11.447, de 5 de Janeiro de 2007, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 8 de Janeiro de 2007 ...
-
Acordão da , 08-03-2023
... a constitucionalidade da Lei n.º 11.447/2007, que por sua vez dispõe sobre transporte rodoviário de cargas por terceiros, mediante remuneração, a Corte Suprema tem decidido que a discussão a respeito da presença ou não dos requisitos legais para configuração da contratação nos termos da mencionada lei, deve se iniciar na Justiça Comum, e que, constatada a ausência dos mesmo, só então, a competência passa a ser da Justiç
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... 2007, p. 75) e talvez por isso, pelas diferentes experiências e vivências de ... 11447/2007 que altera a Lei n. 7347/85 e insere a Defensoria Pública, ao lado ...
-
Decreto nº 11.447 de 21/03/2023. Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
... Art. 17. Fica revogado o Decreto nº 6.261, de 20 de novembro de 2007 ...
-
Acórdão Nº 50321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... 2007 é da Justiça Comum, e ... somente após verificado a falta de ...
-
Decisão monocrática Nº 50321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
... “a competência para apreciar matéria envolvendo a Lei nº 11.447/2007 é da Justiça Comum, e somente após verificado a falta de preenchimento ...
-
Decisão monocrática Nº 52704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2022
... 48, cuja conclusão foi pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Eis a síntese do ...
-
Decisões Monocráticas nº 38427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... 2007, bem como juntado contrato de comodato firmado entre as partes. 3 ...
-
Decisões Monocráticas nº 35920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... 2007 ... Aponta ter juntado contrato de comodato firmado entre as partes. 3 ...
-
Decisão monocrática Nº 52704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... do vínculo de emprego; e que não há falar em aplicação da 11.442/2007". Requer, ao final, a manutenção da decisão agravada (eDOC 31) ... \xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 57516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 48, cuja conclusão foi pela constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. Eis a síntese do ...
-
O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... Direitos reais ... 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 360. 13. ANDRADE, Darcy Bessone de Oliveira ... Da compra e venda : ...
-
Decisão monocrática Nº 1704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... ão diz respeito à aplicação e interpretação da Lei nº 11.447/2007, de leis complementares estaduais e do contrato de programa celebrado ...
-
Acórdão Nº 0309955-26.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... A Lei Federal n. 11.447/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, dispõe: ...
-
Acórdão Nº 0301119-02.2018.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES...
... TESE INSUBSISTENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 40, V DA LEI N. 11.447/2007 E ART. 6º, § 3º, II DA LEI N. 8.897/1995. POSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000597-92.2020.5.06.0351), 02-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo reclamado, em sede de contrarrazões. Não conhecer do apelo obreiro quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse recursal. Rejeitar as arguições de nulidade processual por cerceamento do direito
... previsão legal insculpida no § 5º do artigo 4º da Lei n.º 11.447/2007, parágrafo recentemente incluído em seu texto pela Lei n.º 13.103/2015, ... -
Acórdão Nº 0307559-63.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
... TESE INSUBSISTENTE. INCIDNCIA DO ART. 40, V DA LEI N. 11.447/2007 E ART. 6, 3, II DA LEI N. 8.897/1995. POSSIBILIDADE DE INTERRUPO DO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1074165 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... cônjuge ou companheiro(a); (Redação dada pela Lei nº 11.447, de 2007) ... IV - haver ultrapassado 6 (seis) meses contínuos em licença para ...
-
Decisão da Presidência nº 858180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... tributária em que postulou o pedido ( ) A Lei Federal nº 11.447/2007" que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a qual disp\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 858180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2013
... tributária em que postulou o pedido ( ) A Lei Federal nº 11.447/2007" que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a qual disp\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0068245-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º, 6º, 39 e 51 do CDC; e ao art. 29 da Lei 11.447/2007. Aduz, em síntese, a ilegalidade da tarifa progressiva por faixas de ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009622-06.2020.8.19.0000 (Cível), 25-08-2020
Agravo de instrumento. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Admissão do agravo em situações urgentes cuja irresignação em sede de apelação se tornaria inútil. Princípios da celeridade e do juiz natural. REsp nº 1.679.909. Cabimento do...
... Ministro FELIX FISCHER, QUINTA ... TURMA, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46) ... Nessa toada, para a verificação da ... -
PORTARIA Nº 417/GC1, DE 14 DE MARÇO DE 2019
... dezembro de 1980, acrescido pela Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007.Ten Brig Ar ...
-
PORTARIA Nº 84/GC1, DE 21 DE JANEIRO DE 2020
... dezembro de 1980, acrescido pela Lei nº 11.447, de 5 de janeiro de 2007.Ten Brig Ar ...