lei 11455 2007

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... o prazo de 360 dias, previsto na Lei nº 11.455/2007, foi ultrapassado. 5. Nessa senda, verifica-se que o julgado combatido está em perfeita sintonia com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.138.206/RS (Tema 270), sob o regime do art. 1.036 do CPC, cuja tese restou assim definida: "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do...

... de saneamento básico do Brasil (Lei 11.455/2007) e do Ceará, pois o fundamento da condenação da CAGECE foi a sua responsabilidade na manutenção da tubulação de esgoto e na pronta recuperação da tubulação quando ocorrente algum rompimento. O fato de os ocupantes da área despejarem resíduos de esgotamento sanitário de forma clandestina e diretamente no córrego, que também contribui para a poluição, não elide a responsabilidade da CAGECE...

• Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI)

... ressiva, prevista no art. 30, I, da Lei nº 11.455/2007. Súmulas nº 407, do STJ e 82, deste Tribunal de Justiça. 4. Provimento parcial do recurso para determinar a aplicação da tarifa progressiva após a apuração do consumo médio, resultante da divisão do consumo total pelo número de economias.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tratado sobre o marco regulatório do saneamento básico no direito brasileiro