lei 11464 2008

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  • Acórdão nº HC 163759 / MS de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 2,229 KG DE CRACK. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MATÉRIAS NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO...

  • Acórdão nº HC 203564 / DF de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. TORTURA. CRIME HEDIONDO. 1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO NORMATIVO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. 2. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. 3. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de...

  • Acórdão nº HC 193288 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Consoante a nova redação do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, introduzida pela Lei n.º 11.464/2007, os condenados pela prática de crime hediondo devem iniciar o cumprimento da pena privativa...

  • Acórdão nº 2010/0229367-7 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Consoante a nova redação do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, introduzida pela Lei n.º 11.464/2007, os condenados pela prática de crime hediondo devem iniciar o cumprimento da pena privativa...

  • Acórdão nº 2016/0219591-0 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Outubro de 2016

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...

  • Acórdão nº 2012/0045639-2 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Novembro de 2015

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...

  • Acórdão nº 2009/0133485-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Novembro de 2009

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser...

  • Acórdão nº 2008/0038202-9 de T6 - SEXTA TURMA, 27 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FUNDAMENTAÇÃO – PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEMAIS FORMAS DE LIBERDADE PROVISÓRIA – LEI 11.464/07 QUE SÓ PROÍBE A FIANÇA, REVOGANDO IMPLICITAMENTE A PROIBIÇÃO CONTIDA NA LEI 11.343/06, DADO SEU CARÁTER GERAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS – ORDEM...

  • Acórdão nº 2007/0022210-2 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE DO CRIME. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 11.464/07. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RENOVAÇÃO DO FUNDAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. PERPETUAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO...

  • Acórdão nº HC 106740 / SP de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Maio de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONHECIMENTO. IIMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. 1. Não se conhece no habeas corpus de matérias não decidas...

  • Acórdão nº 2009/0148774-5 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de...

  • Acórdão nº HC 264037 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA PELA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. ADEQUAÇÃO AO PRECEITO CONTIDO NO ART. 33 C.C. O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS N.os 44

  • Acórdão nº 2008/0008165-2 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Novembro de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C O ART. 18, INCISO I, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. REGIME PRISIONAL. ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA...

  • Acórdão nº 2008/0140770-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Setembro de 2008

    PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 1

  • Acórdão nº 2009/0063613-0 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Setembro de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C.C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. COLABORAÇÃO COM...

  • Acórdão nº 2007/0230657-4 de T5 - QUINTA TURMA, 11 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA (ART. 159, § 1º, DO CP) E QUADRILHA ARMADA. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÁXIMO LEGALMENTE PREVISTO. MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. MITIGAÇÃO DEVIDA. COAÇ

  • Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APONTADA NULIDADE DE QUESITO. NÃO ELABORAÇÃO DE QUESTIONAMENTO CONSTANTE DA AUTODEFESA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 1. Em razão das peculiaridades

  • Acórdão nº 2008/0009227-8 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Setembro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07 QUANTO AO TEMPO MÍNIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o., § 2o. da Lei 11.464/07 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu...

  • Acórdão nº 2008/0020672-3 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Setembro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07 QUANTO AO TEMPO MÍNIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. 1. Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2o., § 2o. da Lei 11.464/07 (qu

  • Acórdão nº 2007/0310876-3 de T6 - SEXTA TURMA, 18 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE EM FATORES CONCRETOS – PRECEDENTES DESTA TURMA – ORDEM CONCEDIDA. 1- A gravidade abstrata do delito atribuído ao...

  • Acórdão nº 2008/0074192-5 de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Dezembro de 2008

    HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. MITIGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FIXAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SANÇÃO MOTIVADA. MANTENÇA JUSTIFICADA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS E O QUANTUM DE REPRIMENDA IRROGADO. MITIGAÇÃO DEVIDA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. 1. Embora a...

  • Acórdão nº 2008/0135090-0 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Abril de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. APREENSÃO DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA E ACESSÓRIOS. ARTIGOS 30, 31 E 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRETROATIVIDADE...

  • Acórdão nº 2008/0075925-7 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Novembro de 2008

    PENAL, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02 INOBSERVADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PECULIARIDADES DO CASO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. PROGRESSÃO.

  • Acórdão nº 2007/0089291-0 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Dezembro de 2008

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI 10.409/02. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGÜIÇÃO APÓS O PRAZO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. LEI 11.464/07. ORDEM PARCIALMENTE

  • Acórdão nº HC 222999 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 28 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA AFASTADA PELO MAGISTRADO SINGULAR E APLICADA PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO CORRETA PELA CORTE A QUO....