lei 11464 2008
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Acórdão nº 2007/0198341-9 de T6 - SEXTA TURMA
... Brasília, 22 de abril de 2008 (Data do Julgamento) ... Ministra Maria Thereza de Assis Moura ...
- Acórdão nº HC 222999 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 161297 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 208919 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28⁄08⁄2008.) ... 7. O alegado direito à prisão domiciliar não foi submetido à ...
- Acórdão nº HC 156654 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0054045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27/05/2008) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
- Acórdão nº 2008/0046655-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 119162 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 119.162 - MG (2008⁄0235367-0) (f) ... RELATOR:MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR ...
- Acórdão nº 2008/0253078-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0008696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Minª. Ellen Gracie, Dje de 21/08/2008) ... III - In casu, é inviável o reconhecimento da ...
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Acórdão nº HC 112089 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 112.089 - RS (2008⁄0166897-5) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...
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Acórdão nº 2009/0027182-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM 7 DE ABRIL DE 2008. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ...
- Acórdão nº 2008/0184481-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 115902 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 115.902 - RJ (2008⁄0206618-0) ... RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : KARINE ...
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Acórdão nº Rcl 3407 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 3.407 - SP (2008⁄0270514-6) ... RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei n. 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o ...
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Acórdão nº HC 124883 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 124.883 - SP (2008⁄0285008-4) ... RELATOR :MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LUCIANO DE ...
- Acórdão nº 2008/0101034-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 100719 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 100.719 - SP (2008⁄0040373-3) ... RELATOR:MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR ...
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Acórdão nº 2009/0018833-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27/05/2008) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2009/0109716-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27/05/2008) ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que ...
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Acórdão nº 2009/0092243-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 27/05/2008) ... VI - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons ...
- Acórdão nº HC 83799 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 83799 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2008/0222192-0 de T5 - QUINTA TURMA