lei 11464 2008

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. QUANTIDADE DE DROGA. NEGATIVA DE MITIGAÇÃO JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora a paciente seja tecnicamente primária e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO

'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE. VEDAÇÕES CONSTITUCIONAL E LEGAL. LEI Nº 11.464/07. NÃO-APLICAÇÃO. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. ARTIGO 59 DA LEI 11.343/06. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME ABERTO E PENA ALTERNATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE....

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. EVASÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NOVA DATA-BASE PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO ATINGIMENTO...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/07. MODO FECHADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses. 2. A Lei 11.464/

I - Conforme pacificado no âmbito das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, "A vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44, da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07" (HC 93.000/MG, Rel.Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 074 de 25/04/2008). Por isso, "O STF tem adotado orientação...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/07. REGIME INICIALMENTE FECHADO. I - Após a modificação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 pela Lei n.º 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90, DECLARADA PELO STF. FATO POSTERIOR À LEI 11.464/07. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. I - Reconhecida a inconstitucionalidade do regime integralmente fechado pelo STF, os condenados por crimes hediondos ou equiparados, não alcançados pela vigência...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CRIME COMETIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07. ORDEM DENEGADA. I. O entendimento atual e predominante da Quinta Turma desta Corte orienta-se no sentido de que o estupro e o atentando violento ao pudor, ainda que em sua forma simples e mesmo com violência presumida, são...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PACIENTES PRESOS DURANTE TODA A INTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 59 DA LEI 11.343/06. DECISÃO FUNDAMENTADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 59 DA LEI 11.343/06. DECISÃO FUNDAMENTADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 59 DA LEI 11.343/06. DECISÃO FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NA APELAÇÃO INTERPOSTA. DELEGAÇÃO. RECURSO DE...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 59 DA LEI 11.343/06. DECISÃO FUNDAMENTADA.

I - "A vedação da liberdade provisória a que se refere o art. 44 da Lei 11.343/2006, por ser norma de caráter especial, não foi revogada por diploma legal de caráter geral, qual seja, a Lei 11.464/07" (HC 93.000/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma do STF, unânime, in DJe de 25/04/2008). Igual entendimento foi adotado pela 2ª Turma do STF (HC 92.495/PE, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, unâ

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ART. 312 DO CPP - VEDAÇÃO Á LIBERDADE PROVISÓRIA - ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO...

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LIBERDADE PROVISÓRIA - PROIBIÇÃO - ART. 44 DA LEI 11.343/2006 - PRECEDENTES DO STF - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA - COMPLEXIDADE DA CAUSA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Conforme pacificado no âmbito das duas Turmas do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmet

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. HEDIONDEZ DO CRIME DE ESTUPRO. RECONHECIDA. REGIME PRISIONAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira do julgamento proferido pela Suprema Corte, ao apreciar o HC n.º 81.288/SC, em 17/12/2001, firmou o entendimento de que os crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas suas...