lei 11464 2008
-
Acórdão nº 0007555-73.2009.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Septiembre de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, C/C 40, I, DA LEI 11.343/2006 - INGESTÃO DE CÁPSULAS DE COCAÍNA - DIREITO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO - SUBMISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, APÓS SUA CONFISSÃO, À RADIOGRAFIA ABDOMINAL E À INTERVENÇÃO CORPORAL - NULIDADE INEXISTENTE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - ART. 59 DO CÓDIGO...
... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada”. (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada”. (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada”. (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada”. (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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... 5. Ordem denegada". (TRF1: HC 2008.01.00.050449-3/DF, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, 3ª Turma, ... -
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