lei 11464 28 setembro 2007
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de julho de 1990; 8.930, de 6 de setembro de 1994; 9.695, de 20 de agosto de 1998; 11.464, de 28 de março de 2007; e 12.015, de 7 de agosto de ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de julho de 1990, 8.930, de 6 de setembro de 1994, 9.695, de 20 de agosto de 1998, 11.464, de 28 de março de 2007 ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 25 de julho de 1990; nº 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto ...
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Acórdão nº HC 225016 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 7.420/2010. CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 ("TRÁFICO PRIVILEGIADO"). AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVO TIPO PENAL. APLICAÇÃO DO ART. 8.º, INCISOS I e II, DO DECRETO N.º 7.420/2010. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de que: 1) os fatos teriam ocorrido em 2007/2008; 2) a denúncia teria sido recebida apenas ... ção, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... de agosto de 2008, 2008OB01307, de 12 de setembro de 2008 e 2008OB01632, de 03 de novembro de 2008, ... -
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 25 de julho de 1990; nº 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 1998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 25 de julho de 1990; n° 8.930, de 6 de setembro de 1994; n° 9.695, de 20 de agosto de 1998; n° 11.464, de 28 de março de 2007; e n° 12.015, de 7 de agosto ...
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Direito processual penal
... ÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJ 27/08/2007 ... · "( ... ) O disposto no art. 114, incs. I, IV ... 109, I, CF/88). 28 No julgamento do CC 58443 MG, em fevereiro do ano ... Em setembro de 2006, o STJ criou a Súmula 330 para fixar a ...
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Das penas
... do TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 20/09/2007) ... @@SEÇÃO I. Das Penas Privativas de ... CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 19/05/2015) ... · Crimes sexuais ... , na sessão plenária de 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal aprovou a ...
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Decisões Monocráticas nº 1229170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464 DE 28 DE MARÇO DE 2007 REGRA DO CÓDIGO PENAL ... Publique-se ... Brasília, 26 de setembro ...
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Exercícios prácticos
... promovidas pela Lei 14.155/2021, publicada em 28 de maio de 2021 e com vigência imediata. A ... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... – 2017.3 – 2ª fase) No dia 10 de setembro de 2014, Maria conversava na rua com amigas da ...
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Direito penal
... Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 17/08/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... É possível a ... 109 e em seus incisos. 28 Note que, no momento em que a prescrição ... ânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterada pela Lei 9.602, de 21 de ...
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Processo penal
... 28), que é o exclusivo titular da ação penal ... RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe 24/05/2007 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Uma vez promovido ... Entretanto, em 15 de setembro de 2005, por ocasião do julgamento das ADIs n ...
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Direito Penal
... de 02 de fevereiro de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo ... 19ED_IMPRESSO.indb 956 20/12/2022 10:06:28 ... 20/12/2022 10:06:28 ... 14. DIREITO ... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2007.3) É imprescindível para que se caracterize a ...
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Acórdãos nº 9000284-11.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
EXECUÇÃO PENAL. Indulto pleno (art. 1º, inciso I, Decreto nº 7.648/11). Admissibilidade. Crime de homicídio qualificado praticado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, da Lei n.º 8.930/94, que deu nova redação à Lei n.º 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). Benefícios do indulto e da comutação de penas que "não alcançam as pessoas condenadas por crime hediondo...
... -spacing:25.056000px;}.ls53{letter-spacing:28 ... julho de 1990; nº 8.930, de 6 de setembro de 1994; nº 9.695, de 20 de agosto de 998; nº 11.464, de 28 de março de 2007; e nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, ... -
A prática do novo júri
... 18 c/c 28 da Legislação Adjetiva Penal ... Insta ... Depois, em setembro de 2007, por determinação deste ínclito ...
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Direito Penal
... êmeas, em Nova Iorque, ocorrido em 11 de setembro de 2000, representa um típico exemplo do chamado ... RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28"/09/2021, DJe 04/10/2021). ED Gabarito “C\xE2\x80" ... anterior à entrada em vigor da Lei 11.464/2007, que alterou, na Lei de Crimes Hediondos, o lapso ...
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Acórdão nº 2016/0075567-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... CONFERIDA PELA LEI N. 11.464/2007. POSSIBILIDADE DE ... / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 28/09/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ... Brasília (DF), 20 de setembro ... -
Dos crimes contra a pessoa
... pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012 ... 2. Tipicidade concreta ou material ... Ericson Maranho. j. 28.04.2015, DJe 06.05.2015) ... · Homicídio ... Ricardo Lewandowski. j. 06.02.2007) ... · Homicídio duplamente qualificado II: ...
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Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃODA BENESSE AOS REINCIDENTES ESPECÍFICOS NOS DELITOS DOS ARTS.33, CAPUT, E §1º, E 34 A 37 DA LEI N. 11.343/2006. DESNECESSIDADEDE COMETIMENTO DO DELITO ANTERIOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.11.464/2006, PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.LEI 13.93
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Legislação Penal Especial
... A: incorreta. A teor do art. 28 da Lei 11.343/2006, aquele que adquire , guarda ... Min. Sepúlveda Pertence, j. 13.2.2007), entendimento este, até então, compartilhado ... previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de ...
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Acórdão nº 2016/0196172-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE...
... 28" DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.\xC2" ... 11.464/2007 ... Brasília, 1º de setembro ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... Conselheira Ruth Carvalho, decisão em 28.11.2006 ... Por fim, no que se refere ao ... -se disciplinada pela Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962 ... Conforme vimos, as ...
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Decisão monocrática Nº 211931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2022
... Min. Edson Fachin, j. 28/03/2022, p. 19/04/2022; RHC nº 208.086-AgR/SC, ... , redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007, que instituiu a obrigatoriedade do regime ... Brasília, 4 de setembro ...
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Decisão monocrática Nº 222305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... /1990 (com redação dada pela Lei nº 11.464/2007). Gravidade concreta que, de qualquer forma, ... por restritiva de direitos, temos que em setembro de 2010, ao apreciar o HC 97.256-RS (rel. Min ... 11.464, de 28 de março de 2007, cabendo ao Juízo das ...