lei 11465 2008
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Acórdão Nº 0311852-21.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5003629-93.2020.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5018284-13.2020.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0300771-93.2016.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5027224-79.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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Acórdão Nº 0303706-67.2018.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5003472-98.2020.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5000860-52.2019.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ... -
Acórdão Nº 0305414-54.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5003533-41.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0300266-55.2016.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0300918-95.2019.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5001281-48.2019.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0323967-48.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. SOBRESTAMENTO DESNECESSÁRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5027353-35.2021.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL, A QUAL FOI MODIFICADA MINIMAMENTE, TÃO-SOMENTE PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, A FAVOR DO RECORRENTE/EMBARGANTE. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ... -
Acórdão Nº 5002172-17.2020.8.24.0022 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ... -
Acórdão Nº 5015817-58.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ACERVO PROBATÓRIO E O MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO.
... Guilherme Nunes Born, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 11-06-2008). "O órgão julgador não precisa responder, nem se ater a todos os ... -
Acórdão Nº 0303368-35.2018.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5002056-35.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 15-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5027463-94.2021.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 19-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 NEM TAMPOUCO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5005633-59.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5000102-45.2020.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 0300910-81.2016.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL QUANDO MANTIDA A SENTENÇA NA FORMA DO ART. 46 DO MESMO TEXTO LEGAL. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5000084-23.2019.8.24.0060 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMENTA DE JULGAMENTO QUE OFERECE SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INFORMALIDADE PRÓPRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.
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Acórdão Nº 5002331-08.2021.8.24.0027 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.