lei 11466 28 março 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11466, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, para Prever Como Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Publico a Utilização de Telefone Celular.
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Em vigor
Código Penal
... Emoção e paixão ... ARTIGO 28 ... Não excluem a imputabilidade penal: ... #Redação dada pela Lei nº 11.596, de 2007 ... V- pelo início ou continuação do ...
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Lei de Execução Penal - Utilização de Telefone Celular - Falta Disciplinar Grave do Preso e Crime do Agente Público
@Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 ... Altera a Lei nº ...
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Acórdão nº 2015/0300331-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2007 ... 28/8/2014; HC n. ... Brasília (DF), 1º de março ...
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Acórdão nº 2008/0135148-9 de T6 - SEXTA TURMA
... paciente foi praticada em 12 de janeiro de 2007, antes, portanto, da edição da Lei nº 11.466, de 29 de março de 2007. Assim, a aplicação da penalidade ao ... Brasília, 28 de setembro de 2010 (data do julgamento) ...
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Acórdão nº 2005/0143324-7 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Acórdão nº 2007/0086209-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o ambiente externo, somente foi publicada em 28 de março de 2007, resta caracterizado ...
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Acórdão nº 2007/0016250-9 de T5 - QUINTA TURMA
... o ambiente externo, somente foi publicada em 28 de março de 2007, não estando em vigor quando ...
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Acórdão nº 2006/0282286-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei n.º 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei n.º 7.210/84 para ...
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Acórdão nº 2006/0282286-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da Lei n.º 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei n.º 7.210/84 para ...
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Acórdão nº 2006/0116636-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o ambiente externo, somente foi publicada em 28 de março de 2007, não estando em vigor quando ...
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Acórdão nº 2006/0278094-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMETIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.466/2007. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ... o ambiente externo, somente foi publicada em 28 de março de 2007, resta caracterizado ...
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Sanção Penal
... 11.464, de 28 de março de 2007, porém submetida a outros ...
- Acórdão nº HC 218801 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÃTICA PELO RELATOR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. CONSECTÃRIOS DECORRENTES DA PRÃTICA DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 534 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante previsto no Códi
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Decisao Nº 8021347-69.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 21-07-2022
... VII da LEP, introduzido pela Lei nº 11.466 de 28 de março de 2007, assim dispõe: ... “Art ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0246786-3 de T6 - SEXTA TURMA
... da vigência da Lei 11.466, de Lei 11.466, de 28 de março de 2007" (fl. 3) ... Sustenta, ainda, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0246786-3 de T6 - SEXTA TURMA
... da vigência da Lei 11.466, de Lei 11.466, de 28 de março de 2007" (fl. 3) ... Sustenta, ainda, ...
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Acórdão nº 2010/0117837-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Juízo das Execuções que, no dia 30 de março de 2007, determinou a interrupção da contagem ... "Com efeito, o agravante foi flagrado no dia 28 de abril de 2005, às 20h45, pelos agentes ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0225809-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ção que lhe foi dada pela Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007. ( ... ) ... Por outro lado, a ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0225809-0 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Conteúdo do CD
... LEI Nº 8.038 DE 28 DE MAIO DE 1990. Institui procedimentos para os ... 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei n ... LEI Nº 11.449, DE 15 DE JANEIRO DE 2007. Altera o art. 306 do DecretoLei no 3.689, de 3 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0222578-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fechado, cujo início de cumprimento deu-se em 28.12.2001 ... Durante o cumprimento da citada ... falta disciplinar de natureza grave, em 16.1.2007, motivo pelo qual o Juízo da 1ª Vara das ... , a edição da Lei n.º 11.466, de 28 de março de 2007 não altera o entendimento aqui exposto, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0098318-7 de T6 - SEXTA TURMA
... se aplica aos fatos ocorridos a partir de 28 de março de 2007, data da publicação da novel ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0037707-9 de T6 - SEXTA TURMA
... A Lei n.º 11.466, de 28 de março de 2007, acrescentou o inciso VII ao ...