lei 11488 15 junho 2007
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 59, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) o inciso VIII do artigo 286 do Regimento Interno ... nos artigos 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e no artigo 16 do Decreto nº ...
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Resultados de Licitações. Extr de Resultado 202100010050186 PE 173-22
... 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, ... de 2012, Lei Estadual nº 20.489 de 10 de junho de ... 2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de ... 2007, o Decreto Federal n° 8.538, de 06 de outubro de ...
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Resultados de Licitações. RETIFICAÇÃO - Extr de Resultado 202200010033569 PE 204-22
... EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME ... 15.104.655/0001-87 ... 02, 03, 04, 05, 08, 09, ... de 2012, Lei Estadual nº 20.489 de 10 de junho de ... 2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de ... , a Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ... o Decreto Federal n° 8.538, de 06 de ...
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Retificações. RETIFICAÇÃO - Extr de Resultado 202200010033569 PE 204-22 - DOE E SITE
... EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME ... 15.104.655/0001-87 ... 02, 03, 04, 05, 08, ... de 2012, Lei Estadual nº 20.489 de 10 de junho de ... 2019, Lei Estadual nº 19.754 de 17 de ... , a Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o Decreto ... Federal n° 8.538, de 06 de ...
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Decisão Monocrática nº 5006357-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Abril de 2012
... LEGALIDADE. ARTIGO 33 DA LEI N 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. NO REVOGAO DA PENA DE ...
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Acórdão Nº 08004368820228209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 12-12-2023
... 14 de dezembro de 2006, da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, ...
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Decisão Monocrática nº 5011847-42.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 25 de Julio de 2012
... 27 a 30 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (Redação dada pela Lei nº ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
... (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ...
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Acórdão nº 1201-000.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2011
... dada pela Medida Provisria n 351, de 22/01/2007, convertida na Lei n 11.488, de 15 de junho de ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019
... (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007.O AUDITOR FISCAL DA RECEITA ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 45, DE 5 DE JULHO DE 2018
... ório Executivo DRF/CTA nº 181, de 28 de junho de 2012, DOU n° 129, de 05 de julho de 2012 que ... , ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, e alterada pelas Leis nº ...
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Decisão da Presidência nº 112941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... a cada Recorrente para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão: HABEAS CORPUS ... CRIME DE ... 11.488 de 15 de junho de 2007) ... Estão seus vencimentos, desse ...
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Decisões Monocráticas nº 112941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2012
... a cada Recorrente para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão: HABEAS CORPUS ... CRIME DE ... 11.488 de 15 de junho de 2007) ... Estão seus vencimentos, desse ...
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Resultados Atas de Registros de Preços. EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 003
... 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, ... 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, ... de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº ... 7892, de 23 de ... 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 de ... outubro de ...
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Acórdão nº 104-22776 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Antonio Lopo Martinez Data da Sessão: 18/10/2007 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-22776 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR...
... - Com a redao dada pela Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n. 9.430, ... -
Resultados Atas de Registros de Preços. Extr 119-21 201900010025361 PE 213-21 DOE e SITE SES
... 02, 03, 04, 05, 10, 11, 12, ... 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 ... Item Adjudicado: ... de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de ... 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de ... 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto ... n° 8.538, de 06 de outubro de ...
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Acórdão nº 3102-002.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2014
... de Direito Tributrio Perodo de apurao: 03/07/2007 a 14/05/2008 INTERPOSIO FRAUDULENTA COMPROVADA ... 33 da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007. Recurso Voluntrio Negado ...
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Atas de Registros de Preços. RETIF Extr 006-22 202100010022488 PE 237-21 DOE e SITE SES
... (7054) ARIPIPRAZOL COMPRIMIDO 15 MG ... N.Comercial: ARIPIPRAZOL(G) ... Regulamentares: Leis 8.666, de 21 de ... junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei ... de 2006; Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; Decreto nº 10.024, ... de 20 de setembro de ...
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Atas de Registros de Preços. RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006
... 2.072.448,00 ... ARIPIPRAZOL COMPRIMIDO 15 MG ... N.Comercial: ARIPIPRAZOL(G) ... Regulamentares: Leis 8.666, de 21 de ... junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei ... de 2006; Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; Decreto nº 10.024, ... de 20 de setembro de ...
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Atas de Registros de Preços. Extr 093-22 202200010009730 PE 095-22
... Itens Desertos: 3, 7, 8, 10, 14 e 15 ... Itens Fracassados: 1, 17, 22, 23 e 26 ... Regulamentares: Leis 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei ... de 2007; Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; ...
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Resultados Atas de Registros de Preços. Extrato ARP 019-2024 PE 250-2023 PROC 202300010046389 DOE E SITE SES
... nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7892, de 23 de janeiro e ... 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 ... de junho de 2007, do Decreto n° 8.538, de 06 ...
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Acórdão Nº 1402-005.330 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/01/2021
... 14 da Lei ... nº 11.488/2007, consoante está expresso no demonstrativo a fls ... : (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) ... I - de 75% (setenta e cinco ...
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Acórdão nº 3101-001.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2015
... prescrita pelo artigo 33 da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007 ... DecisoVistos, relatados e ...
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Acórdão nº 3101-001.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2015
... prescrita pelo artigo 33 da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007 ... DecisoVistos, relatados e ...
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Residência ou domicílio no exterior - Imposto de renda -Alíquota - Redução a zero
... 8º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 22 da Lei nº 11.727, ...