lei 11505 2007
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11505, DE 18 DE JULHO DE 2007. Altera Dispositivos das Leis 11.345, de 14 de Setembro de 2006, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 8.685, de 20 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 11.505, de 2007 ... 6 Os programas especiais de fomento destinar-se-o a viabilizar ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007 ... #Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000 ... § 13. Não se ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional n. 55, de 2007), I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos ...
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Legislação para consulta
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007). § 12. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.170, de 2000). § 13. Não ...
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Lei nº 8.212/91 e comentários ao art. 28 (organização da seguridade)
... (Redação dada pela Medida Provisória nº 358, de 2007) ... § 11. O disposto nos §§ 6º ao 9º deste artigo aplica-se à ...
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Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... ça preventivo, com pedido liminar, em que o impetrante relata que em 2007 aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.345/06, a fim de ...
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Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... ça preventivo, com pedido liminar, em que o impetrante relata que em 2007 aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.345/06, a fim de ...
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Decisão Monocrática nº 5043534-95.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Octubre de 2016
... ça preventivo, com pedido liminar, em que o impetrante relata que em 2007 aderiu ao parcelamento instituído pela Lei 11.345/06, a fim de ...
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Vademecum
... Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que reorganiza a administração tributária federal e cuida da ...
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Acórdão, Processo nº 5016363-19.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 07-12-2023
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) ... As verbas indicadas no art. 22, §§ 6º e seguintes, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020093-14.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) ... Isso posto, tem-se que a contribuição substitutiva é calculada à ...
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Acórdão Nº 0020840-81.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os descontos previdenciários sobre valores reconhecidos nas sentenças trabalhistas decorrem de imperativo legal e devem ser procedidos sobre o crédito do autor, no que for cabível, à época da execução, independentemente da culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias. Por independerem de arguição da parte, não se
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007). (grifei) ... Isso posto, tem-se que a contribuição substitutiva é ... -
Acórdão, Processo nº 5028850-51.2023.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2024
... 2007) ... As verbas indicadas no art. 22, §§ 6º e seguintes, da Lei nº ...
- Decreto nº 6304 de 12 de Dezembro de 2007
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Acórdão Nº 0020628-12.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007)." ... Assim, as associações desportivas gozam de regime de ...
- Decisão Monocrática nº 2007.04.00.040884-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2007
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Acordão nº 20150423807 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2015
... (Incluído pela Lei nº 11.505, de 2007) ... Como se observa do disposto no § 6º do art. 22 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.012146-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 15 de Abril de 2008
... 1) o total das execuções fiscais apensas (nº 2007.71.12.000542-5/RS, nº 2007.71.12.003188-6, nº 2007.61.12.002902-8 e ...
- Decisão Monocrática nº 2007.04.00.024629-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 9 de Agosto de 2007
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO (OAB 24180/BA) - Processo 0066922-64.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Jose Romualdo dos Santos - RÉU: ...