lei 11514 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-54700-17.2008.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... nos artigos 1º da Lei nº 9.469/1997 e 13, XII, da Lei 11.514/2007, cuja ofensa foi indicada, nesta Ação, como causa de rescindibilidade. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
...7o, 8º e 59 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2008:. I - o Orçamento ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 100 DA CF. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 283 DO STF. SUPOSTA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REINTEGRAÇÃO DE MILITAR, MATÉRIA QUE NÃO CONSTITUI O OBJETO DA PRESENTE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...8º da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, bem como dos relativos a despesas cujo identificador de resultado ...
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DECRETO Nº 6439, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira, Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2008 e da Outras Providencias.
...73, 74 e 123 da Lei no 11.514, de 13 de agosto de 2007,. DECRETA:. Art. 1o Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
...20 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007...
- DECRETO Nº 6394, DE 12 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orgãos, Dos Fundos e das Entidades do Poder Executivo Ate a Publicação da Lei Orçamentaria de 2008, Altera o Decreto 6.025, de 22 de Janeiro de 2007, que Institui o Programa de Aceleração do Crescimento - Pac e o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
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ACÓRDÃO Nº 2107/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-09-2008
FISCOBRAS/2008. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA NAS OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DA REFINARIA DO VALE DO PARAÍBA - REVAP, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DESNECESSÁRIA COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO. 1. No Levantamento de Auditoria...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...A Emenda Constitucional n. 56, de 2007, pela terceira vez, prorroga a vigência da Desvinculação das Receitas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11848, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Especial No Valor Global de R$ 33.800.000,00, para os Fins que Especifica e da Outras Providencias.
... apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, no valor de R$ 30.900.000,00 (trinta milhões e novecentos mil reais); e ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E CDO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELAINCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESERECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃODA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015.SÚMULA 284/STF.
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Acórdão, Processo nº 5008193-98.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
...2º-B da Lei 9.494/1997; o art. 29 da Lei 11.514/2007; o art. 26 da Lei 11.768/2008; o art. 26 da Lei 12.017/2009; e os arts. 25 ...
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Acórdão, Processo nº 5000417-13.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
... de liquidação dos atrasados, referente ao período de 11/1998 a 10/2007", no valor total de R$ 56.345,75, atualizado para 10/2017, sendo devido a t\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11851, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios de Minas e Energia e das Comunicações, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 153.475.804,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente, e da Outras Providencias.
...61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007. . Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . ...
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Acórdão, Processo nº 5015366-42.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
... de liquidação dos atrasados, referente ao período de 11/1998 a 10/2007", no valor total de R$ 42.247,73, atualizado para 10/2017, sendo devido a t\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 5007970-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-01-2020
... de liquidação dos atrasados, referente ao período de 11/1998 a 10/2007", no valor total de R$ 56.296,77, atualizado para 10/2017, sendo devido a t\xC3"...
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STF não deve modular os efeitos da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins
Opinião: STF não deve modular decisão sobre exclusão de ICMS
...Vol. 980/2017, p. 69 – 78. Jun. 2017). [14] Ao menos desde 2007... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5029597-13.2019.4.04.0000), 03-08-2020
...11.178/05. (LD0/2006), art. 26, § 4°; Lei n. 11.439/06 (LDO/2007), art., 27, § 5°, Lei n.,11.514/07 (LDO/2008), art. 31, § 6°; Lei n. ...
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Modulação de efeitos e juízo de impossibilidade
Opinião: Modulação de efeitos e juízo de impossibilidade
... rememorar que a previsão de perda tem sido contingenciada desde 2007 pela União via orçamento[15]. Por outro lado, não seria consentâneo ... - DECRETO Nº 6431, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Dispõe Sobre o Saldo Remanescente das Autorizações para Criação Ou Provimentos de Cargos, Empregos e Funções Constantes do Anexo V da Lei 11.451, de 7 de Fevereiro de 2007- Lei Orçamentaria Aual de 2007.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11847, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 113.199.752,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente, e da Outras Providencias.
... apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, no valor de R$ 56.881.350,00 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e ...
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Não importa a língua: é assédio moral
Comportamentos, palavras, gestos. Todo esse código ou conduta, quando danoso à pessoa, pode gerar turbulências no trabalho e é passível de ação judicial
...A Lei 11.514, de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000364-67.2010.5.06.0021 (00865-2008-019-06-00-3)), 24-07-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Os artigos 899 da CLT e 730 do CPC não vedam a execução provisória contra a Fazenda Pública, principalmente no caso em tela em que a determinação do MM. Juízo de piso foi no sentido de que a execução provisória iria até o julgamento dos embargos à execução ou agravo de petição, aguardando-se o trânsito em julgado da...
...2 º -B da Lei 9.494/1997; o art. 29 da Lei 11.514/2007; o art. 26 da Lei 11.768/2008; o art. 26 da Lei 12.017/2009; e os arts. 25 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0134800-33.2009.5.06.0009 (01348-2009-009-06-00-5)), 19-06-2014
EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARTE INCONTROVERSA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARCIAL - POSSIBILIDADE. Sendo definitiva a execução, e tendo a executada indicado o importe correspondente à parte incontroversa, é possível a execução imediata dos valores não impugnados, bem como a expedição de Precatório parcial, a teor do disposto nos arts. 739-A , § 3º, do CPC, e 897 , § 1º,...
...2 º -B da Lei 9.494/1997; o art. 29 da Lei 11.514/2007; o art. 26 da Lei 11.768/2008; o art. 26 da Lei 12.017/2009; e os arts. 25 ...