lei 11518 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11518, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Acresce e Altera Dispositivos das Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.457, de 16 de Março de 2007, e 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, para Criar a Secretaria Especial de Portos, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007. XVIII -. #Vetado. XIX - estabelecer padrões e normas técnicas relativos ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...#Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007. VII - Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte: a destinada às ...
- Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
- Em vigor Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:. #Incluído pela Lei nº 14.301, de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... regidos pelo disposto na Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007. Art. 53. Até a publicação do regulamento previsto nesta Medida ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 19 de 07/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis n°s 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nos6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019'.
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Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
...2007, p. 267). . Estas razões, fundadas na relevância da infraestrutura ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
...11.610, de 12 de dezembro de 2007. . Art. 61. Até a publicação do regulamento previsto nesta Lei, ...
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A reforma do setor portuário
... O Banco Mundial (2007) classifica os modelos regulatórios portuários da forma seguinte: . ...
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Acórdão, Processo nº 0018881-77.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... às companhias docas; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007). V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou ...
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Acórdão, Processo nº 5000298-56.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... às companhias docas; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007). V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou ...
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Decisões Monocráticas nº 4819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Julio de 2018
... do domínio útil do terreno, nos termos da Lei nº 11.518, de 2007. §1º Eventuais manifestações expedidas pela Marinha do Brasil ou por ...
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Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
... às companhias docas; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007). V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou ...
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Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
... às companhias docas; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007). V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou ...
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Decisão Monocrática nº 5022128-81.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Junio de 2017
... às companhias docas; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007). V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou ...
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O novo setor portuário brasileiro: modelos de exploração
.... Com a instituição da Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007, que criou a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), ...
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DECRETO Nº 0, DE 25 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Definição da Area do Porto Organizado de Suape - Complexo Industrial Portuario Governador Eraldo Gueiros - Pe.
... 3, de 4 de setembro de 2001, e na Lei nº 11.518, de 5 de setembro de 2007,. D E C R E T A :. Art. 1º A Área do Porto Organizado de Suape - ...
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Acórdão, Processo nº 5006211-14.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... às companhias docas; (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007). V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou ...
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DECRETO Nº 6377, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidencia da Republica, e da Outras Providencias.
...5o da Lei no 11.497, de 28 de junho de 2007 e 13 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007, ficam incorporados à ...
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Legislação
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; . VIII — o ...
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Legislação Complementar
... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de outubro de 2007; . VII — o Decreto n. 6.231, de 11 de outubro de 2007; . VIII — o ...