lei 11520
- LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
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Acórdão nº 2015/0098382-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PENSÃO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 11.520/07. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não preenchido os...
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Acórdão nº 2015/0122700-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de...
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Acórdão nº 2014/0268692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO ESPECIAL. HANSENÍASE. LEI 11.520/2007. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PAGAMENTO DA PENSÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o acórd
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Acórdão nº 2014/0319024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas por hanseníase em razão de internação compulsória e segregat
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Acórdão nº 2014/0328235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. HANSENÍASE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DO CARÁTER SEGREGATÓRIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Lei 11.520/2007 dispõe sobre a...
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Acórdão nº 2014/0301980-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. MULTA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tendo o Tribunal de origem, à luz do contexto fático dos autos,
- DECRETO Nº 6438, DE 22 DE ABRIL DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto 6.168, de 24 de Julho de 2007, que Regulamenta a Lei 11.520, de 18 de Setembro de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
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Acórdão nº 2015/0292112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OUTORGA PARA USO, EM CONDOMÍNIO, DE POÇO TUBULAR PROFUNDO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 23.430/74, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL 6.503/72. INTERPRETAÇÃO DE LEIS E DECRETOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo se observa...
- Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, IV, E 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO NCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ART. 12, § 1º, I E II, DA LEI N. 9.433/1997, ARTS. 4º E 45 DA LEI N. 11.445/2007, ART. 96 DA LEI N. 24.643
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Decisão Monocrática nº 50000491320158210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DRENAGEM DE BANHADO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INFRATOR. LEGITIMIDADE COMPROVADA. - O Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, Lei nº 11.520/200, define, no art. 14, XIV, os banhados “como extensões de terras normalmente saturadas de água
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI 11.520/2007. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO TUTELA ART. 273, I E II DO CPC. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFEITO DE INSTRUÇÃO. ART. 525, I DO CPC: INEXISTENTE. JUNTADA CÓPIA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não obstante, não tenha sido acostada aos...