lei 11521
- LEI ORDINÁRIA Nº 11521, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Altera a Lei 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, para Permitir a Retirada Pelo Sistema Unico de Saude de Orgãos e Tecidos de Doadores que Se Encontrem em Instituições Hospitalares Não Autorizadas a Realizar Transplantes.
- Em vigor Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
- Doação de Órgão - Doador que se Encontra em Hospital Não Autorizado a Realizar Transplante - Notificação ao Sistema Único de Saúde - Lei 9.434/97, art. 13
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11521/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
PREQUESTIONAMENTO - ALCANCE. Tendo o Regional decidido o pedido de compensação, sob o enfoque do art. 1º de Lei nº 7.788/89, a revista que pretende discutí-la à luz art. 2º da norma e arts. 611, 767 e 872 da CLT não merece conhecimento, em razão do óbice da falta de prequestionamento (Enunciado nº 297 do TST). Recurso de embargos não conhecido. Vis...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11521/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação...
- Tanatologia forense
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11521/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
da CLT, era considerada infração administrativa, não sendo devido o pagamento do adicional de horas extras, conforme já dispunha o Enunciado nº 88 do TST (cancelado pela Res. 42/95). Após a edição da lei será devido o pagamento da hora normal, acrescido do adicional de hora extra, conforme posicionamento que vem sido adotado na e. SDI-1. Recurso de...
- Capítulo 6 - Tanatologia forense
- Decisão monocrática Nº 1304277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
- Decisão monocrática Nº 1412155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
- Decisão da Presidência nº 1250965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1250965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
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Acórdão Nº 1304277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar...
- Decisão monocrática Nº 1414061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
- Decisão monocrática Nº 1360426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
- Decisão monocrática Nº 1351379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
- Decisão monocrática Nº 1465827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
- Decisão monocrática Nº 1466658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
- Decisão monocrática Nº 1315870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1281210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
- Decisão da Presidência nº 1256172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 1256172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2020
- Decisões Monocráticas nº 728895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
- Decisão monocrática Nº 1436429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
- Decisão da Presidência nº 1041006 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017