lei 11525 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007. Acrescenta Paragrafo 5 Ao Artigo 32 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Incluir Conteudo que Trate Dos Direitos das Crianças e Dos Adolescentes No Curriculo do Ensino Fundamental.
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... , de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 ... CAPÍTULO VI ... DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA ...
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DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023
... , de 6 de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. CAPÍTULO VI DO COMPROMISSO DOS ENTES FEDERATIVOS COM O SISTEMA NACIONAL ...
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A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ...
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Adolescência, modernidade e a cultura dos direitos
O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...
... de Educação dos Direitos Humanos (PNEDH/2006) e da Lei 1.1525/2007, que são iniciativas importantes enquanto compromissos com a formação ... Sendo assim, a Lei 11525/2007, que determina a inserção de conteúdos que tratem da temática dos ... -
Atos Infracionais nas Escolas
... Lei n. 11.525, de 25 de setembro de 2007. A lei exigiu que as escolas ministrassem os fundamentos do ECA. Apesar ...
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A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... Tradução de Sérgio Lamarão. 3 a ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. O estudo mostra claramente que também nos EUA existe uma tendência à ...
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Brazilian human rights activism on the Inter-American Commission on Human Rights reports (1970-2015)/O ativismo de direitos humanos brasileiro nos relatorios da Comissao Interamericana de Direitos Humanos (1970-2015).
... especializadas no litigio estrategico (CAVALLARO, 2002; SANTOS, 2007; ABRAMOVICH, 2009; CARDOSO, 2011; BERNARDES, 2011; PIOVESAN, 2013). Keck e ...
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Acórdão nº 1.0273.12.000335-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0521.12.002462-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0525.12.002177-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - INGRESSO DE MENOR EM ENSINO FUNDAMENTAL - NEGATIVA DE MATRÍCULA - CONCESSÃO DA SEGURENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - DECURSO DO TEMPO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ... -
Acórdão nº 1.0707.12.001221-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0347.12.000383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0347.12.000383-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0707.12.001221-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0273.12.000335-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063737-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0024.11.234765-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0105.12.003053-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0145.11.063737-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0105.12.003053-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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Acórdão nº 1.0024.11.234765-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007) ... § 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como ...
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RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
... deve observar os dispositivos da Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007, acerca dos conteúdos sobre direitos das crianças e adolescentes no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11525-95.2016.5.15.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. O posicionamento desta Corte Superior segue no sentido de que a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, é prerrogativa do ...
... Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente da SDI-1 do TST: ... "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ( ... ). DOENÇA OCUPACIONAL ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. 1. A eg. Quarta Turma ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11525/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
... 7 da Resoluo TCU n 206, de 2007, alterada pela Resoluo 237/2010.b) Informar aos interessados que o presente Acrdo pode ser acessado por meio do endereo eletrnico ...