lei 11530 2006
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008817-78.2022.8.19.0066 (Criminal), 27-09-2023
APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE...
... APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI ... Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ... ENTORPECENTES PRATICADO EM TRANSPORTE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008251-66.2021.8.19.0066 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, EM DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, POR FORÇA DA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO,
... retardado (Lei nº 11.343/2006, art. 53, II; Lei nº 12.850/2013, ... arts. 3º e 8º); e, ainda, o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022146-90.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU RECORRIDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NA PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RECONHECENDO-SE A ILICITUDE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DO...
... PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, ... AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ... ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... ABSOLUTÓRIA, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087868-42.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU MATHEUS RENAN, NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO DECISUM MONOCRÁTICO, O QUAL NÃO TERIA AVALIADO, FUNDAMENTADAMENTE, A TESE DEFENSIVA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, ARGUMENTANDO A...
... APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA ... LEI Nº 11.343/2006, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, argumentando a ... existência de suposta omissão no Acórdão, ... -
ACÓRDÃO Nº 1528/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-08-2008
... 1.640/2003 e 770/2006, ambos do Plenrio, as aes compreendidas no mbito do Programa Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0126100-93.2009.5.07.0024), 2010-11-29
EMENTA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006" ... CONSTITUCIONALIDADE. A Emenda Constitucional n.º ... 51/2006, ao inv\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11530-52.2013.5.08.0016)
... 2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11530-48.2013.5.03.0030)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11530-36.2014.5.18.0017)
... 2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 889-94.2011.5.05.0036)
I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS. IMPERATIVO LÓGICO-JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro os recursos de revista, cuja resolução torna prejudicada a análise do agravo de instrumento da Caixa Econômica Federal - CEF
... No mesmo sentido, decidiu a Sexta ... Turma do TST no AIRR-11530-36.2014.5.18.0017, Redator Designado o Ministro Augusto César ... seguintes funções: ... -de 22/07/2006 a 11/02/2007 – caixa; agência Calçada/BA(fl.219-v) ... -de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11530-14.2014.5.03.0030)
... da verba gratificação especial "Maria Rosa", porquanto, como bem pontuado na origem, pois o autor foi contratado pela primeira ré em maio/2006 e assim, atende a previsão inserta na cláusula 6ª dos ACTs aplicáveis à hipótese vertente, com determinação expressa para que a ...
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A malversação de recursos públicos como prova para o afastamento da reserva do possível
O Estado tem negado diversos direitos fundamentais sociais, garantidos na Constituição Federal, fazendo-o sob a alegação da conhecida tese da reserva do possível, afi rmando não possuir recursos fi nanceiros sufi cientes para implementá-los. A análise de duas espécies de gastos ordinariamente feitos pelo Estado, quais sejam, o pagamento de publicidade institucional e o montante desviado para a...
... 2004 R$ 1.642.578.990,75 ... 2005 R$ 1.662.655.619,42 ... 2006 R$ 1.818.536.093,85 ... 2007 R$ 1.512.030.425,24 ... 2008 R$ ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 569 de 11/11/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5, de 2019-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências¿.
... portadores de deficiência, sem fins econômicos (Lei nº 11.345, de 2006") ... Entidade beneficiada (unidade) ... Estruturação de Unidades de Aten\xC3" ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... segurança cidadã no Brasil, pode ser encontrado em Mesquita Neto (2006) ... 82 Sobre as vantagens e desvantagens das políticas universais ... -
Projeto mulheres da paz: Uma mirada de gênero
Este artigo traz uma reflexão sobre as políticas públicas do Estado brasileiro para as mulheres, mais precisamente, o Projeto Mulheres da Paz, política pública do Programa Nacional de Segurança com Cidadania PRONASCI, do Ministério da Justiça, a partir de nossa experiência como facilitadoras das oficinas de capacitação promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza -...
... permite a diminuição das desigualdades sociais (YOUNG, 1996; 2002; 2006) e de gênero ... 4 [notdef] CONCLUSÃO ... A noção de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2022-19.2013.5.05.0161)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. NORMA INTERNA 302-25-12/1984 . DIFERENÇAS SALARIAIS. É entendimento desta Corte que a pretensão a diferenças salariais decorrentes da não concessão de aumento de nível com base em critérios...
... o próprio reclamante obteve nível por mérito nos anos de 2005 e 2006, ... ocasiões em que também foi contemplado com níveis por ... No mesmo sentido, decidiu a Sexta Turma do TST no ... AIRR-11530-36.2014.5.18.0017, Redator Designado o Ministro Augusto César Leite de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0907356-13.2023.8.19.0001 (Criminal), 19-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDADA SUSPEITA. NÃO APLICADA AO PRESENTE CASO. INSPEÇÃO DE ROTINA REALIZADA POR AGENTES DA LEI EM RODOVIÁRIA. ANÁLISE DAS BAGAGENS DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE SE ENCONTRAVAM NA FILA DE DESEMBARQUE. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. ATUAÇÃO EM RAZÃO DA SEGURANÇA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA. DESCONSTITUIÇÃO.
... 11.343/2006; 2) em r. decisão, o juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capi- ... -
Editorial
... A partir de 2006 é membro do Comité Acadêmico Internacional do Mestrado em Criminologia ...
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EVENTOS DE PESSOAL - 20230322-50800-ATO-00570
... ,Resolve: RETIFICAR PROGRESSO VERTICALProcesso N.: INDEAMT-PRO-2022/11530 Nome: (79596/1) ANTONIO CARDOSO DE ANDRADE NETO Cargo/Funo: (3876) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10957-14.2016.5.03.0027)
... 139/2006 - DJ 10, 11 e 13.10.2006) ... Estabelecida jornada superior a seis ... Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.- (AIRR-11530-55.2016.5.03.0026, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, ...
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Acórdão, Processo nº 0004338-29.2013.4.03.6309, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... - deve ser considerado apenas o perodo de 07/11/2005 a 16/02/2006 em gozo de auxlio-doena, e no de 07/11/2005 a 31/12/2007, como procedeu a ...
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11530 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
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A implementação da integração na segurança pública: alternativas possíveis
... Legalidade libertária ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 336, 2006 ... CAPÍTULO 5. A IMPLEMENTAÇÃO DA INTEGRAÇÃO A SEGURANÇA ...