lei 11542 2007
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o Dia Nacional de Combate Ao Trabalho Infantil.
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
... Finalmente, aderindo ao marco simbólico mundial, desde 2007 foi oficialmente instituído no Brasil o dia 12 de junho como o “Dia ...
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Trabalho infantil transmite e perpetua ignorância e penúria por gerações
Opinião: Trabalho infantil perpetua ignorância e penúria por gerações
... também em data nacional de combate ao mesmo flagelo (Lei 11.542/2007) ... O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontava, ... -
Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
... Nacionalmente, foi introduzida pela Lei n. 11.542/2007 ... A OIT comemora 100 anos de existência, com engajamento em lutas ...
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Municípios precisam assumir papel que lhes cabe no combate ao trabalho infantil
Municípios precisam assumir papel no combate ao trabalho infantil
Neste 12 de junho, Dia Mundial e Nacional (Lei 11.542/2007") de Combate ao Trabalho Infantil, uma reflexão: chegou a hora de os munic\xC3" ... - Resolução nº 3201-001.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Resolução nº 3201-001.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Resolução nº 3201-001.825 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Resolução nº 3201-001.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3301-006.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2019
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Acórdão Nº 3201-010.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. INCIDÊNCIA.A pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos é contribuinte da Cide, cuja base de cálculo é o somatório dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada...
... 2º da Lei 10.168/2000, com ... redação dada pela Lei 11.542/2007, determinou-se que, a partir de janeiro de 2006, a Cide não ... incidiria ... -
Acórdão Nº 3201-010.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. INCIDÊNCIA.A pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos é contribuinte da Cide, cuja base de cálculo é o somatório dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada...
... 2º da Lei 10.168/2000, com ... redação dada pela Lei 11.542/2007, determinou-se que, a partir de janeiro de 2006, a Cide não ... incidiria ... -
Acórdão Nº 3201-010.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. INCIDÊNCIA.A pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos é contribuinte da Cide, cuja base de cálculo é o somatório dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada...
... 2º da Lei 10.168/2000, com ... redação dada pela Lei 11.542/2007, determinou-se que, a partir de janeiro de 2006, a Cide não ... incidiria ...