lei 11542 2007
- LEI ORDINÁRIA Nº 11542, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Institui o Dia Nacional de Combate Ao Trabalho Infantil.
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Trabalho Infantil no Brasil: Realidade, Proteção Jurídica e Desafi os
.... Finalmente, aderindo ao marco simbólico mundial, desde 2007 foi oficialmente instituído no Brasil o dia 12 de junho como o “Dia ...
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Breves Considerações Críticas sobre Propostas Legislativas Que Impactam Negativamente No Enfrentamento Ao Trabalho Infantil
...Nacionalmente, foi introduzida pela Lei n. 11.542/2007. . A OIT comemora 100 anos de existência, com engajamento em lutas para ...
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Trabalho infantil transmite e perpetua ignorância e penúria por gerações
Opinião: Trabalho infantil perpetua ignorância e penúria por gerações
... também em data nacional de combate ao mesmo flagelo (Lei 11.542/2007). O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontava, na ... -
Municípios precisam assumir papel que lhes cabe no combate ao trabalho infantil
Municípios precisam assumir papel no combate ao trabalho infantil
Neste 12 de junho, Dia Mundial e Nacional (Lei 11.542/2007") de Combate ao Trabalho Infantil, uma reflexão: chegou a hora de os munic\xC3"... - Resolução nº 3201-001.834 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Resolução nº 3201-001.824 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Resolução nº 3201-001.825 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Resolução nº 3201-001.826 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2019
- Acórdão nº 3301-006.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2019
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11542-29.2014.5.18.0121)
.... Destaco que é bem verdade que a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT - editou a NBR 14.608/2007, que faz menção a determinada qualificação técnica inerente às atividades de bombeiro civil. Todavia, tal norma técnica não se sobrepõe ao ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Segurança Pública, 23-06-2017
...11.542/2007 como o marco nacional do Combate ao Trabalho Infan-. til, a Secretaria de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, 23-06-2017
...11.542/2007 como o marco nacional do Combate ao Trabalho Infan-. til, a Secretaria de ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 23-06-2017
...11.542/2007 como o marco nacional do Combate ao Trabalho Infan-. til, a Secretaria de ...
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Acórdão Nº 3201-010.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. INCIDÊNCIA.A pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos é contribuinte da Cide, cuja base de cálculo é o somatório dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada...
...2º da Lei 10.168/2000, com. redação dada pela Lei 11.542/2007, determinou-se que, a partir de janeiro de 2006, a Cide não. incidiria ... -
Acórdão Nº 3201-010.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. INCIDÊNCIA.A pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos é contribuinte da Cide, cuja base de cálculo é o somatório dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada...
...2º da Lei 10.168/2000, com. redação dada pela Lei 11.542/2007, determinou-se que, a partir de janeiro de 2006, a Cide não. incidiria ... -
Acórdão Nº 3201-010.781 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE)Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. INCIDÊNCIA.A pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos é contribuinte da Cide, cuja base de cálculo é o somatório dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada...
...2º da Lei 10.168/2000, com. redação dada pela Lei 11.542/2007, determinou-se que, a partir de janeiro de 2006, a Cide não. incidiria ... -
Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007", pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual n\xC2"...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
... nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007", pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual n\xC2"...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria de Gestão e Desenvolvimento Rural Sustentável
...: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o traba- lho infantil, ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
...: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o traba- lho infantil, ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
...: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o traba- lho infantil, ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal - Presidente
...: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o traba- lho infantil, ...
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Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Executiva
...: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o traba- lho infantil, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Vinculada - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro
... atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164/2007, assim como o Estatuto e o Regimento Interno da Fun- dação, RESOLVE: ...