lei 11580 2006

Acórdão Nº 1301-006.343 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2016, 2018SUPOSTA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE DESCONTO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS.O benefício fiscal de ICMS que não cumpre os requisitos e condições previstos na Lei nº 12.973/2014, entre os quais a necessidade de ser concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos,

... • Lei Estadual nº 11.580/1996; ... • Lei Estadual nº 14.985/2006; ... • Decreto Estadual nº 5.726/2012; ... • Lei Estadual nº ...