lei 11603 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11586-36.2014.5.15.0152)
... não se manifestou a respeito do alegado conflito com a lei 11.603/2007 (art. 6º, parágrafo único), sendo certo que o ora recorrente não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001742-56.2014.5.07.0032), 2018-02-16
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)" ... No caso de eleições de data de realização fixada pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000840-55.2018.5.07.0035), 2020-02-14
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007", resta nitidamente disposto que: ... \"O repouso semanal remunerado dever\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020330-16.2021.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2021
... CLT e o artigo 6º-A da Lei 11.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007. Diz que, ademais, o julgamento do processo sem resolução do mérito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001986-68.2016.5.07.0014), 2017-05-11
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Acórdão Nº 0020297-69.2020.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-09-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO EM FERIADOS. COMÉRCIO VAREJISTA DE VACARIA. Hipótese em que o conjunto probatório demonstrou ter havido irregularidade no labor prestado no feriado de 21 de abril de 2020 pelos empregados da demandada, diante de ausência de norma coletiva vigente nessa data autorizando o trabalho em feriados. Recurso provido em parte
... , com alterações incluídas pela Lei nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007": ... Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do com\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001154-09.2014.5.07.0013), 2015-01-08
... único do artigo 6º da Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007, traz prejuízo de ordem econômica também aos empregados, em função da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 902-85.2013.5.09.0562) 20-09-2017
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. I. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a sucessão de empresas acarreta a transferência de créditos e débitos ao sucessor, que se torna responsável exclusivo pelo adimplemento dos créditos trabalhistas devidos pelo sucedido. II. Recurso de revista de que não se conhece.
... no período máximo de três semanas, nos termos da Lei nº 11.603/2007, sempre que não respeitada tal periodicidade, além de reflexos", ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000673-97.2016.5.07.0038), 2017-10-30
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 1.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000673-97.2016.5.07.0038), 2017-09-15
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 1.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000801-78.2020.5.07.0038), 2020-11-03
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: “O repouso ...
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Acórdão Nº 0020475-24.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-11-2018
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000712-92.2013.5.07.0008), 2013-08-28
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Todavia, o que se discute nos presentes autos é a aplicação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001437-44.2014.5.06.0018), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO C.TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I- É ônus do empregador que conta mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A falta deapresentação injustificada dos controles de frequência correspondentes a todo o período contratual gera presunção relativa de...
... não pôde fazer uso" (STF, MS 25270/DF, Tribunal Pleno, DJ 03-08-2007, p. 32) ... Vale dizer, o documento não pode ser novo, de produção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080418-46.2016.5.07.0000), 2016-11-08
... anteriormente ao advento da Lei nº 11.603, que data de 5/12/2007 ... Conforme se observa, a situação fático-jurídica permanece ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000207-20.2021.5.06.0018), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. Eventual omissão do juízo singular no exame da matéria controvertida não implica a nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a teor do art. 1.013 do CPC/15 e nos moldes da Súmula 393 do TST, os desacertos da decisão impugnada poderão ser supridos por esta instância...
... "SISTEMA MEDIADOR". PORTARIA MTE Nº 282/2007. VALIDADE 1. Controvérsia acerca da obrigatoriedade de observância, por ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080195-25.2018.5.07.0000), 2018-04-20
... 6º-A da Lei 10.101/2000, na redação dada pela Lei 11.603/2007, sob pena de multa diária ... Eis o breve relato ... À análise ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000817-80.2019.5.07.0001), 2020-08-02
... Por aplicação analógica da Lei 11.603/2007 (art. 8º da CLT), entendo que a reclamante fazia jus a um repouso semanal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000890-61.2016.5.07.0032), 2017-05-02
... nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007, estabelece "É permitido o trabalho em feriados nas atividades do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000587-24.2019.5.07.0038), 2019-10-17
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000903-16.2018.5.07.0024), 2020-05-03
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001043-50.2018.5.07.0024), 2020-02-16
... pela Lei nº 10.101/2000, com redação alterada pela Lei nº 11.603/2007, a qual dispõe no parágrafo único do seu artigo 6º que: "O repouso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 555-58.2017.5.12.0035)
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos...
... 10.101/2000, com redação dada pela Lei n ... 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ... ratio decidendi ... fixada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000046-49.2013.5.07.0022), 2013-05-03
... feriados, entenda-se agora que, a partir da lei 11.603/2007, que ... alterou a Lei 10.101/2000, continua permitido o trabalho em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000121-30.2019.5.07.0038), 2020-05-08
... cada três semanas (Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007), in verbis : ... DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS DOMINGOS A CADA SETE ...