lei 11603 2007
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 395-94.2016.5.12.0026) 22-11-2017
... 10.101, de 19.12.2000. De outro lado, desde a MP n. 388, de 2007 (convertida na Lei n. 11.603/07), a escala de coincidência dominical foi ...
-
Acordão nº 01105-2008-016-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Octubre de 2009
... , à luz do artigo 6º-A acrescentado à Lei 10101/200 pela Lei 11603, de 05/12/2007, a consideração da assertiva do sindicato autor de ...
-
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101, desde a MPr n. 388, de 2007 (convertida na Lei n. 11.603/07), atende ao comando e objetivo ...
-
Acordão nº 0129600-90.2009.5.04.0012 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
... /2000, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 388/2007, exige a autorização via norma coletiva para a abertura do comércio em ...
-
Acordão nº (REO)0028900-10.2008.5.06.0005 (00289.2008.005.06.00.1) de 2º Turma, 29 de Julio de 2009
... 10.101/2000, com nova redação dada pela Lei n. 11.603/2007" (que resultou da conversão da MP 388/2007), desde que observada a legisla\xC3" ...
-
Acordão nº 0000409-57.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Mayo de 2011
... Com efeito, a Lei 11.603/2007 estabelece que o trabalho aos feriados é permitido nas atividades do ...
-
Acordão nº (RO)0097500-95.2009.5.06.0313 (00975.2009.313.06.00.2) de 2º Turma, 30 de Marzo de 2011
... EMENTA: SHOPPING CENTER. FUNCIONAMENTO EM FERIADOS - A Lei n. 11.603/2007, que acrescentou os artigos 6º-A e 6º-B à Lei n. 10.101/2000, que ...
-
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... 6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101, desde a MPr n. 388, de 2007 (convertida na Lei n. 11.603/07), atende ao comando e objetivo ...
-
Acordão nº 0000587-91.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Agosto de 2011
... 6º-A da Lei 10.101/2000, com a redação dada pela Lei 11.603/2007, dispõe: “É permitido o trabalho em feriados nas atividades do ...
-
Repouso semanal e feriados
... 11.603, de 5 de dezembro de 2007 (DOU 6.7.2007), determina: ... “Art. 6º Fica autorizado o trabalho aos ...
-
O trabalho em domingos e feriados e negociação coletiva: os efeitos do decreto n. 9.127/2017
... 10.101/2000, com a redação dada pela Lei n. 11.603/2007". O objetivo do presente estudo é verificar a disciplina legal sobre a mat\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 983-41.2012.5.14.0041)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO AOS DOMINGOS DE EMPREGADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. I. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o funcionamento de...
... 11.603/2007, contido na expressão da lei, "observada a legislação municipal, nos ... -
Decisão monocrática Nº 1403904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... 10.101/2000, com redação dada pela Lei n. 11.603/2007. Aplica-se ao caso a ratio decidendi fixada pelo Tribunal Pleno do TST, na ...
-
Acordão nº 01090-2008-701-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
... 6º da Lei nº 10.101/2000, com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007, dispõe que: ... “Art. 6º. Fica autorizado o trabalho aos domingos nas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000150-12.2018.5.00.0000)
... observar as disposições compatíveis trazidas pela Lei nº 11.603/2007, voltadas, com efeito, ao equilíbrio entre a livre iniciativa e os ...
-
Decisão monocrática Nº 47128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... respectivos, de acordo com o permissivo da Lei Federal n° 11.603/2007, respeitadas as normas das convenções trabalhistas em vigor.” ...
-
Decisão monocrática Nº 47128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-05-2021
... respectivos, de acordo com o permissivo da Lei Federal n° 11.603/2007, respeitadas as normas das convenções trabalhistas em vigor.” ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080421-98.2016.5.07.0000), 2016-10-01
... A Lei nº 11.603, de 5/12/2007, por sua vez, acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, ...
-
Jornada de Trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... Recurso ordinário do reclamado ... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista de Matos Danda, DEJTRS ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000793-51.2016.5.07.0003), 2016-10-27
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 966-77.2010.5.03.0074)
... 11.603/2007, que, além de acrescer-lhes os arts. 6º-A e 6º-B, imprimiu ...
-
Decisões Monocráticas nº 37229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ... As normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora indicam ...
-
Decisão da Presidência nº 37229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2019
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ... As normas coletivas trazidas aos autos pela parte autora indicam ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001743-49.2015.5.07.0018), 2016-08-31
... 2007. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e ...