lei 11603 2007
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Acórdão Nº 0020926-84.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-05-2021
... A Lei nº 11.603 /2007, alterou a redação do artigo 6º da Lei nº 10.101 /2000, acrescentando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001082-73.2016.5.07.0038), 2017-04-03
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Acórdão Nº 0020793-42.2017.5.04.0352 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-05-2018
... (Redação dada pela Lei 2º 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000533-70.2018.5.07.0013), 2018-12-11
... no artigo 6-A da Lei 10.101/2000, com redação dada pela Lei 11.603/2007, que assim dispõe: Art. 6o-A. É permitido o trabalho em feriados nas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001263-10.2015.5.07.0006), 2015-10-27
... vazio normativo, veio a lei 10.101/2000, alterada pela lei 11.603/2007, regular a matéria, pelo menos de modo a estabelecer um parâmetro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001327-55.2017.5.07.0004), 2018-01-16
... vazio normativo, veio a lei 10.101/2000, alterada pela lei 11.603/2007, regular a matéria, pelo menos de modo a estabelecer um parâmetro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001472-15.2016.5.07.0015), 2017-02-08
... vazio normativo, veio a lei 10.101/2000, alterada pela lei 11.603/2007, regular a matéria, pelo menos de modo a estabelecer um parâmetro ...
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Acórdão Nº 0020248-71.2020.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-08-2021
... 6º-A, da Lei nº 10.101/2000, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007, vigente ao tempo dos fatos: ... É permitido o trabalho em feriados no ...
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Acórdão Nº 0021990-16.2020.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-09-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DO MÉRITO. Inviável o acolhimento dos embargos declaratórios quando inexistentes quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 1022 do CPC e 897-A da CLT. Para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio.
... , de 19 de dezembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 11.603/2007, prevê expressamente que, para aquelas atividades do comércio em geral ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1287-17.2013.5.23.0021)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13 . 015/2014 E DO CPC/2015 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRABALHO EM FERIADOS - COMÉRCIO VAREJISTA (SUPERMERCADO) -
... Lei n. 10.101/2000, nos termos da Lei n. 11.603/2007", garante de modo mais eficaz que as ... disposições das legisla\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 535-80.2018.5.08.0120)
... ( ... ) a Lei nº 11.603/2007 acrescentou o art. 6º-A, estabelecendo, expressa, que o labor ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 168-67.2017.5.21.0043)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que a embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é ...
... trabalhadores do comércio (com as alterações da Lei nº 11.603/2007), estabelece que o ... repouso semanal remunerado deve coincidir ... -
Acordão nº 20151034537 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... Assim, bem andou a r. sentença originária ao aplicar a Lei 11.603/2007, que acrescentou os artigos 6º, 6º-A e 6ºB, na Lei 10.101, de ...
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Acórdão Nº 0020146-84.2018.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei no 11.603, de 2007) ... O art. 30, inc. I, da CF/88, por sua vez, refere-se à possibilidade ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... ção em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 10700-45.2007.5.22.0101) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1682-29.2016.5.17.0002) 14-03-2018
... ARTIGO 386 DA ... CLT ... LEIS Nº 10.101/2000 E 11.603/2007. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de um domingo em dobro por ...
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Acórdão Nº 0021151-41.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-10-2018
EMENTA BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE . É irregular o regime de compensação quando exercida atividade insalubre sem a autorização ministerial prevista no artigo 60 da CLT. As disposições da Súmula 85 do TST não se aplicam à compensação na modalidade "banco de horas". Negado provimento ao apelo da reclamada.
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001649-46.2015.5.07.0004), 2016-09-12
... , da lei nº 10.101/2000 , com nova redação dada pela lei nº 11.603/2007. Recurso conhecido e improvido. (TRT 7ª. Região - 2ª. Turma - RO ...
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Acórdão Nº 0021401-85.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
... 30, inciso I, da Constituição (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)". Assim, a empresa efetivou o labor no feriado sem autorização em norma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1301-29.2010.5.15.0053)
... 6º-A (MP 388/07), convertida em Lei de n. 11.603/2007), bem como em desrespeito ao que foi expressamente pactuado por meio de ... 388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11603"/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10101/00, fixou a necessária autorizaç\xC3" ...
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Sentença nº 1000847-32.2023.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-10-2023
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ( ... )”. Ademais, a testemunha do autor nada disse a respeito do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235-45.2017.5.17.0010) 20-11-2018
... ARTIGO 386 DA CLT. LEIS Nº 10.101/2000 E 11.603/2007. No caso, o Regional condenou a reclamada ao pagamento de um domingo em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1409-93.2013.5.09.0029)
... 6º da Lei 10.101/2000, com redação dada pela Lei 11.603/2007, que dispõe: ... "Art. 6°. Fica autorizado o trabalho aos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11237-37.2017.5.18.0122) 18-12-2018
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá ...
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Acórdão Nº 0020807-92.2019.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2020
... A Lei nº 11.603 /2007, alterou a redação do artigo 6º da Lei nº 10.101 /2000, acrescentando ...