lei 11603 2007
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080422-83.2016.5.07.0000), 2016-10-26
... anteriormente ao advento da Lei nº 11.603, que data de 5/12/2007 ... Conforme se observa, a situação fático-jurídica permanece ...
-
Acórdão Nº 0020617-33.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
ABERTURA DE LOJA EM FERIADO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA . Inexistente a necessária autorização em norma coletiva para a convocação dos empregados para prestarem serviços em feriados, nos termos do que determina o art. 6º-A da Lei nº 10.101/00, deve se abster de abrir o seu estabelecimento com uso do trabalho de seus empregados em feriados sem que haja expressa autorização em...
... , com alterações incluídas pela Lei nº 11.603, de 5 de dezembro de 2007, que determina nos seguintes termos: ... "Art. 6º-A. É permitido o ... -
Acórdão Nº 0001089-14.2015.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-12-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. Caso em que não se verifica tenha a autora realizado atividades mais complexas e de maior responsabilidade a ensejar diferenças salariais por acúmulo de função.
... , sempre que houve prejuízo da escala prevista na Lei nº 11.603/2007 e trabalho em mais de seis dias seguidos sem descanso, com reflexos ... A ... -
Acórdão Nº 0020787-98.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-06-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO EM FERIADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ILEGALIDADE. Por força do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, a utilização de mão de obra empregada em feriados somente é possível mediante autorização em norma coletiva. A edição da Medida Provisória 905/2019 não afastou a eficácia do referido dispositivo legal, ante a sua revogação expressa pela Medida Provisória
... da Lei 10.101/2000, com a redação conferida pela Lei nº 11.603, de 2007, estabelece: ... Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas ... -
Acórdão Nº 0000973-08.2015.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que não foi comprovado que o salário-base prometido à reclamante foi superior ao efetivamente pago, resultando, assim, indevidas as diferenças salariais vindicadas pela trabalhadora. Recurso ordinário da reclamante desprovido.
... Desta forma, entendo por adotar a regra imposta pela Lei n° 11.603/2007", que determina a concessão de folga no domingo seguinte ao conjunto de tr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001742-56.2014.5.07.0032), 2016-12-12
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)" ... No caso de eleições de data de realização fixada pela ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080119-98.2018.5.07.0000), 2018-08-13
... Observando-se as regras dispostas na Lei nº 11.603/2007, Lei nº 605/1949 e Lei nº 10.101/2000, fica ajustada que os postos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001770-90.2014.5.07.0010), 2017-02-17
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007)" ... No caso de eleições de data de realização fixada pela ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000441-57.2016.5.07.0015), 2017-04-18
... EM DIAS FERIADOS: Observando-se as regras dispostas na Lei nº 11.603/2007, Lei nº 605/1949 e Lei nº 10.101/2000, fica ajustada que os postos de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080189-18.2018.5.07.0000), 2018-04-20
... Observando-se as regras dispostas na Lei nº 11.603/2007, Lei nº 605/1949 e Lei nº 10.101/2000, fica ajustada que os postos de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080119-98.2018.5.07.0000), 2018-04-20
... Observando-se as regras dispostas na Lei nº 11.603/2007, Lei nº 605/1949 e Lei nº 10.101/2000, fica ajustada que os postos de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000407-46.2020.5.07.0014), 2020-10-06
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007, resta nitidamente disposto que: "Art. 6 o Fica autorizado o trabalho aos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000215-87.2018.5.07.0013), 2018-07-19
... O artigo 6º, da Lei nº 10.101/2000, alterado pela Lei 11.603/2007, autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001521-52.2013.5.07.0018), 2014-08-04
... 10.101/2000 (com nova redação dada pela Lei nº. 11.603/2007), merece ratificada a Sentença de Primeiro Grau, no sentido da ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001282-50.2019.5.07.0014), 2020-03-04
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007, resta nitidamente disposto que: "Art. 6 o Fica autorizado o trabalho aos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 982-80.2017.5.12.0059)
RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO 1. Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos
... 11.603/2007), de forma que coincida, pelo menos uma vez, no período máximo de três ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001262-59.2019.5.07.0014), 2020-07-23
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007, resta nitidamente disposto que: "Art. 6 o Fica autorizado o trabalho aos ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001260-26.2018.5.07.0014), 2019-10-16
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007, resta nitidamente disposto que: ... "Art. 6 o Fica autorizado o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000647-69.2019.5.07.0014), 2019-09-06
... único, com a redação que lhe foi conferida pela Lei no 11.603, de 2007, resta nitidamente disposto que: ... "Art. 6 o Fica autorizado o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001531-34.2010.5.07.0008), 2013-08-05
... em seu art. 6º-A, inserido pela Lei nº 11.603/2007, fixou a ... obrigatoriedade de prévia autorização em negociação ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000259-78.2019.5.07.0011), 2019-11-21
... no artigo 6-A da Lei 10.101/2000, com redação dada pela Lei 11.603/2007, e restando claro que também não pode a entidade patronal exigir dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000912-88.2016.5.07.0010), 2018-03-08
... 30, inciso I, da Constituição. (Incluído pela Lei nº 11.603, de 2007) ... A Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015 firmada entre o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000291-23.2018.5.07.0010), 2018-11-26
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000208-76.2014.5.07.0000), 2015-01-18
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007) ... Com isso resta demonstrado que não há equívoco aparente na ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001382-59.2015.5.07.0009), 2020-07-28
... (Redação dada pela Lei nº 11.603, de 2007)Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo ...