lei 11606 2007
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A ultra-atividade das normas coletivas, a reforma trabalhista, a negociação coletiva e a inconstitucionalidade do § 3º, do Art. 614, da CLT
... 45/2004, no ano de 2007, na Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do ... (TRT 20ª Região, Ac. 1886/2003, processo n. 11606-2002-001-20-00-8, Rel. Juíza Maria das Graças Monteiro Melo, publicado ...
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Análise econômica do Direito nos contratos de locação comercial em tempos de restrições de abertura e acesso ao comércio
... Incompletezza e completamento del contratto ... Milano: Giuffrè, 2007, p ... 8 apud AMINHA, Uinie; LIMA, Juliana Cardoso ... Contrato ... doi:10 .11606/T .12 .2008 .tde-07042008-143732 ... Acesso em: 20 nov ... 2020 ...
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A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
O artigo analisa a adoção dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) como parâmetro objetivo a ser utilizado pelos tribunais nas ações judiciais cujo objeto são prestações de natureza positiva voltadas à efetivação do direito à saúde. Tal referencial pode auxiliar o juiz na tarefa de decidir as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, garantindo a prevalência da...
DOI: http://dx.doi.org/10.11606"/issn.2316-9044.v18i1p171-190 ... Jurisprudência em Perspectiva/ Coment\xC3" ... 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 155 ... 3 BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política ...