lei 11606 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-718-86.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM FERIADO - POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº 283/STF. Recurso de...
...Afirma, em síntese, que a contar da edição da Lei 11.606/2007, que alterou o art. 6º da Lei 10.101/2000, permitiu-se o trabalho aos ... -
Acórdão Nº 0004107-08.2017.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-08-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE PERCEBER VALE-TRANSPORTE. BENEFÍCIO DEFINIDO NA LEI ESTADUAL Nº 11.606/1989. REGULAMENTAÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA DO TJCE Nº 322/2007. NÃO APLICABILIDADE DA MP Nº 2.165-36/2001. MILITARES E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEPARAÇÃO DOS
...2007. NÃO APLICABILIDADE DA MP Nº 2.165-36/2001. MILITARES E. SERVIDORES DA ... -
Acordão nº 0000718-86.2011.5.04.0741 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Agosto de 2012
...Afirma, em síntese, que a contar da edição da Lei 11.606/2007, que alterou o art. 6º da Lei 10.101/2000, permitiu-se o trabalho aos ...
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A ultra-atividade das normas coletivas, a reforma trabalhista, a negociação coletiva e a inconstitucionalidade do § 3º, do Art. 614, da CLT
...45/2004, no ano de 2007, na Primeira Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do ...(TRT 20ª Região, Ac. 1886/2003, processo n. 11606-2002-001-20-00-8, Rel. Juíza Maria das Graças Monteiro Melo, publicado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11606-57.2017.5.03.0022)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467 DE 2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA
... . . 0. . . 6/08/2007 a 11/10/2017, quando ainda permanecia nessa condição. Trata-se, portanto, de . situação constituída anteriormente à vigência da Lei ... -
Análise econômica do Direito nos contratos de locação comercial em tempos de restrições de abertura e acesso ao comércio
...Incompletezza e completamento del contratto . Milano: Giuffrè, 2007, p . . 8 apud AMINHA, Uinie; LIMA, Juliana Cardoso . Contrato ...doi:10 .11606/T .12 .2008 .tde-07042008-143732 . Acesso em: 20 nov . 2020 . . . ...
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Decisão da Presidência nº 1105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2016
...1.002). O Estado de Sergipe apresentou petição (Pet 11606/2016), na qual informa que, dada a natureza declaratória da presente ...Min. Gilmar Mendes, Pleno, Dje 19.12.2007; ACO 1.218-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Dje 18.09.2015; A. CO ...
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Acórdão, Processo nº 5015887-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 04-10-2022
...3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de ...
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A UTILIZAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS E A RACIONALIZAÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE
O artigo analisa a adoção dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) como parâmetro objetivo a ser utilizado pelos tribunais nas ações judiciais cujo objeto são prestações de natureza positiva voltadas à efetivação do direito à saúde. Tal referencial pode auxiliar o juiz na tarefa de decidir as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos, garantindo a prevalência da...
. DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i1p171-190 . Jurisprudência em Perspectiva/ ...1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 155. . 3 BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de política pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11606/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Septiembre de 2007
EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Explícitos os fundamentos de decidir, não há que se cogitar de violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 458 do CPC, valendo frisar que, demonstradas as razões de convencimento, o entendimento contrário aos interesses do Recorrente não implica em negativa de prestação jurisdicional,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10325-05.2020.5.03.0073)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I.
... 2007 a novembro de 2017, observado o limite do peticionado . . . ...Agravo conhecido e não . provido. (Ag-AIRR-11606-57.2017.5.03.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 62-84.2020.5.21.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... à incorporação de funções exercidas no período de 0 6/08/2007 a 11/10/2017, quando . ainda permanecia nessa condição . ...Agravo conhecido e não . provido (Ag-AIRR-11606-57.2017.5.03.0022, . . . 7ª Turma . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 294-59.2018.5.05.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.
... à incorporação de funções exercidas no período de 0 6/08/2007 a 11/10/2017, quando . ainda permanecia nessa condição . ...Agravo conhecido e não . provido (Ag-AIRR-11606-57.2017.5.03.0022, . . . 7ª Turma . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1156-95.2017.5.07.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA....
... . . . EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE . DEZ ANOS EM ...Agravo conhecido e não . provido (Ag-AIRR-11606-57.2017.5.03.0022, . . . 7ª Turma . . ... -
Direito constitucional
...Min. MARIA THEREZA DE ASSIS ROCHA, 3ª Seção, DJ 30/04/2007. · "(..) O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido ...(..)" STJ - RMS 11606 SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJ 12/08/2002. · "(..) Os atos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 428-47.2020.5.10.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. JUROS DE MORA. TRANSCRIÇÃO DE...
... proferida pelo STF na ADC 16/2007. II - Nela, apesar de ter sido reconhecida a . constitucionalidade ... revista. (AIRR - 11606-70.2017.5.15.0136 , Relator Ministro: Augusto César Leite de . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 492-45.2019.5.20.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ITEM I DA SÚMULA Nº 372 DO TST. ESTABILIDADE...
... à incorporação de funções exercidas no período de 0 6/08/2007 a 11/10/2017, quando . ainda permanecia nessa condição . ...Agravo conhecido e não . provido (Ag-AIRR-11606-57.2017.5.03.0022, . . . 7ª Turma . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-51.2013.5.06.0009), 07-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a
...º TST-RR-18100-16.2007.5.21.0012, in verbis: RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ...11607, em 12.12.2007), n º . 70.449 (DJE/RN n ° . 11606, em 11.12.2007), n º . 70.476 (DJE/RN n º . 11607, em 12.12.2007), e n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001784-12.2011.5.06.0009), 11-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE - ART. 482 DA CLT - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador,...
... dobro, acrescidas de 1/3, referentes ao per í odo de 2005/2006, 2006/2007, 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010, e, à forma simples, relativas ao ...11607, em 12.12.2007), n º . 70.449 (DJE/RN n ° . 11606, em 11.12.2007), n º . 70.476 (DJE/RN n º . 11607, em 12.12.2007), e n ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0051780-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (CC 69.016/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 204). Desse modo, sendo a autoridade coatora localizada ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0032700-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (CC 69.016/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 26/03/2007, p. 204). Desse modo, sendo a autoridade coatora localizada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000109-27.2015.5.06.0121), 25-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. LABOR ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GOZO DO INTERVALO INTRAJORNADA. REVISÃO DO "DECISUM". Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em Juízo, porém...
... Fernando Eizo Ono, nos autos do Processo n.º TST-RR-18100-16.2007.5.21.0012, in verbis: . "RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO ...70.475 (DJE/RN nº. 11607, em 12.12.2007), nº. 70.449 (DJE/RN n°. 11606, em 11.12.2007), nº. 70.476 (DJE/RN nº. 11607, em 12.12.2007), e nº. ... -
Acórdão nº 2005/0031624-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR – LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que cabe ao juízo da execução solucionar incidentes ou questões surgidas no cumprimento dos precatórios, eis que a função do Presidente do Tribunal no...
...Brasília-DF, 17 de abril de 2007 (Data do Julgamento). MINISTRA ELIANA CALMON . Relatora. RECURSO ESPECIAL ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ampliar. a publicidade dos atos ...9.593 - SUPLEMENTO. 9 DE FEVEREIRO DE 2018. PÁGINA 11606. NRM7100 YAMAHA/LANDER XTZ250 2013 9.848,00 2,00 196,96. NRM7102 ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022