lei 11608 2003

32711 resultados para lei 11608 2003

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E III, E 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 E DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI 1.060/1950. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 15, II, E 16 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA

    ... 2003".  LEI  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.    ALÍNEA  \"C\".  ... NÃO\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0157616-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a...

    ... DA  LEI  ESTADUAL  11.608/2003.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  ART.  535,  ... II, DO CPC.  ...
  • Acórdão nº 2016/0109154-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. DESPESAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO ANTECIPADO. EXIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta...

    ... /2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual n. 11.608/2003,  ... na redação conferida pela Lei Estadual n. 14.838/2012 ...
  • Acórdão nº 2015/0220715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM AMPARO NA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. SÚMULA 280/STF. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia amparando-se em norma de lei local, qual seja, a Lei Estadual n. 11.608/2003, cuja interpreta&

    ... 2003. SÚMULA 280/STF. REEMBOLSO DE  ... PRINCÍPIO  ... SUCUMBÊNCIA ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. SÚMULA N. 280/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280/STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em...

    ... 11.608/2003.  SÚMULA  N.  280/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA  ...
  • Acórdão nº 2015/0152502-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. CUSTAS FINAIS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da...

  • Acórdão nº 2007/0235856-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO INDIRETA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. - A controvérsia relativa à necessidade de preparo para a oposição de embargos infringentes na Justiça do Estado de São Paulo demanda análise...

    ... PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. VIOLAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0272277-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido reconheceu a deserção da apelação do ora recorrente com fundamento apenas na Lei Estadual 11.608/2003, não tendo sequer feito alusão à Lei 8.213/91, como alega o agravante, motivo

    ... ção do ora recorrente com fundamento apenas na Lei Estadual 11.608⁄2003, não tendo sequer feito alusão à Lei 8.213⁄91, como alega o ...
  • Acórdão nº 2008/0158503-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Preparo recursal. Lei estadual paulista nº 11.608/2003. Questão de direito local. Recurso especial inadmissível. violação indireta do art. 511 do CPC. Impossibilidade. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso...

    ... Ausência. Preparo recursal. Lei estadual paulista nº 11.608/2003. Questão de direito local. Recurso especial inadmissível. violação ...
  • Acórdão nº 2008/0143467-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. Impossível ao Superior Tribunal de Justiça apreciar controvérsia solvida pela instância ordinária à luz da legislação estadual, com base na qual entendida a deserção. II. Agravo improvido. (AgRg no Ag 1062369/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado...

    ... PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO ... I ...
  • Acórdão nº 2007/0003856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. RECOLHIMENTO ANTERIORMENTE À EXISTÊNCIA DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO E DAS PARTES. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI PAULISTA 11.608/2003 E NAS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Decretada a deserção do agravo de instrumento com base na interpretação...

    ... ÇÃO DECRETADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DA LEI PAULISTA 11.608/2003 E NAS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... 1 ...
  • Acórdão nº 2007/0090916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. I. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista...

    ... DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0062917-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL - LEI ESTADUAL - PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O Município é isento de pagamento de taxa judiciária na Justiça Estadual de São Paulo, a teor do que dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 26.586/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 25/03/2009)

    ... 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 ... 2. Recurso ordinário provido ... Vistos, relatados e discutidos os ...
  • Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1.A ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido torna deficiente a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que a violação do referido dispositivo somente é admitida

  • Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DETERMINADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ). DESCABIMENTO.1. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º e 236 da Lei...

  • Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE EM LEIESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DETERMINAÇÃO DERECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECONHECIMENTO DADESERÇÃO.1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aosfundamentos do...

  • Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULASN. 283 E 284/STF. PREPARO. INSUFICIÊNCIA. RECORRENTE, QUE MESMOINTIMADO PARA COMPLEMENTAR O VALOR, NÃO O REALIZOU DENTRO DO PRAZOESTIPULADO....

  • Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO.PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. ISENÇÃO. INSS.1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos EspeciaisRepetitivos, fixou a tese de que, "a teor dos arts. 27 e 511, § 1º,do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), oInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos...

  • Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018

    PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O acórdão recorrido reconheceu a deserção da apelação do ora recorrente com fundamento na Lei Estadual n. 11.608/2003, motivo pelo qual a desconstituição de suas conclusões ensejaria a interpretação desse normativo local, o que é vedado no âmbito do...

  • Acordão da , 30-05-2022

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVACAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS, NEM SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO APELO RARO. SÚMULA N. 187/STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser...

  • Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS...

  • Acórdãos nº 2075883-16.2023.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2023

    EXECUÇÃO – Decisão que condicionou o levantamento de valores depositados no processo de execução para satisfação do crédito do exequente ao pagamento das custas finais – Inexistência de previsão legal impondo ao exequente a obrigação de incluir o valor das custas finais do processo de execução no demonstrativo de cálculo do crédito exequendo nem de efetuar o pagamento da aludida taxa judiciária...

  • Acórdãos nº 2006196-88.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019

    JUSTIÇA GRATUITA – Agravo de instrumento – Embargos à execução – Insurgência contra decisão que negou à embargante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a, porém, do recolhimento da taxa judiciária, à vista do quanto dispõe a Lei 11.608/2003 - A agravante, como fundação instituída por lei municipal, é isenta do recolhimento da taxa judiciária – Lei Estadual 11.608/2003 – Ausente prova...

    ... taxa judiciária, à vista do quanto dispõe a Lei 11.608/2003" - A agravante, como fundação instituída por lei municipal, \xC3" ...
  • Acórdãos nº 2013298-64.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – Indeferimento ao pedido de justiça gratuita, ante a falta de comprovação da escassez financeira da agravante pessoa jurídica. Recurso não provido. CUSTAS – TAXA JUDICIÁRIA – Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo – Inadmissibilidade – Situação em que a...

    ... /03 Rol do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003" taxativo Ausência de comprovação, por meio id\xC3" ...
  • Acórdãos nº 2232490-67.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, a agravante apresentou, além da declaração de pobreza, cópias de declarações de imposto de renda e de demonstrativo de pagamento...

    ... Rol do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxativo Ausência de comprovação, por meio idôneo, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT