lei 11608 custas

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  • Acórdão nº 2007/0090916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MENORES REPRESENTADOS POR GENITOR. NÃO NECESSITADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. APLICABILIDADE. I. Para que menores gozem dos benefícios da assistência judiciária gratuita prevista...

    ...DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2009/0005350-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Segundo a recorrente, o Tribunal a quo foi omisso quanto à alegação de que o decisum fundara-se na Lei nº 11.608/03, quando a norma regente da matéria processual à época em que manejado o apelo seria a Lei nº 4.952/85....

    ... embargos à execução pois tanto a Lei n.º 11.608/03 (Nova Lei de Custas), quanto a Lei n.º 4.952/85 (Antiga Lei de Custas) não contemplam a não ...
  • Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA OFINAL DO PROCESSO EFETUADO COM BASE EM LEI LOCAL. INDEFERIMENTO.PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Não se aplica a legislação que versa sobre o benefício dagratuidade judiciária ao pedido de diferimento de custas efetuadopela agravante...

  • Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS...

  • Acórdãos nº 2181018-61.2016.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    1. Prestação de serviços educacionais – Execução de título extrajudicial – Fundação instituída por lei municipal – Isenção de custas (Lei 11.608/2003, art. 6º). 2. Assistência judiciária – Pessoa jurídica – Precariedade financeira não demonstrada – Agravo provido em parte.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2181018-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito...

    ...ção instituída por lei municipal Isenção de custas (Lei 11.608/2003, art. 6º). 2. Assistência judiciária ...
  • Acórdãos nº 2122665-28.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2016

    RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS ANTES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inadmissibilidade - Lei Estadual nº 11.608/03 (Lei de Custas) que estabelece como fato gerador a satisfação na execução do julgado, caso efetivamente ocorra necessidade para tanto - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para postergar o recolhimento das custas na execução se houver tal fase.  (TJSP;  Agravo de Instrumento

    ... Rio Pardo 15ª Câmara de Direito Privado RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS ANTES DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - ...
  • Acórdão nº 2015/0220715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM AMPARO NA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. SÚMULA 280/STF. REEMBOLSO DE DESPESAS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia amparando-se em norma de lei local, qual seja, a Lei Estadual n. 11.608/2003, cuja interpreta&

    ...custas  judiciais  antecipadas  pela  parte . adversa vencedora. . ...
  • Acórdãos nº 0010169-74.2016.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Conjunto probatório harmônico e coeso. Réu surpreendido pouco tempo após o delito na posse dos bens subtraídos. Afastamento da causa de aumento previsto no artigo 155, §1º, do Código Penal. Impossibilidade. Palavras da vítima e das testemunhas revelando que o delito foi praticado...

    ...custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
  • Acórdãos nº 0000245-47.2016.8.26.0617 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Apelante que efetivamente apresentou o documento falso aos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria penal. Viável a fixação...

    ... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
  • Acórdãos nº 0001751-22.2017.8.26.0650 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019

    APELAÇÃO. Roubo circunstanciado e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso defensivo. Absorção do crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida pelo delito de roubo. Não cabimento. Crimes praticados em contextos fáticos distintos. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime inicial fechado mantido em razão do quantum de pena imposta e da gravidade concreta do delito. Pedido de...

    ... Pedido de afastamento do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
  • Acórdãos nº 0008619-44.2016.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO. Crime de ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Palavras da ofendida que merecem credibilidade e se alinham à prova testemunhal. Condenação mantida. Dosimetria penal. Viável a redução da pena-base para o patamar mínimo legal. Reprimenda redimensionada. Regime prisional para o cumprimento da pena que não comporta reparos. Pedido de...

    ... Pedido de afastamento do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório ...
  • Acórdão nº 2015/0152502-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AS PARTES. CUSTAS FINAIS. ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, observa-se das razões da...

  • Acórdãos nº 1002315-04.2018.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019

    RECURSO - Apelação - Ausência de preparo - Indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, sob o fundamento de não estar elencado nas hipóteses do art. 5º da Lei nº 11.608/2003 (Lei de Custas) - Dada oportunidade, os recorrentes deixaram transcorrer seu prazo sem efetuar o recolhimento das custas de preparo recursal (art. 1.007 do NCPC) - Deserção caracterizada - Recurso não...

    ... preparo - Indeferido o pedido de recolhimento das custas ao final do processo, sob o fundamento de não estar ...
  • Acórdão nº 0021485-85.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, A TEOR DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI 11.608/03. PLEITO DA EMPRESA AGRAVANTE NA DIRETIVA DE IMEDIATA REFORMA DO DECISÓRIO AGRAVADO. CONDIÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA...

    ...ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, BEM COMO O. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, A TEOR. DISPOSTO NO ART. 5º, DA LEI 11.608/03. PLEITO DA. ...
  • Acórdãos nº 2132336-75.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Embargos à execução – Embargantes pessoas físicas e jurídica – Demonstração de impossibilidade financeira momentânea – Comprovação apenas pelas pessoas físicas – Deferimento apenas em relação a estas – Art. 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: – O diferimento do recolhimento das custas iniciais em embargos à execução exige a demonstração, por meios idôneos, da momentânea...

    ... Araras Juiz de Direito: Thomaz Corrêa Farqui DIFERIMENTO DAS CUSTAS" Embargos à execução Embargantes pessoas físicas e jur\xC3"... 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
  • Acórdãos nº 2158914-75.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Embargos à execução – Embargantes pessoas físicas e jurídica – Demonstração de impossibilidade financeira momentânea – Não comprovação – Indeferimento – Art. 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: – O diferimento do recolhimento das custas iniciais em embargos à execução exige a demonstração, por meios idôneos, da momentânea impossibilidade financeira de seu recolhimento (art. 5

    ... de Direito: Luiz Antonio de Campos Júnior DIFERIMENTO DAS CUSTAS" Embargos à execução Embargantes pessoas físicas e jur\xC3"... 5º, inc. IV, da Lei n. 11608/03: O diferimento do recolhimento das custas iniciais em ...
  • Acórdãos nº 2084806-70.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019

    Execução. Acordo. Homologação. Cumprimento. Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas finais. Indeferimento. Agravo de instrumento. Atos executórios não praticados. Acordo celebrado entre as partes. Cumprimento espontâneo. Taxa judiciária. Artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/03. Hipótese de incidência não verificada. Inexigibilidade. Custas finais afastadas. Decisão reformada....

    ... Extinção do processo. Pretensão à isenção das custas" finais. Indeferimento. Agravo de instrumento. Atos executórios n\xC3"...
  • Acórdãos nº 2108587-29.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/03 (CUSTAS FINAIS) - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ACORDO DE QUE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES SERIAM PAGAS PELO...

    ... NO ARTIGO 4º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/03 (CUSTAS FINAIS) - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO NO ACORDO DE QUE ...
  • Acórdãos nº 1041870-36.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2019

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição. Preliminar de deserção. Não acolhimento. Condenação ilíquida. Inteligência do art. 4º, II da Lei n 11.608/03. Recolhimento das custas do preparo com base no valor da causa. Rescisão do contrato por iniciativa dos compradores. Sentença que determina a restituição de 85% do total pago. Irresignação da ré....

    ...4º, II da Lei n 11.608/03. Recolhimento das custas do preparo com base no valor da causa. Rescisão do contrato por ...
  • Acórdãos nº 0002248-41.2017.8.26.0616 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. Porte ilegal de arma de fogo. Apelante condenado como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. Preliminar. Pleito de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. Juntada de laudo pericial após o interrogatório do acusado e apresentação de alegações finais. Intimação da Defesa devidamente realizada após a sobredita juntada, com a subsequente nova...

    ... Pedido de afastamento do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
  • Acórdãos nº 0099200-44.2011.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018

    APELAÇÃO. Recurso defensivo. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Dosimetria penal. Pena fixada no patamar mínimo legal. Pleito de afastamento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade para que seja fixada sanção pecuniária. Prestação de serviços à comunidade mantida, por se revelar socialmente mais recomendável, além de ser adequada ao caso

    ... Pedido de isenção do pagamento de custas processuais. Não cabimento. Pagamento obrigatório previsto ...
  • Acórdãos nº 2214665-76.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018

    Embargos Declaratórios – Justiça gratuita – Omissão quando ao pedido de diferimento das custas – Inaplicabilidade da Lei 11.608/03 – Diferimento do recolhimento das custas também exige comprovação da momentânea incapacidade financeira – Embargos acolhidos, sem modificação de resultado.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2214665-76.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão...

    ... Omissão quando ao pedido de diferimento das custas Inaplicabilidade da Lei 11.608/03 Diferimento do ...
  • Acórdãos nº 0021516-82.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. HABILITAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. Crédito habilitado constituído em 1998. Interrupção do lapso prescritivo com a adesão ao parcelamento do PAES. Execução fiscal ajuizada em 13 de outubro de 2010. Prazo prescricional regulado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional. Termo inicial. Data da exclusão da apelada do programa. Precedentes do STJ. Prescrição reconhecida....

    ... 4º da Lei Estadual n. 11.608/03. Custas e despesas processuais. Responsabilidade da parte ...
  • Acórdãos nº 2078859-35.2019.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Julio de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – Pleito de diferimento das custas processuais nos termos da Lei nº 11.608/03 – Inadmissibilidade – Agravante não preencheu requisito necessário para o diferimento das custas – Inteligência do art. 5º, da Lei nº 11.608/03 – Ação principal que não se amolda a nenhuma das ações mencionadas no rol do referido dispositivo legal – Em que pese a autora se trate de

    ... AÇÃO MONITÓRIA Pleito de diferimento das custas processuais nos termos da Lei nº 11.608/03 ...
  • Acórdãos nº 2124689-29.2016.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016

    Justiça gratuita – Execução - Necessidade de a pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo – Súmula 481 do STJ – Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Execução – Custas iniciais - Diferimento - Art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003 – Inaplicabilidade – Caso em que a ação de execução em...

    ...ídica demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo Súmula 481 do STJ Documentos ...

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